| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.408/17/3ª | O | 03/05/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.040/16/1ª | O | 01/04/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.621/16/CE | NÃO | ||
| 22.180/16/3ª | S | 07/10/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.825/15/1ª | S | 20/05/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.938/15/1ª | O | 19/08/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.946/15/1ª | S | 16/09/2015 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.438/14/2ª | O | 13/06/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.307/14/CE | NÃO | ||
| 21.312/13/1ª | O | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.181/13/CE | NÃO | ||
| 21.258/13/1ª | O | 14/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.259/13/1ª | S | 14/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.102/13/3ª | O | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.184/13/CE | NÃO | ||
| 4.184/13/CE | O | 30/11/2013 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 20.929/12/1ª | S | 15/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.725/12/2ª | O | 11/08/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.395/12/3ª | S | 12/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.900/12/CE | NÃO | ||
| 3.818/12/CE | O | 21/04/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.900/12/CE | S | 18/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.195/11/1ª | S | 26/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.207/11/1ª | S | 26/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.269/11/1ª | S | 21/04/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.710/11/CE | NÃO | ||
| 20.268/11/1ª | S | 30/04/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.047/11/2ª | S | 05/02/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.892/11/3ª | O | 12/02/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.940/11/3ª | S | 05/03/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.282/11/3ª | O | 14/01/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.818/12/CE | NÃO | ||
| 20.289/11/3ª | O | 28/01/2012 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.494/10/1ª | S | 06/03/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.769/10/2ª | O | 14/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.473/10/3ª | O | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.591/10/CE | NÃO | ||
| 19.653/10/3ª | S | 21/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.819/10/3ª | S | 13/11/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.518/10/CE | O | 31/03/2010 | Recurso de Revisão 40.060126093-01 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060126246-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.591/10/CE | O | 12/08/2010 | Recurso de Revisão 40.060127313-10 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060127577-18 conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade. |
