REGULAMENTO DO ICMS - 2002(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)
Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDFAtualizado até o Decreto nº 47.514, de 17/10/2018
Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDFAtualizado até o Decreto nº 47.514, de 17/10/2018
Pesquisa Avançada no RICMS
Tabela para cálculo do pagamento em atraso.
Informações sobre parcelamento.
Outras informações.
Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.
Legislação anterior
REGULAMENTO DO ICMS - 1996Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996
REGULAMENTO DO ICMS - 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendência de Tributação (SUTRI)
Dúvidas Frequentes
