RICMS/2002 - PARTE GERAL - 5/8

CAP�TULO VII
Da Transfer�ncia de Cr�dito

Art. 80. � permitida a transfer�ncia de cr�ditos na forma e nas condi��es estabelecidas no Anexo VIII.

(3457) CAP�TULO VIII
(3457) Do Tratamento Tribut�rio Relativo � Altera��o do
Regime de Apura��o do Imposto

(3457) Art. 80-A - Na hip�tese de altera��o do regime de apura��o do ICMS em decorr�ncia de op��o ou exclus�o do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, bem como de impedimento de recolher o imposto na forma do referido regime, o contribuinte observar� o disposto neste cap�tulo.

(3457) Par�grafo �nico - Os casos omissos ser�o disciplinados por meio de resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(3457) SE��O I
(3457) Da Op��o pelo Simples Nacional

(3457) Art. 80-B - O contribuinte que utilizar o regime normal de apura��o do imposto e optar pelo regime do Simples Nacional dever�:

(3457) I - inventariar, ao final do �ltimo dia do m�s anterior ao de in�cio de vig�ncia do novo regime de apura��o, o estoque de:

(3457) a) mercadorias produzidas, produtos em elabora��o e insumos vinculados � produ��o de mercadorias;

(3457) b) mercadorias adquiridas ou recebidas para comercializa��o cujo imposto n�o tenha sido recolhido por substitui��o tribut�ria;

(3457) II - identificar o valor do ICMS apropriado referente �s entradas de mercadorias adquiridas para comercializa��o, produtos acabados e em elabora��o, bem como dos insumos relativos ao estoque de que trata o inciso I do caput ;

(3457) III - estornar o valor identificado no inciso II do caput, mediante lan�amento na Escritura��o Fiscal Digital - EFD - do m�s anterior ao da mudan�a para o regime do Simples Nacional;

(3457) IV - cumprir todas as obriga��es acess�rias e observar os prazos de recolhimento previstos para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional.

(3457) � 1� - Para a valora��o do estoque e a apura��o dos respectivos cr�ditos, o contribuinte utilizar� o m�todo de pre�o m�dio ponderado relativo �s �ltimas entradas at� a quantidade existente em estoque.

(3457) � 2� - O invent�rio de que trata o inciso I do caput dever� ser entregue juntamente com a EFD referente �s opera��es realizadas no m�s anterior ao da mudan�a do regime de apura��o, mediante o preenchimento dos registros do Bloco H, observando-se, especialmente, o seguinte:

(3457) I - no campo 04 do registro H005, utilizar o motivo 04 �Na altera��o de regime de pagamento - condi��o do contribuinte�;

(3457) II - nos campos 03 e 04 do registro H020, informar, respectivamente, o valor unit�rio, apurado na forma prevista no � 1�, da base de c�lculo e do ICMS aplic�veis ao item antes da altera��o do regime.

(3457) Art. 80-C - O contribuinte a que se refere o caput do art. 80-B, que possua saldo credor no per�odo anterior � mudan�a do regime, poder� utilizar o referido saldo para abater do valor de que trata o inciso III do caput do art. 80-B.

(3457) Art. 80-D - O saldo devedor do imposto em raz�o do inciso III do caput do art. 80-B ou o saldo devedor remanescente ap�s a utiliza��o do saldo credor, nos termos do art. 80-C, bem como seus acr�scimos, se for o caso, ser�o recolhidos em ag�ncia banc�ria credenciada, no prazo previsto para o recolhimento do imposto relativo �s opera��es pr�prias.

(3457) SE��O II
(3457) Da Exclus�o do Simples Nacional e do Impedimento de Recolher
o ICMS na Forma do Simples Nacional

(3457) Art. 80-E - As empresas impedidas de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional, em raz�o de terem auferido receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais), dever�o cumprir todas as obriga��es acess�rias e observar os prazos de recolhimento previstos para os contribuintes enquadrados no regime normal de apura��o do ICMS.

(3457) � 1� - Na hip�tese de in�cio das atividades no ano-calend�rio, o limite referido no caput ser� proporcional ao n�mero de meses em que a empresa de pequeno porte houver exercido as atividades, inclusive as fra��es de meses.

(3457) � 2� - O impedimento de recolher o ICMS tratado neste artigo surtir� efeitos a partir:

(3457) I - do ano-calend�rio subsequente, se o excesso verificado, em rela��o � receita bruta n�o for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no caput e no � 1�;

(3457) II - do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do excesso verificado em rela��o � receita bruta, se superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no caput;

(3457) III - do in�cio das atividades, se o excesso verificado em rela��o � receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no � 1�.

(3457) Art. 80-F - As hip�teses de exclus�o do Simples Nacional e o in�cio de produ��o dos seus efeitos s�o os previstos na Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

(3457) Art. 80-G - Nas hip�teses em que os efeitos da exclus�o do Simples Nacional ou do impedimento de recolher o ICMS na forma do referido regime sejam retroativos, o contribuinte dever� recompor a escritura��o fiscal a partir da data de in�cio dos efeitos da exclus�o, recolher a diferen�a do ICMS devido e seus acr�scimos, conforme o regime normal de apura��o, bem como cumprir todas as obriga��es acess�rias relativas ao ICMS.

