Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - NÃO INCIDÊNCIA/SAÍDA MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.621/24/2ª	S	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.622/24/2ª	S	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.623/24/2ª	S	06/03/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.624/24/2ª	S	06/03/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.625/24/2ª	S	06/03/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.632/24/2ª	O	06/03/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.620/24/2ª	S	24/04/2024	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.633/24/2ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.797/24/3ª	S	06/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.798/24/3ª	S	06/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.854/24/3ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.855/24/3ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.856/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.857/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.858/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.859/24/3ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.302/23/1ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.303/23/1ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/1ª	O	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.839/24/CE	NÃO
24.566/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.846/24/CE	NÃO
24.567/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.847/24/CE	NÃO
23.346/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.347/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.348/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.349/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.559/23/2ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.529/23/2ª	O	29/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.523/23/3ª	O	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.524/23/3ª	O	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.567/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.734/23/CE	NÃO
24.568/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.733/23/CE	NÃO
24.569/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.735/23/CE	NÃO
24.627/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.628/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.638/23/3ª	O	06/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.761/23/CE	NÃO
24.639/23/3ª	S	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.756/23/CE	NÃO
5.756/23/CE	S	15/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.085/22/1ª	O	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.643/22/CE	NÃO
24.086/22/1ª	S	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.641/22/CE	NÃO
24.091/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.642/22/CE	NÃO
24.109/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.640/22/CE	NÃO
24.127/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª	S	08/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.250/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.242/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.243/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.244/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.245/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.246/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.247/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.248/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.249/22/1ª	S	18/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.170/22/2ª	O	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.611/22/CE	NÃO
5.571/22/CE	O	06/04/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.888/21/1ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.571/22/CE	NÃO
22.951/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.952/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.022/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.023/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.024/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.026/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.533/21/CE	NÃO
23.918/21/3ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.601/20/3ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.040/19/2ª	O	05/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.229/19/CE	NÃO
22.041/19/2ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.230/19/CE	NÃO
22.116/19/2ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.199/19/2ª	O	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.327/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.328/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.949/18/3ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.766/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.292/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.769/17/CE	SIM
21.293/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.768/17/CE	SIM
21.294/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.767/17/CE	SIM
21.295/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.766/17/CE	SIM
4.533/16/CE	O	01/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
20.857/15/2ª	O	29/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.533/16/CE	NÃO
21.517/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.957/13/2ª	O	13/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.059/13/CE	NÃO
19.958/13/2ª	O	13/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.061/13/CE	NÃO
19.959/13/2ª	O	13/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.060/13/CE	NÃO
4.060/13/CE	O	15/06/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.061/13/CE	O	15/06/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.059/13/CE	O	15/06/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.034/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.615/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.950/12/CE	O	24/11/2012	Recurso de Revisão 40.060132396-99 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132513-97 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.199/11/3ª	S	15/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.