DECRETO Nº 49.250, DE 15 DE JUNHO DE 2026
(MG de 16/06/2026)

Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei nº 25.626, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.626, de 15 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Para fins de fruição da remissão de que trata o art. 1º da Lei nº 25.626, de 15 de dezembro de 2025, o sujeito passivo deverá:

I – declarar os valores indenizatórios recebidos na Declaração de Bens e Direitos – DBD, decorrentes de condenação judicial proferida nos autos do Processo EDC-Emb-ED-RRAg – 10165-84.2021.5.03.0027, pagos pela Vale S.A. a título de dano-morte;

II – declarar, na própria DBD, sob responsabilidade do declarante, que atende aos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 25.626, de 2025;

III – manter à disposição do Fisco a documentação comprobatória do atendimento das condições exigidas.

§ 1º – A declaração prevista neste artigo constitui requisito indispensável para o reconhecimento da remissão.

§ 2º – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer procedimentos complementares para verificação das informações declaradas.

Art. 2º – Ficam convalidados os atos de reconhecimento da remissão do crédito tributário com fundamento na Lei nº 25.626, de 2025, realizados antes da publicação deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA