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REGULAMENTO DO ICMS - 2002


REGULAMENTO DO ICMS - 2002

REGULAMENTO DO ICMS - 2002
(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)

Tabela para cálculo do pagamento em atraso.

Informações sobre parcelamento.

Outras informações.

Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.

 

Legislação anterior

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REGULAMENTO DO ICMS - 1996
Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996

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REGULAMENTO DO ICMS - 1991
Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)