(3457) Art. 80-H - Na hip�tese de exclus�o do Simples Nacional ou de impedimento para recolher o ICMS na forma prevista no referido regime, o contribuinte, para se apropriar do valor do ICMS relativo �s mercadorias ou insumos em estoque, dever�:

(3457) I - inventariar, ao final do �ltimo dia do m�s anterior ao de in�cio de vig�ncia do regime normal de apura��o:

(3457) a) as mercadorias produzidas, os produtos em elabora��o e os insumos vinculados � produ��o de mercadorias;

(3457) b) as mercadorias adquiridas ou recebidas para comercializa��o, cujo imposto n�o tenha sido recolhido por substitui��o tribut�ria;

(3457) II - identificar o valor do ICMS corretamente destacado ou, na hip�tese de aquisi��o de micro- empresas e empresas de pequeno porte, informado na NF-e, referente �s entradas de mercadorias adquiridas para comercializa��o, produtos acabados e em elabora��o e insumos relativos ao estoque de que trata o inciso I do caput ;

(3457) III - emitir NF-e e cumprir todas as obriga��es acess�rias relativas ao ICMS.

(3457) � 2� - O invent�rio de que trata o inciso I do caput dever� ser entregue juntamente com a EFD do m�s de emiss�o da NF-e, mediante o preenchimento dos registros do Bloco H, observando-se, especialmente, o seguinte:

(3457) I - no campo 04 do registro H005, utilizar o motivo 04 �Na altera��o de regime de pagamento - condi��o do contribuinte�;

(3457) II - nos campos 03 e 04 do registro H020, informar, respectivamente, o valor unit�rio, apurado na forma prevista no � 1�, da base de c�lculo e do ICMS aplic�veis ao item.

(3457) � 3� - Na hip�tese de que trata o caput, o contribuinte poder� se apropriar ainda do cr�dito relativo:

(3457) I - ao saldo remanescente do bem destinado ao ativo imobilizado, inclusive do cr�dito referente ao ICMS recolhido a t�tulo de diferencial de al�quotas, observado o disposto no inciso II do art. 66 deste regulamento;

(3457) II - ao imposto recolhido a t�tulo de antecipa��o, nos termos do � 14 do art. 42 deste regulamento.

T�TULO III
(3109) DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO � PONTUALIDADE
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

CAP�TULO I
Do Local e Forma de Recolhimento do Imposto

(524) Art. 81. O imposto, inclusive seus acr�scimos, ser� recolhido nos locais e na forma estabelecidos em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(527) � 1�

� 2� O recolhimento do imposto:

I - diferido observar� o disposto nos artigos 14 e 15 deste Regulamento;

(571) II -

� 3� � facultado � Secretaria de Estado da Fazenda autorizar que o recolhimento do imposto e seus acr�scimos, devidos por contribuinte deste Estado, seja efetuado em outra unidade da Federa��o.

Art. 82. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) � o documento a ser utilizado para recolhimento do imposto, em estabelecimento banc�rio situado em outra unidade da Federa��o, desde que credenciado por este Estado, nas seguintes hip�teses:

I - importa��o de mercadoria ou bem do exterior, quando o pagamento deva ser efetuado at� o momento do desembara�o, desde que o mesmo ocorra fora do Estado;

(571) II -

(2767) III - imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a mercadoria ou servi�o neste Estado e a al�quota interestadual a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1� deste Regulamento.

(2767) Par�grafo �nico. O imposto a que se refere o inciso III do caput poder� ser recolhido, tamb�m, por meio de Documento de Arrecada��o Estadual.

(4083) Art. 83. Na hip�tese de escritura��o do documento fiscal em per�odo de apura��o posterior ao de sua emiss�o, o recolhimento do imposto, com os acr�scimos legais, ser� efetuado por meio de documento de arrecada��o distinto, devendo o documento fiscal ser escriturado nos registros pr�prios da Escritura��o Fiscal Digital - EFD, inclusive naquele correspondente � observa��o de lan�amento fiscal.

(2770) Art. 84. O imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a mercadoria ou servi�o neste Estado e a al�quota interestadual a que se referem os incisos VII e XI do art. 1� deste Regulamento ser� recolhido por meio de documento de arrecada��o distinto.

(2774) I -

(2774) II -

(2774) III -

(2774) IV -

(331) Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica quando houver exig�ncia de recolhimento antecipado do imposto nas hip�teses previstas neste Regulamento.

CAP�TULO II
Do Prazo de Recolhimento do Imposto

Art. 85. O recolhimento do imposto ser� efetuado:

I - relativamente �s pr�prias opera��es ou presta��es do contribuinte:

(2836) a)

(2833) b) at� o dia 5 (cinco) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando se tratar de:

(2833) b.1) com�rcio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combust�veis, inclusive �lcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combust�veis de origem vegetal;

(2847) b.2)

(2871) b.3)

(2836) b.4)

(2836) b.5)

(2834) b.6) com�rcio atacadista ou distribuidor de bebidas;

(2834) b.7) com�rcio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

(2847) b.8)

(2847) b.9)

(2834) b.10) extrator de subst�ncias minerais ou f�sseis;

(2834) b.11) prestador de servi�o de comunica��o, observado o disposto na al�nea �e� deste inciso e no � 4�.

