REGULAMENTOS e DECRETOS DO ICMS

	REGULAMENTO DO ICMS - 2002
	Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002

	REGULAMENTO DO ICMS - 1996
	Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996

	REGULAMENTO DO ICMS - 1991
	Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)