REGULAMENTO DO ICMS - 2002
Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDFAtualizado até o Decreto nº 46.488, de 11/04/2014
Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDFAtualizado até o Decreto nº 46.488, de 11/04/2014
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Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.
Legislação anterior
REGULAMENTO DO ICMS - 1996
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996
REGULAMENTO DO ICMS - 1991
Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendjncia de Tributagco (SUTRI)
Dúvidas Frequentes