(2836) c)

(2836) d)

(2866) e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos �� 2� e 8�, quando se tratar de distribuidor de g�s canalizado, prestador de servi�o de comunica��o na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia el�trica, ind�stria de bebidas e ind�stria do fumo:

(2833) e.1) at� o dia 2 (dois) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, o valor equivalente a, no m�nimo, 90% (noventa por cento) do ICMS devido;

(2833) e.2) at� o dia 6 (seis) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, a diferen�a entre o valor total devido e aquele recolhido na forma da subal�nea anterior;

(2836) f)

(1288) g)

(2836) h)

(2836) i)

(2836) j)

(2836) k)

(2836) l)

(2835) m) at� o dia 10 (dez) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, nas hip�teses n�o especificadas neste artigo.

(2845) n) at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando se tratar de:

(2845) n.1) com�rcio atacadista n�o especificado na al�nea �b� deste inciso;

(2845) n.2) com�rcio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

(2845) n.3) ind�strias n�o especificadas na al�nea �e� deste inciso;

(2868) n.4) prestador de servi�o de transporte;

(2845) o) at� o dia 15 (quinze) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, quando se tratar de:

(2845) o.1) latic�nio, quando preponderar a sa�da de queijo, requeij�o, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);

(2845) o.2) cooperativa de produtores de leite.

(2869) p) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos �� 8� e 14, quando se tratar de ind�stria de lubrificantes ou de combust�veis, inclusive de �lcool para fins carburantes, excetuados os demais combust�veis de origem vegetal:

(2869) p.1) at� o dia 2 (dois) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, o valor equivalente a, no m�nimo, 90% (noventa por cento) do ICMS devido;

(2869) p.2) at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do ICMS devido.

(571) II -

(2836) III -

IV - no momento da sa�da da mercadoria, quando se tratar de:

(1338) a) sa�da de produto agropecu�rio ou extrativo vegetal:

(2252) a.1) para fora do Estado, quando promovida pelo produtor rural, excetuado aquele de que trata o inciso II do art. 98 e o que adote o regime normal de apura��o do imposto nos termos do � 1� do art. 180 deste Regulamento, observado o disposto no � 3� deste artigo;

(1339) a.2. em opera��o interna destinada a pessoa n�o-contribuinte do imposto promovida nos termos do art. 460 da Parte 1 do Anexo IX;

b) sa�da, para fora do Estado, de produto extrativo mineral, quando o remetente n�o mantiver escrita fiscal;

c) opera��o relativa � aquisi��o de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, em decorr�ncia de licita��o ou leil�o promovidos pelo poder p�blico, inclusive por adquirente de fora do Estado;

d) arremata��o de mercadorias em hasta p�blica;

(525) e) sa�da de caf� cru, por meio de Bolsa de Mercadorias, em decorr�ncia de aquisi��o pelo Governo Federal;

f) sa�da, para outra unidade da Federa��o, das seguintes mercadorias:

(1045) f.1)

(1045) f.2)

f.3) carv�o vegetal, exceto em embalagem de at� 10kg (dez quilogramas) pr�pria para uso n�o industrial;

(1160) f.4) leite n�o acondicionado em embalagem pr�pria para consumo;

(2283) g) sa�da de �lcool para fins carburantes;

(301) h)

(3528) i) sa�da de ve�culo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisi��o, realizada por pessoa f�sica que explore a atividade de produtor rural ou por qualquer pessoa jur�dica, inclusive a que explore a atividade de loca��o de ve�culos, observado o disposto no Cap�tulo LVI da Parte 1 do Anexo IX;

(3343) j) sa�da, em opera��o interestadual, de caf� em gr�o cru ou em coco, quando destinada a contribuintes localizados nos Estados da Bahia, do Esp�rito Santo, do Paran�, do Rio de Janeiro e de Sergipe, ressalvada a hip�tese prevista no � 16;

(2701) k) remessa interestadual de �lcool para outros fins, n�o acondicionado em embalagem pr�pria para venda no varejo a consumidor final, procedente de estabelecimento comercial ou industrial localizado no Estado;

(2701) l) sa�da, em opera��o interestadual, de milho ou soja, observado o disposto no � 3�;

(2252) V - no momento do fornecimento do documento fiscal relativo � opera��o ou � presta��o de servi�o, quando aquele for emitido por reparti��o fazend�ria ou por terceiro por ela autorizado, salvo quando fornecida a produtor rural que adote o regime normal de apura��o do imposto nos termos do � 1� do art. 180 deste Regulamento, observado o disposto no � 3� deste artigo;

VI - antes de iniciada a presta��o de servi�o de transporte de cargas, por transportador aut�nomo ou por empresa n�o inscrita como contribuinte neste Estado, nas hip�teses de:

a) o alienante ou o remetente da mercadoria n�o serem contribuintes do ICMS, ou forem contribuintes na condi��o de microempresa ou produtor rural;

(571) b)

VII - tratando-se de eq�ino de qualquer ra�a que tenha controle geneal�gico oficial e idade superior a 3 (tr�s) anos, observado o disposto nos artigos 194 a 198 da Parte 1 do Anexo IX, no momento:

a) do recebimento, pelo importador, de eq�ino importado do exterior;

b) do ato de arremata��o do animal em leil�o;

c) do registro da primeira transfer�ncia da propriedade no Stud Book da ra�a;

d) da sa�da para outra unidade da Federa��o;

