REGULAMENTO DO ICMS - 2002(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)
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REGULAMENTO DO ICMS - 1996Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996
REGULAMENTO DO ICMS - 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991
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