REGULAMENTO DO ICMS - 2002 - SEF/MG


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REGULAMENTO DO ICMS - 2002

	Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 46.368, de 10/12/2013
	Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 46.368, de 10/12/2013
	Pesquisa Avançada no RICMS

Tabela para cálculo do pagamento em atraso.

Informações sobre parcelamento.

Outras informações.

Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.

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Legislação anterior

REGULAMENTO DO ICMS - 1996

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Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996

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	Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991

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