(629) VIII - tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento:

(630) a) do desembara�o aduaneiro;

(630) b) da entrega, quando esta ocorrer antes do desembara�o;

(884) c) do despacho para consumo, na hip�tese de admiss�o da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que preveja a suspens�o do Imposto sobre a Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IX - tratando-se de com�rcio ambulante, em opera��es relacionadas com mercadorias provenientes de fora do Estado, no momento da apresenta��o � primeira unidade fiscalizadora ou reparti��o fazend�ria por onde devam transitar as mercadorias;

(558) X - at� o dia 9 (nove) do m�s subseq�ente ao da presta��o do servi�o de transporte, em caso de recolhimento a menor do ICMS efetuado por empresa transportadora de outra unidade da Federa��o, relativamente � diferen�a entre o imposto pago e o devido;

(571) XI -

XII - no prazo de 9 (nove) dias, contado da ocorr�ncia de qualquer das hip�teses previstas no artigo 249 da Parte 1 do Anexo IX;

XIII - antes da sa�da da mercadoria em decorr�ncia de aliena��o promovida em leil�o, fal�ncia ou concordata, ou de bens do esp�lio, pelo leiloeiro, s�ndico, comiss�rio ou inventariante, devendo constar no documento de arrecada��o, ou em rela��o � parte, assinada e elaborada com o mesmo n�mero de vias do documento de arrecada��o, a este integrando-se para todos os efeitos, as seguintes indica��es:

a) discrimina��o da mercadoria, lote ou pe�a;

b) valor de cada opera��o;

c) nome e endere�o do alienante e do adquirente;

XIV - tratando-se de vendas de caf� cru em gr�o, efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, com intermedia��o do Banco do Brasil S.A., na forma prevista nos artigos 141 a 146 da Parte 1 do Anexo IX:

a) at� o dia 15 (quinze), relativamente �s notas fiscais emitidas durante o per�odo compreendido entre os dias 1� (primeiro) e 10 (dez) de cada m�s;

b) at� o dia 25 (vinte e cinco), relativamente �s notas fiscais emitidas durante o per�odo compreendido entre os dias 11 (onze) e 20 (vinte) de cada m�s;

c) at� o dia 5 (cinco) do m�s subseq�ente, relativamente �s notas fiscais emitidas durante o per�odo compreendido entre o dia 21 (vinte e um) e o �ltimo dia do m�s.

(372) XV -

(1463) XVI - at� o �ltimo dia do m�s de emiss�o da nota de liquida��o financeira pela C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica (CCEE), na hip�tese de que trata o caput do art. 53-G da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

(2836) XVII -

(3131) XVIII - relativamente � parcela do imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a mercadoria ou servi�o neste Estado e a al�quota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1� deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federa��o, observado disposto no � 9�:

(2768) a) at� o dia 15 (quinze) do m�s subsequente ao da realiza��o da opera��o ou do in�cio da presta��o promovida por contribuinte:

(2768) a.1) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL;

(2768) a.2) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que n�o se enquadre como substituto tribut�rio nas opera��es com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;

(2768) b) no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a t�tulo de substuti��o tribut�ria, quando se tratar de opera��o ou presta��o promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que se enquadre como substituto tribut�rio nas opera��es com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;

(2768) c) at� o momento da sa�da da mercadoria ou do in�cio da presta��o do servi�o, quando se tratar de opera��o ou presta��o promovida por contribuinte n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou n�o cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL;

(3685) XIX - nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente �s opera��es pr�prias da ind�stria de bebidas, classificada no c�digo 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh�es de reais), e da ind�stria do fumo, classificada no c�digo 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh�es de reais):

(3208) a) at� o dia 27 (vinte e sete) do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es realizadas do dia 1� (primeiro) ao dia 26 (vinte e seis) de cada m�s;

(3208) b) at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es realizadas do dia 27 (vinte e sete) ao �ltimo dia de cada m�s;

(3685) XX - nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente �s opera��es pr�prias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petr�leo e de suas bases, classificado no c�digo 1921-7/00 da CNAE:

(3371) a) at� o dia 12 (doze) do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es realizadas do dia 1� (primeiro) ao dia 10 (dez) de cada m�s;

(3371) b) at� o dia 25 (vinte e cinco) do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es realizadas do dia 11 (onze) ao dia 23 (vinte e tr�s) de cada m�s;

(3372) c) at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es realizadas do dia 24 (vinte e quatro) ao �ltimo dia de cada m�s;

(3685) XXI - nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente �s opera��es ou presta��es pr�prias do prestador de servi�o de comunica��o na modalidade telefonia, classificado nos c�digos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milh�es de reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia el�trica que apresente faturamento, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh�es de reais):

(3377) a) at� o dia 12 (doze) do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es ou presta��es realizadas do dia 1� (primeiro) ao dia 10 (dez) de cada m�s;

(3377) b) at� o dia 25 (vinte e cinco) do m�s da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es ou presta��es realizadas do dia 11 (onze) ao dia 23 (vinte e tr�s) de cada m�s;

(3378) c) at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, relativamente �s opera��es ou presta��es realizadas do dia 24 (vinte e quatro) ao �ltimo dia de cada m�s.

