RESOLUÇÃO Nº 2.976, DE 12 DE ABRIL DE 1999
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança nº 95.581-5, impetrado pelo município de Araguari, determinando que o VAF referente a geração de energia elétrica produzida em 1996 pela Usina de Emborcação/CEMIG, seja computado integralmente para o município impetrante, não obstante a CEMIG declarar como sede da referida usina os municípios de Araguari – MG e Catalão – GO; R E S O L V E: Art. 1º - Os valores adicionados e os índices do VAF para composição do índice de participação na parcela do ICMS dos municípios no exercício de 1998, passam a ser: I- os fixados no Anexo I desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 13 de janeiro a 3 de fevereiro; Art. 2º - Compete à Área de Assuntos Municipais (AAM/SRE/SEF), efetuar a compensação financeira, decorrente das alterações contidas nesta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 1999. ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
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