CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - RECOLHIMENTO A MENOR

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.650/24/1ª
O 08/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.822/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.823/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.824/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.825/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.827/24/3ª
O 24/04/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.873/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.575/23/1ª
O 20/12/2023 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.844/24/CE
NÃO
24.056/22/1ª
O 04/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.086/22/2ª
S 08/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.150/22/2ª
O 01/06/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.631/22/CE
NÃO
23.151/22/2ª
O 01/06/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.632/22/CE
NÃO
5.579/22/CE
S 27/05/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.799/21/1ª
O 13/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.524/21/CE
NÃO
23.920/21/3ª
O 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.884/21/3ª
O 12/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.006/21/3ª
S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.579/22/CE
NÃO
5.394/21/CE
O 09/04/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.605/20/1ª
O 27/11/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.394/21/CE
NÃO
22.075/19/2ª
O 31/05/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.231/19/CE
NÃO
22.351/16/1ª S 29/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.132/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.798/15/2ª S 18/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.410/15/CE O 08/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.612/14/2ª O 16/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.410/15/CE SIM
21.325/14/3ª O 15/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.308/14/CE NÃO
4.308/14/CE O 03/10/2014 Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
21.034/13/3ª O 15/08/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.224/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.050/13/CE O 25/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.058/13/CE O 25/05/2013 Recurso de Revisão 40.060133216-89 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133523-71 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.884/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.058/13/CE SIM
19.903/12/2ª O 29/12/2012 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.050/13/CE SIM
3.824/12/CE O 21/04/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.966/12/CE O 15/12/2012 Recurso de Revisão 40.060131049-55 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131125-32 conhecido e não provido à unanimidade.
20.401/11/1ª O 09/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.779/11/CE SIM
20.606/11/1ª O 03/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.824/12/CE NÃO
19.312/11/2ª O 26/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.478/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.966/12/CE SIM
3.779/11/CE O 03/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.800/11/CE S 29/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.801/11/CE S 29/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
18.855/10/2ª O 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.611/10/CE NÃO
18.853/10/2ª O 21/08/2010 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.639/10/CE SIM
18.900/10/2ª O 30/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.479/10/3ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.610/10/3ª S 10/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.611/10/CE O 04/09/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.639/10/CE O 13/11/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.