Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - DIFERENCIAL

Tópico - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.603/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.838/24/CE	S	15/05/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.372/23/1ª	S	17/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.391/23/1ª	S	31/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.402/23/1ª	S	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.438/23/1ª	S	26/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.446/23/1ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.441/23/1ª	S	14/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.439/23/1ª	S	25/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.520/23/1ª	S	20/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.588/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.371/23/2ª	S	22/03/2023	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.373/23/2ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.374/23/2ª	S	29/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.411/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.412/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.393/23/2ª	S	14/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.593/23/2ª	S	22/11/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.838/24/CE	SIM
23.604/23/2ª	S	22/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.512/23/3ª	S	19/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.505/23/3ª	S	05/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.560/23/3ª	S	31/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.585/23/3ª	S	23/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.620/23/3ª	S	09/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.776/23/3ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.791/23/3ª	O	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.796/23/3ª	S	27/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.987/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.025/22/1ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.067/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.069/22/1ª	S	06/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.133/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.138/22/1ª	S	12/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.195/22/1ª	S	19/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.214/22/1ª	S	28/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.287/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.213/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.267/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.128/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.205/22/2ª	S	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.251/22/2ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.217/22/3ª	S	29/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.210/22/3ª	S	29/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.209/22/3ª	S	29/06/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.290/22/3ª	O	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.320/22/3ª	S	28/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.351/22/3ª	S	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.413/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.422/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.620/22/CE	S	14/10/2022	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
23.780/21/1ª	S	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.960/21/1ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.973/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.975/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.969/21/1ª	S	28/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	23.149/22/2ª	SIM	5.620/22/CE	SIM
22.590/21/2ª	S	07/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/21/2ª	S	07/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.672/21/2ª	S	30/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.959/21/2ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.965/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.672/21/3ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.813/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.806/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.838/21/3ª	S	20/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.938/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.531/20/1ª	S	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.366/20/CE	NÃO
23.551/20/1ª	O	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.566/20/1ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.555/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.362/20/2ª	S	28/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.491/20/2ª	O	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.366/20/CE	S	04/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.367/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.445/19/1ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.318/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.421/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.