(2836) � 1�

(2833) � 2� Na hip�tese da al�nea �e� do inciso I do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no per�odo at� o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizar� o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, e, ap�s a apura��o do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a t�tulo de ICMS, o valor indevidamente pago poder� ser aproveitado pelo contribuinte, no m�s subsequente ao do pagamento, mediante lan�amento na EFD �Ajuste de Apura��o de outros Cr�ditos de ICMS OP� e na DAPI informar no campo 71 - �Outros�.

(2702) � 3� Nas hip�teses do inciso IV, al�neas �a� e �l�, e do inciso V, ambos do caput, quando se tratar de sa�da de produto extrativo vegetal ou agropecu�rio, exceto caf� cru, desde que as circunst�ncias e a frequ�ncia das opera��es justifiquem, o imposto poder� ser recolhido at� o dia 2 (dois) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, mediante autoriza��o em regime especial:

(2702) I - concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte, inclusive o produtor rural, estiver circunscrito;

(2702) II - concedido pelo Superintendente de Tributa��o ao destinat�rio da mercadoria, em se tratando de atribui��o de responsabilidade por substitui��o tribut�ria.

(2415) � 4� Para efeitos deste artigo, relativamente � presta��o de servi�os de comunica��o e aos fornecimentos de energia el�trica e de g�s, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emiss�o do respectivo documento fiscal.

� 5� Ser� recolhido no mesmo prazo das opera��es ou das presta��es pr�prias:

(2855) I - o imposto relativo � diferen�a de al�quotas de que tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1� deste Regulamento, ressalvada a hip�tese prevista no inciso I do art. 467 da Parte 1 do Anexo IX;

(571) II -

(571) III -

(3677) IV - o imposto diferido nas opera��es e nas presta��es anteriores, exceto na hip�tese da al�nea �a� do item 36 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto ser� recolhido at� o dia dez do m�s subsequente ao do encerramento do diferimento;

(2206) a)

(2206) b)

(3859) V - o imposto relativo � opera��o de venda de floresta plantada, observado o disposto no art. 637 da Parte 1 do Anexo IX.

(571) � 6�

� 7� O Secret�rio de Estado da Fazenda poder� autorizar o recolhimento do imposto ap�s os prazos estabelecidos neste artigo.

(2867) � 8� Nas hip�teses previstas nos �� 2� e 14, ser� considerado:

(222) I - o percentual sobre o valor constante da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS (DAPI) do m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, para fins de c�lculo do recolhimento das parcelas;

(222) II - o valor devido no pr�prio m�s da ocorr�ncia do fato gerador, na hip�tese de falta de entrega da (DAPI) relativa ao m�s anterior.

(2922) � 9� O recolhimento do ICMS relativo �s opera��es n�o abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o art. 155-A da Parte 1 do Anexo V, ser� efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte:

(1063) I - no prazo previsto no inciso VIII do caput deste artigo, quando se tratar de mercadoria ou bem importados do exterior;

(3140) II -

(3131) III - at� o dia 2 (dois) do segundo m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, nas hip�teses:

(3132) a) dos arts. 12 a 16, inciso IV do art. 73 e art. 75, todos da Parte 1 do Anexo XV, conforme previsto no � 11 do art. 46 da referida Parte;

(3132) b) do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX;

(4461) c)

(3132) d) de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em rela��o ao imposto correspondente � substitui��o tribut�ria, diferencial de al�quota e antecipa��o, informado na Declara��o de Substitui��o Tribut�ria, Diferencial de Al�quota e Antecipa��o (DeSTDA);

(3140) IV -

(3140) V -

(4460) VI � at� o dia vinte do segundo m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador, na hip�tese do � 14 do art. 42 deste Regulamento.

(4095) � 10.

(2836) � 11.

(2233) � 12. O recolhimento do ICMS relativo � diferen�a de al�quotas, a t�tulo de antecipa��o do imposto, de que tratam os arts. 521 e 524 da Parte 1 do Anexo IX, ser� efetuado at� o momento da entrada da mercadoria no territ�rio mineiro.

(2296) � 13. O recolhimento do imposto de que trata o � 12 poder� ser efetuado at� o dia 9 (nove) do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, desde que autorizado em regime especial concedido pelo titular da Superintend�ncia Regional da Fazenda, conforme definido em Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE.

(2870) � 14. Na hip�tese da al�nea �p� do inciso I do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no per�odo at� o prazo previsto para o recolhimento da segunda parcela, o contribuinte utilizar�:

(2870) I - o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, para o recolhimento da primeira parcela;

(2870) II - o valor correspondente a 10% (dez por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, para o recolhimento da segunda parcela.

(2870) � 15. Na hip�tese do par�grafo anterior, ap�s a apura��o do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a t�tulo de ICMS, o valor indevidamente pago poder� ser aproveitado pelo contribuinte, no m�s subsequente ao do pagamento, mediante lan�amento na EFD �Ajuste de Apura��o de outros Cr�ditos de ICMS OP� e na DAPI informar no campo 71 - �Outros�.

(3538) � 16. O disposto na al�nea �j� do inciso IV do caput n�o se aplica � sa�da promovida por contribuinte listado no Ato COTEPE/ICMS 26, de 27 de outubro de 2016, credenciado neste Estado nos termos dos �� 17 e 18.

