REGULAMENTO DO ICMS

REGULAMENTO DO ICMS - 2023
Efeitos a partir de 1º/07/2023
(Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)

	Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 48.722, de 21/11/2023
	Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 48.722, de 21/11/2023
	Correlação 2002 para 2023

REGULAMENTO DO ICMS - 2002
Efeitos até 30/06/2023
(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)

	Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 48.644, de 30/06/2023
	Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF Atualizado até o Decreto nº 48.644, de 30/06/2023
	Pesquisa Avançada no RICMS

Legislação anterior
	REGULAMENTO DO ICMS - 1996 Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996
	REGULAMENTO DO ICMS - 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)