REGULAMENTO DO ICMS - 2023
(Aprovado pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)
REGULAMENTO DO ICMS - 2002
(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)
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Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF |
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Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF |
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Tabela para cálculo do pagamento em atraso.
Informações sobre parcelamento.
Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.
| Legislação anterior |
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REGULAMENTO DO ICMS - 1996 |
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REGULAMENTO DO ICMS - 1991 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