(2919) � 17. Para fins do disposto no � 16, o contribuinte que pretender se credenciar dever� protocolizar requerimento na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, comprovando que atende ao seguinte:

(2919) I - ser Cooperativa de Cafeicultores ou ter a atividade econ�mica principal enquadrada no c�digo 4621-4/00 (com�rcio atacadista de caf� em gr�o) da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas (CNAE) e ser preponderantemente exportador de caf�, nos termos do � 3� do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

(2919) II - estar em condi��es de obter o Atestado de Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008;

(2919) III - n�o possuir titular, s�cio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade an�nima, diretor, que seja r�u em a��o penal cuja den�ncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tribut�ria, relativamente a tributo de compet�ncia deste Estado, desde que a punibilidade n�o tenha sido extinta;

(2919) IV - esteja em situa��o em que possa ser emitida certid�o de d�bitos tribut�rios negativa para com a Fazenda P�blica Estadual;

(2919) V - que n�o tenha dificultado, por qualquer meio, a a��o do Fisco.

(2919) � 18. A Delegacia Fiscal analisar� a documenta��o apresentada e emitir� parecer dirigido � Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS), que, ap�s se manifestar, dever� encaminhar toda a documenta��o � Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI), a quem caber� decidir sobre o credenciamento e enviar, quando for o caso, a rela��o de contribuintes habilitados para publica��o em Ato Cotepe.

(2919) � 19. O contribuinte mineiro credenciado para fins do disposto no � 16 poder� ter seu estabelecimento descredenciado quando deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias ou de atender aos requisitos constantes do � 17 deste artigo.

(3377) � 20 - Na hip�tese do inciso XIX do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido at� o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte:

(3204) I - dever� recolher o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador;

(3204) II - dever� recolher a diferen�a entre o imposto devido no per�odo de apura��o e o recolhido nos termos do inciso I, se for o caso, at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador;

(3204) III - caso constate pagamento a maior a t�tulo de ICMS no per�odo de apura��o, o valor indevidamente pago, poder� ser aproveitado, no m�s subsequente ao fato gerador, mediante lan�amento na EFD �Ajuste de Apura��o de outros Cr�ditos de ICMS OP� e no campo 71 - �Outros� da DAPI.�.

(3374) � 21 - Na hip�tese do inciso XX do caput, o contribuinte dever� recolher o valor correspondente ao somat�rio do ICMS de suas opera��es pr�prias destacado nas notas fiscais por ele emitidas em cada per�odo de refer�ncia, sendo que os cr�ditos a que o contribuinte fizer jus no referido m�s ser�o abatidos apenas da parcela do imposto a ser recolhida no m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador.

(3374) � 22 - Na hip�tese em que a aplica��o do disposto no � 21 resultar em saldo credor, o contribuinte poder� utilizar o referido saldo para deduzir do montante do imposto a ser recolhido no prazo previsto na al�nea �a� do inciso XX do caput.

(3378) � 23 - Na hip�tese do inciso XXI do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido at� o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte:

(3378) I - dever� recolher o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador no prazo previsto na al�nea �a� do inciso XXI do caput;

(3378) II - dever� recolher o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do ICMS apurado no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador no prazo previsto na al�nea �b� do inciso XXI do caput;

(3378) III - dever� recolher a diferen�a entre o imposto devido no per�odo de apura��o e o recolhido nos termos dos incisos I e II, se for o caso, at� o dia 8 (oito) do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato gerador;

(3378) IV - caso constate pagamento a maior a t�tulo de ICMS no per�odo de apura��o, o valor indevidamente pago, poder� ser aproveitado, no m�s subsequente ao fato gerador, mediante lan�amento na EFD �Ajuste de Apura��o de outros Cr�ditos de ICMS OP� e no campo 71 - �Outros� da DAPI.

(4091) � 24 - Na hip�tese do � 3�, salvo disposi��o em contr�rio no regime especial, os d�bitos ser�o escriturados na apura��o normal do estabelecimento, devendo o saldo devedor ser recolhido no prazo previsto no regime especial.

(4680) � 25 � Os prazos e a forma de recolhimento do imposto determinados no inciso XXI do caput poder�o ser estendidos �s opera��es ou presta��es pr�prias do prestador de servi�o de comunica��o classificado nos c�digos 6110-8/03 e 6120-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por n�cleo de inscri��o, no m�s anterior ao da ocorr�ncia do fato gerador, superior a R$30.000.000,00 (trinta milh�es de reais), desde que autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa��o.

(2836) Art. 86.

(135) Art. 87. Na hip�tese de o contribuinte exercer atividades diversas no mesmo estabelecimento e com inscri��o �nica, o imposto ser� recolhido no prazo previsto para a atividade preponderante, verificada no exerc�cio anterior, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 101 deste Regulamento.

� 1� Na impossibilidade de aplica��o da norma prevista no caput deste artigo, a preponder�ncia ser� estabelecida mensalmente.

� 2� O crit�rio de preponder�ncia n�o se aplica �s opera��es e �s presta��es sujeitas ao pagamento antecipado do imposto, obriga��o esta que deve prevalecer, ainda que, em decorr�ncia da atividade preponderante, tenha o contribuinte prazo diferente para o pagamento do imposto.

