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REGULAMENTO DO ICMS - 2002
(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)

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Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF
Atualizado até o Decreto nº 47.385, de 08/03/2018

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Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF
Atualizado até o Decreto nº 47.385, de 08/03/2018

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Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.

 

Legislação anterior

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REGULAMENTO DO ICMS - 1996
Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996

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REGULAMENTO DO ICMS - 1991
Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.