Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - SUJEITO PASSIVO

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.609/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.665/24/1ª	O	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.640/24/2ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.661/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.656/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.813/24/3ª	O	13/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.380/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.381/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.382/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.383/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.408/23/1ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.719/23/CE	NÃO
24.444/23/1ª	O	25/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.769/23/CE	NÃO
24.504/23/1ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.786/24/CE	NÃO
24.490/23/1ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.474/23/1ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.518/23/1ª	S	25/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.578/23/1ª	S	27/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.388/23/2ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.406/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.720/23/CE	NÃO
23.399/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/23/2ª	O	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.454/23/2ª	O	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.481/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.483/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.485/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.477/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.487/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.479/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.489/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.497/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.502/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.590/23/2ª	O	08/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/23/2ª	O	08/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.568/23/2ª	O	24/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.610/23/2ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/3ª	O	24/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.738/23/CE	NÃO
24.532/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.533/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.534/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.535/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.536/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.537/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.585/23/3ª	S	23/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.609/23/3ª	O	07/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.590/23/3ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.589/23/3ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.636/23/3ª	O	30/08/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.665/23/3ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.693/23/3ª	O	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.777/24/CE	NÃO
24.686/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.712/23/3ª	O	22/11/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.781/24/CE	NÃO
5.678/23/CE	O	17/05/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
23.986/22/1ª	O	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.000/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.010/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.011/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.012/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.013/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.008/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.009/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.016/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.027/22/1ª	O	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.700/23/CE	NÃO
24.080/22/1ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.179/22/1ª	S	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.269/22/1ª	O	02/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.676/23/CE	NÃO
23.092/22/2ª	O	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.093/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.090/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.087/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.230/22/2ª	O	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.258/22/2ª	O	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.256/22/2ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.312/22/2ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.329/22/2ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.057/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.097/22/3ª	S	06/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.232/22/3ª	S	08/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.233/22/3ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.256/22/3ª	O	10/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.281/22/3ª	O	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.103/22/3ª	S	24/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.655/22/CE	NÃO
24.286/22/3ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.315/22/3ª	O	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.349/22/3ª	O	21/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.675/23/CE	NÃO
24.387/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.419/22/3ª	O	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.655/22/CE	S	11/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.694/21/1ª	S	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.743/21/1ª	O	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.458/21/CE	NÃO
23.745/21/1ª	O	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.457/21/CE	NÃO
23.758/21/1ª	O	11/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.759/21/1ª	O	11/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.776/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.783/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.784/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.785/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/21/1ª	O	14/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.787/21/1ª	S	06/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.913/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.932/21/1ª	O	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.972/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.974/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.961/21/1ª	S	28/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.537/21/2ª	O	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.437/21/CE	SIM
22.538/21/2ª	O	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.678/23/CE	NÃO
22.539/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	22.934/21/2ª	SIM
22.594/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.617/21/2ª	O	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.462/21/CE	NÃO
22.627/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.674/21/2ª	O	04/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.519/21/CE	NÃO
22.675/21/2ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.520/21/CE	NÃO
22.676/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.725/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.761/21/2ª	O	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.922/21/2ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.810/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.831/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.822/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.782/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.903/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.875/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.885/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.866/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.898/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.910/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.904/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.940/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.975/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.017/21/2ª	O	17/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.585/22/CE	NÃO
23.673/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.674/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.734/21/3ª	O	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.786/21/3ª	O	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.495/21/CE	NÃO
23.852/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.547/21/CE	NÃO
23.903/21/3ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.906/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.945/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.946/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.947/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.948/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.985/21/3ª	O	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.000/21/3ª	S	15/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.042/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.437/21/CE	O	20/08/2021	Recursos de Revisão conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
23.526/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.531/20/1ª	S	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.366/20/CE	NÃO
23.574/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.575/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.577/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.650/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.435/21/CE	NÃO
23.651/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.434/21/CE	NÃO
