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RICMS/1996

(Revogado pelo Decreto Nº 43.080 de 13/12/02 MG de 14/12/02)

SUMÁRIO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

 

 

ARTIGOS

TÍTULO I

Do Imposto

 

Capítulo I

Da Incidência

a 4º

Capítulo II

Da Não-Incidência

Capítulo III

Das Isenções

Capítulo IV

Do Diferimento

a 17

Capítulo V

Da Suspensão

18e 19

Capítulo VI

Da Substituição Tributária

 

Seção I

Das Disposições Gerais

20a 22

Seção II

Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes

23a 36

Seção III

Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte

37

Seção IV

Da Responsabilidade do Adquirente ou

Destinatário da Mercadoria

38a 41

Seção V

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

42

Capítulo VII

Da Alíquota

43

Capítulo VIII

Da Base de Cálculo

44a 54

Capítulo IX

Do Sujeito Passivo

 

Seção I

Do Contribuinte e do Responsável

 

Subseção I

Do Contribuinte

55

Subseção II

Do Responsável

56a 57

Capítulo X

Do Estabelecimento e do Local da Operação ou da Prestação

 

Seção I

Do Estabelecimento

58a 60

Seção II

Do Local da Operação ou da Prestação

61

TÍTULO II

Da Apuração do Imposto

 

Capítulo I

Da Não-Cumulatividade do Imposto

 

Seção I

Das Disposições Gerais

62a 65

Seção II

Do Crédito do Imposto

66a 69

Seção III

Da Vedação do Crédito

70

Seção IV

Do Estorno do Crédito

71a 74

Seção V

Do Crédito Presumido

75

Seção VI

Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e

Retornos de Mercadorias

76a 78

Seção VII

Da Transferência de Crédito

79

Capítulo II

Do Regime de Recolhimento do Imposto por

Estimativa

80

TÍTULO III

Do Local, Forma e Prazo de

Recolhimento do Imposto

 

Capítulo I

Do Local e Forma de Recolhimento do Imposto

81a 84

Capítulo II

Do Prazo de Recolhimento do Imposto

85a 91

TÍTULO IV

Do Pagamento Indevido

92a 95

TÍTULO V

Das Obrigações do Contribuinte

do Imposto

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

96

Capítulo II

Do Cadastro de Contribuintes do ICMS e do

Cadastro de Produtor Rural

 

Seção I

Das Disposições Gerais

97a 98

Seção II

Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

99a 111

Seção III

Do Cadastro de Produtor Rural

112a 126

Capítulo III

Da Escrituração

127a 129

Capítulo IV

Dos Documentos Fiscais

 

Seção I

Dos Documentos em Espécie

130a 132

Seção II

Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

133a 135

Seção III

Das Séries e Subséries

136a 138

Seção IV

Das Disposições Comuns

139a 149

Capítulo V

Da Solicitação e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

150a 159

Capítulo VI

Dos Livros Fiscais

160a 172

Capítulo VII

Dos Regimes Especiais Relativos à Emissão de Documentos Fiscais e à Escrituração Fiscal

 

Seção I

Das Disposições Gerais

173a 178

Seção II

Da Escrituração Fiscal por Processo

Mecanográfico ou Datilográfico

179e 180

Seção III

Da Emissão de Documentos Fiscais por

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

181

Seção IV

Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados e da Transmissão de Documentos Fiscais, Via Correio Eletrônico.

182

TÍTULO VI

Do Tratamento TRIBUTÁRIO Diferenciado e Simplificado Concedido à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microprodutor Rural e ao Produtor Rural de Pequeno Porte

183

TÍTULO VII

Dos Regimes Especiais de Tributação

184a 188

TÍTULO VIII

Do Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária

189

TÍTULO IX

Da Fiscalização, do Controle e da Apreensão de Mercadorias e Documentos

 

Capítulo I

Da Fiscalização

190a 196

Capítulo II

Do Regime Especial de Controle e Fiscalização

197a 200

Capítulo III

Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos

201a 208

TÍTULO X

Das Penalidades

209a 221

Título XI

Das Disposições Gerais

222e 223

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

ANEXO I

ANEXO II

DO DIFERIMENTO

ANEXO II

ANEXO III

DA SUSPENSÃO

ANEXO III

ANEXO IV

DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO IV

ANEXO V

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

ANEXO V

ANEXO VI

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

ANEXO VI

ANEXO VII

DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

ANEXO VII

ANEXO VIII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE

ANEXO VIII

ANEXO IX

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO IX

ANEXO X

DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES -

ANEXO X

ANEXO XI

PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

ANEXO XI

ANEXO XII

EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE USO MÉDICO

ANEXO XII

ANEXO XIII

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO XIII

ANEXO XIV

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ANEXO XIV

ANEXO XV

MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO XV

ANEXO XVI

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

ANEXO XVI

ANEXO XVII

RELAÇÃO DOS INSUMOS E DOS PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

ANEXO XVII

ANEXO XVIII

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO XVIII

ANEXO XIX

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS SRF

ANEXO XIX

ANEXO XX

LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO XX

ANEXO XXI

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS

ANEXO XXI

ANEXO XXII

CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

ANEXO XXII

ANEXO XXIII

MODELOS – DOCUMENTOS FISCAIS

ANEXO XXIII

ANEXO XXIV

DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR INTERMÉDIO DE CORREIO ELETRÔNICO

ANEXO XXIV

ANEXO XXV

RELAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS

ANEXO XXV

 

Notas Explicativas e Legislação Básica

NotLeb



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