Empresas

RICMS/1996 - ANEXO X - 2/3


(1052)

Faixas de Empresas de Pequeno Porte

Receita Bruta Anual (em R$)

1

De 107.900,01 a 216.100,00

2

De 216.100,01 a 360.200,00

3

De 360.200,01 a 504.200,00

4

De 504.200,01 a 648.400,00

5

De 648.400,01 a 792.500,00

6

De 792.500,01 a 864.500,00

7

De 864.500,01 a 1.008.600,00

8

De 1.008.600,01 a 1.152.800,00

9

De 1.152.800,01 a 1.296.800,00

10

De 1.296.800,01 a 1.440.900,00



(1053)

QUADRO I

(a que se refere o inciso III do artigo 12 deste Anexo)

FAIXA

RECEITA BRUTA ANUAL EM R$

%

1

De

180.000,01

A

240.000,00

2,0

2

De

240.000,01

A

360.200,00

3,5

3

De

360.200,01

A

504.200,00

4,0

4

De

504.200,01

A

648.400,00

7,0

5

De

648.400,01

A

792.500,00

7,5

6

De

792.500,01

A

864.500,00

8,0

7

De

864.500,01

A

1.008.600,00

8,5

8

De

1.008.600,01

A

1.152.800,00

9,0

9

De

1.152.800,01

A

1.296.800,00

9,5

10

De

1.296.800,01

A

1.440.000,00

10,5



(1053)

QUADRO II

(a que se referem o inciso I do artigo 10 A e o inciso I do artigo 14,

ambos deste Anexo)

NÚMERO DE EMPREGADOS

DESCONTO (%)

1

8

2

12

3

16

4

20

5

22

de

6

a

10

 

24

de

11

a

15

 

26

de

16

a

20

 

28

Acima

de

20

30



(693)

QUADRO III

(a que se refere o inciso III do artigo 53 deste Anexo)

LEI N° 12.708/97

LEI N° 13.437/99

DESCRIÇÃO

LIMITE DE RECEITA BRUTA EM R$

DESCRIÇÃO

LIMITE DE RECEITA BRUTA EM R$

ME

Até 60.000,00

ME

Até 90.000,00

ME COLETIVA

Até 60.000,00

por cooperado

ME COLETIVA

Até 90.000,00

por filiado

EPP Faixa 1

De

A

60.000,01

180.000,00

EPP Faixa 1

De

A

90.000,01

180.000,00

EPP Faixa 2

De

A

180.000,01

300.000,00

EPP Faixa 2

De

A

180.000,01

300.000,00

EPP Faixa 3

De

A

300.000,01

420.000,00

EPP Faixa 3

De

A

300.000,01

420.000,00

EPP Faixa 4

De

A

420.000,01

540.000,00

EPP Faixa 4

De

A

420.000,01

540.000,00

EPP Faixa 5

De

A

540.000,01

660.000,00

EPP Faixa 5

De

A

540.000,01

660.000,00

EPP Faixa 6

De

A

660.000,01

720.000,00

EPP Faixa 6

De

A

660.000,01

720.000,00

EPP Faixa 7

De

A

720.000,01

800.000,00

EPP Faixa 7

De

A

720.000,01

840.000,00



 

a v a n ç a r