23.654/20/1ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.353/20/2ª	O	14/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.355/20/2ª	O	28/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.344/20/CE	NÃO
22.382/20/2ª	O	14/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.365/20/CE	NÃO
22.464/20/2ª	O	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.419/21/CE	NÃO
23.610/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.611/20/3ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/3ª	O	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.613/20/3ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.608/20/3ª	O	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.609/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.366/20/CE	S	04/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.220/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.222/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.216/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.217/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/19/1ª	O	03/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/1ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.218/19/1ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.247/19/1ª	S	12/04/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.288/19/1ª	O	05/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.402/19/1ª	SIM	5.303/20/CE	NÃO
22.044/19/2ª	O	26/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.055/19/2ª	O	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.246/19/CE	NÃO
22.061/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.108/19/2ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.242/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.274/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.267/19/2ª	O	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.332/19/2ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/19/2ª	S	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.164/19/3ª	S	13/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.184/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.225/19/CE	NÃO
23.185/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.226/19/CE	NÃO
23.187/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.227/19/CE	NÃO
23.188/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.228/19/CE	NÃO
23.190/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.194/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.189/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.213/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.214/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.215/19/3ª	S	17/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.221/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.240/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.245/19/3ª	O	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.268/19/CE	SIM
23.247/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.249/19/3ª	S	28/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.305/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.323/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.395/19/3ª	O	20/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.396/19/3ª	O	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/1ª	S	14/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.933/18/1ª	S	16/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.117/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.160/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.162/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.163/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.164/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.165/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.166/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.167/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.168/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.159/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.169/18/1ª	S	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.178/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.806/18/2ª	O	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/18/2ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.871/18/3ª	O	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.877/18/3ª	S	09/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.990/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.152/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.158/18/3ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.439/17/1ª	S	24/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.349/17/2ª	O	17/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/17/2ª	O	07/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.953/17/CE	SIM
21.391/17/2ª	O	23/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.952/17/CE	SIM
21.557/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.997/17/CE	NÃO
21.558/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.998/17/CE	NÃO
21.555/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.556/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.681/17/2ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.347/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.540/17/3ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.541/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.556/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.572/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.592/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.589/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.590/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.593/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/17/3ª	S	04/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.736/17/3ª	O	14/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.702/17/3ª	O	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.050/18/CE	NÃO
22.663/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.677/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.777/17/3ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.733/17/CE	O	10/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.952/17/CE	O	23/11/2017	Recurso de Revisão 40.060144060-76 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144063-19 não conhecido por maioria de votos.
4.953/17/CE	O	23/11/2017	Recurso de Revisão 40.060143909-60 conhecido e não provido à unanimidade. Recursos de Revisão 40.060143910-44 e 40.060144018-56 conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
22.075/16/1ª	O	06/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.077/16/1ª	O	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.041/16/1ª	O	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/16/1ª	O	11/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.379/16/1ª	S	26/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.345/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.076/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.077/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.078/16/2ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.098/16/2ª	S	06/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.680/16/CE	NÃO
21.101/16/2ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.176/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.911/16/3ª	O	06/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.919/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.924/16/3ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.007/16/3ª	O	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.951/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.144/16/3ª	S	06/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.152/16/3ª	S	23/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.696/16/CE	NÃO
22.237/16/3ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.530/16/CE	O	27/04/2016	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.680/16/CE	S	30/11/2016	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
4.696/16/CE	S	20/12/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.744/15/3ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.539/16/CE	NÃO
21.552/14/1ª	O	09/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.329/14/CE	NÃO
21.553/14/1ª	O	09/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.330/14/CE	NÃO
21.616/14/1ª	O	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.336/14/CE	SIM
20.391/14/2ª	S	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.464/14/2ª	O	19/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.530/16/CE	NÃO
20.527/14/2ª	O	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.300/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.336/14/CE	O	04/12/2014	Recurso de Revisão 40.060136727-16 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136743-87 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.221/13/1ª	S	24/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.164/13/CE	NÃO
21.184/13/3ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.164/13/CE	S	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.165/13/CE	O	21/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.931/12/1ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.330/12/3ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.174/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.687/11/CE	NÃO
20.575/11/1ª	O	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.226/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.869/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.907/10/2ª	S	18/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.910/10/2ª	O	18/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.909/10/2ª	O	18/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.906/10/2ª	O	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.962/10/2ª	O	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.