Art. 88. Para o efeito de recolhimento do imposto, a cooperativa, exceto a de produtores de leite, a institui��o financeira, a seguradora, a sociedade civil, os �rg�os da administra��o p�blica, as entidades da administra��o indireta, a funda��o e o prestador de servi�o n�o tributado pelo Munic�pio, ou, quando tributado, envolver fornecimento de mercadoria sujeita ao imposto, observar�o a atividade desenvolvida ou o tratamento aplic�vel com rela��o a determinada mercadoria.

(558) Art. 89. Considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, inclusive o devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, relativamente � opera��o com mercadoria cuja sa�da, entrega, transporte ou manuten��o em estoque ocorra:

I - sem documento fiscal, ou quando este n�o for exibido no momento da a��o fiscalizadora, exceto se o sujeito passivo, ou terceiro interessado, provar inequivocamente que existia documento h�bil antes da a��o fiscal;

II - com documento fiscal que mencione como valor da opera��o import�ncia inferior � real, no tocante � diferen�a;

III - com documento fiscal que mencione destaque de valor do imposto inferior ao devido, com rela��o � diferen�a;

(558) IV - com documento fiscal sem destaque do imposto devido.

(1462) Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m, no que couber, � presta��o onerosa de servi�o de comunica��o e � presta��o de servi�o de transporte.

(2568) Art. 89-A. Fica vedada a compensa��o de cr�ditos de ICMS com imposto vencido, exceto nas hip�teses do Anexo VIII deste Regulamento.

Art. 90. Nas hip�teses n�o previstas neste Cap�tulo, o ICMS ser� recolhido no momento da ocorr�ncia do fato gerador.

(3929) Art. 91. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, s� vencem em dia de expediente na rede banc�ria onde deva ser efetuado o pagamento.

(3110) CAP�TULO III
(3110) Do Incentivo � Pontualidade do ICMS

(4593) Art. 91-A � At� 31 de dezembro de 2032, o contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de d�bito e cr�dito e que esteja em situa��o de total adimpl�ncia com a Fazenda P�blica Estadual, com todos os seus d�bitos relativos a tributos de compet�ncia do Estado quitados, inclu�das as obriga��es relativas a multas, juros e outros acr�scimos legais, far� jus a desconto sobre o saldo devedor do ICMS a t�tulo de opera��o pr�pria, observado o disposto neste cap�tulo.

(3110) � 1� O desconto n�o se aplica � parcela do ICMS correspondente ao adicional de al�quota para os fins do disposto no � 1� do art. 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o da Rep�blica - ADCT.

(3110) � 2� A situa��o de total adimpl�ncia com a Fazenda P�blica Estadual a que se refere o caput ser� verificada por n�cleo de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS do contribuinte.

(3194) � 3� Somente poder� participar do incentivo � pontualidade de que trata este cap�tulo o contribuinte que:

(3194) I - estiver em situa��o de total adimpl�ncia com a Fazenda P�blica Estadual at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do in�cio do per�odo aquisitivo;

(3194) II - n�o possuir lit�gio judicial tribut�rio contra este Estado;

(3194) III - estiver em situa��o que permita a emiss�o de certid�o de d�bitos tribut�rios negativa para com a Fazenda P�blica Estadual, ressalvada:

(3194) a) a exist�ncia de cr�dito tribut�rio de natureza contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso em que, se proferida decis�o desfavor�vel ao contribuinte, o cr�dito tribut�rio dever� ser quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decis�o se tornar irrecorr�vel;

(3194) b) a exist�ncia de parcelamento em curso, em situa��o de total adimpl�ncia.

(3194) � 4� A utiliza��o do desconto a que se refere o art. 91-C deste regulamento fica condicionada � transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS - DAPI - e da Escritura��o Fiscal Digital - EFD - em conformidade com as normas previstas neste regulamento.

(3110) Art. 91-B. Para os efeitos do disposto neste cap�tulo, considera-se:

(3110) I - per�odo aquisitivo, o per�odo de doze meses consecutivos em que ser� verificada a pontualidade do contribuinte no cumprimento da obriga��o tribut�ria principal;

(3110) II - per�odo concessivo, o per�odo de doze meses consecutivos, contado a partir do primeiro dia do m�s imediatamente posterior ao t�rmino do per�odo aquisitivo, em que o contribuinte poder� usufruir do desconto, desde que atendidas as condi��es previstas neste cap�tulo;

(3195) III - situa��o de total adimpl�ncia, a pontualidade:

(3196) a) no cumprimento da obriga��o tribut�ria principal, verificada pelo pagamento integral do ICMS e de todos os tributos de compet�ncia do Estado por todos os estabelecimentos do contribuinte at� a data prevista para o seu vencimento durante os per�odos aquisitivo e concessivo;

(3196) b) na transmiss�o da DAPI at� a data prevista neste regulamento, relativamente �s apura��es que ocorrerem durante os per�odos aquisitivo e concessivo;

(3196) c) na transmiss�o da EFD no prazo previsto na legisla��o, em conformidade com as normas estabelecidas por este regulamento e com o Guia Pr�tico da EFD publicado no Portal Nacional do Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED -, durante os per�odos aquisitivo e concessivo.

