Regulamentos e Decretos do ICMS
REGULAMENTO DO ICMS - 2002
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002
REGULAMENTO DO ICMS - 1996
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996
REGULAMENTO DO ICMS - 1991
Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendência de Tributação (SUTRI)
Dúvidas Freqüentes
