CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - CONTAGEM FÍSICA DE MERCADORIAS

Tópico - EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO POSTAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
4.774/17/CE S 19/05/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.273/16/3ª S 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.774/17/CE NÃO
20.429/14/2ª S 19/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/13/1ª S 10/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.125/13/1ª S 10/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.977/13/2ª S 02/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.104/13/2ª S 05/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.105/13/2ª S 05/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.106/13/2ª S 08/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.193/13/2ª S 15/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.194/13/2ª S 15/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.044/13/3ª S 15/08/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.051/13/3ª S 21/08/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.173/13/3ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.174/13/3ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.760/12/1ª S 14/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.759/12/1ª S 14/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.595/12/2ª S 28/04/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.746/12/2ª S 28/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.842/12/2ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.330/12/3ª S 28/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.431/12/3ª S 18/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.432/12/3ª S 28/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.442/12/3ª S 30/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.443/12/3ª S 30/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.203/11/1ª S 19/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.204/11/1ª S 26/02/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.206/11/1ª S 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.702/11/CE SIM
19.071/11/2ª S 19/03/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.248/11/2ª S 09/07/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.354/11/2ª S 22/10/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.906/11/3ª S 19/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.911/11/3ª S 26/02/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.248/11/3ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.702/11/CE S 11/06/2011 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
19.478/10/1ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.620/10/2ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.622/10/2ª S 02/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.652/10/2ª S 27/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.635/10/2ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.638/10/2ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.639/10/2ª S 13/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.725/10/2ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.726/10/2ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.742/10/2ª S 12/06/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.771/10/2ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.003/10/2ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.039/10/2ª S 24/12/2010 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.398/10/3ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.686/10/3ª S 12/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.805/10/3ª S 16/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.806/10/3ª S 16/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.