(3196) Par�grafo �nico. A DAPI com status de inconsistente ou incorreta, retransmitida ou substitu�da at� o dia vinte do m�s subsequente ao da data de entrega prevista neste regulamento, n�o prejudica a frui��o do desconto, exceto na hip�tese em que se verificar omiss�o total ou parcial de recolhimento do ICMS.

(3197) Art. 91-C. Verificada a situa��o de total adimpl�ncia no cumprimento da obriga��o tribut�ria principal, nos termos do inciso III do caput do art. 91-B deste regulamento, e observado o disposto em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, o contribuinte far� jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufru�do mensalmente, por estabelecimento, durante o per�odo concessivo:

(3110) I - 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a t�tulo de opera��o pr�pria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situa��o de total adimpl�ncia durante um per�odo aquisitivo, limitado ao valor equivalente a 3.000 (tr�s mil) Ufemg por m�s;

(3110) II - 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a t�tulo de opera��o pr�pria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situa��o de total adimpl�ncia durante tr�s ou mais per�odos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemg por m�s.

(3110) � 1� Para efeitos do disposto no caput, ser� verificada a pontualidade no cumprimento da obriga��o tribut�ria principal durante os per�odos aquisitivo e concessivo, de modo que qualquer atraso no seu pagamento descaracteriza a adimpl�ncia, prejudicando a frui��o do desconto no per�odo concessivo e iniciando-se novo per�odo aquisitivo, contado a partir do primeiro dia do m�s subsequente.

(3199) � 2�

(4594) � 3� � O desconto de que trata este cap�tulo:

(4594) I � ser� aplicado sobre:

(4595) a) o valor do saldo devedor do ICMS a t�tulo de opera��o pr�pria apurado no per�odo, ap�s todos os abatimentos efetuados a t�tulo de cr�ditos recebidos de estabelecimento do mesmo titular, cr�ditos recebidos de terceiros, dedu��es por incentivo � cultura e por incentivo ao esporte;

(4595) b) o valor do recolhimento efetivo, ap�s os abatimentos efetuados a t�tulo de dedu��es por incentivo � cultura e por incentivo ao esporte, na hip�tese de contribuinte sujeito a regime de tributa��o de recolhimento efetivo;

(4594) II � ser� reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 1� de janeiro de 2029, resultando nos seguintes percentuais de desconto:

(4595) a) na hip�tese do inciso I do caput:

(4595) 1 � 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

(4595) 2 � 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

(4595) 3 � 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

(4595) 4 � 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032;

(4595) b) na hip�tese do inciso II do caput:

(4595) 1 � 1,6% (um inteiro e seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

(4595) 2 � 1,2% (um inteiro e dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

(4595) 3 � 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

(4595) 4 � 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.

(3198) Art. 91-D. Para os efeitos deste cap�tulo, a den�ncia espont�nea n�o interrompe a frui��o do desconto, desde que instru�da com a comprova��o do recolhimento integral � vista ou do cumprimento pontual do parcelamento do imposto, observado o disposto no par�grafo �nico.

(3198) Par�grafo �nico. Na hip�tese de impontualidade no pagamento de parcelamento originado da den�ncia espont�nea a que se refere o caput, todo o valor utilizado a t�tulo de desconto ser� estornado e os per�odos aquisitivo e concessivo ser�o interrompidos a partir da data do inadimplemento, iniciando-se novo per�odo aquisitivo de doze meses, contado a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da retomada do pagamento regular do parcelamento.

(3198) Art. 91-E. Na hip�tese em que o contribuinte estiver usufruindo do desconto e ficar comprovado que n�o atendia ao disposto no � 3� do art. 91-A deste regulamento, mediante Auto de Infra��o n�o quitado no prazo previsto na al�nea �a� do inciso III do � 3� do art. 91-A:

(3198) I - interrompem-se os per�odos aquisitivo e concessivo a partir da:

(3198) a) intima��o do Auto de Infra��o, no caso de revelia;

(3198) b) decis�o irrecorr�vel desfavor�vel ao contribuinte na fase administrativa, no caso de impugna��o ao Auto de Infra��o;

(3198) II - ser� estornado todo o valor utilizado indevidamente como desconto, tendo como base o per�odo abrangido pela autua��o;

(3198) III - inicia-se novo per�odo aquisitivo de doze meses, contados a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da quita��o integral � vista do cr�dito tribut�rio objeto da autua��o ou do cumprimento pontual do parcelamento do imposto.

(3569) Art. 91-F - Para a frui��o do desconto de que trata este cap�tulo, o per�odo concessivo n�o poder� ultrapassar:

(3569) I - 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de ind�stria ou agroind�stria;

(4596) II � 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de importa��o e revenda de mercadoria por ele importada;

(4596) III � 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte com atividade principal de com�rcio, desde que n�o enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal de distribui��o de energia el�trica;

(4374) IV - 30 de abril de 2024, para os demais contribuintes n�o enquadrados nos incisos I, II e III.

(3569) Par�grafo �nico - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se atividade principal aquela assim registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 1� de janeiro de 2019, ou a atividade cuja receita no exerc�cio de 2018 tenha a maior representatividade percentual em rela��o � receita total do contribuinte.

T�TULO IV
DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 92. A import�ncia indevidamente paga aos cofres do Estado, a t�tulo de ICMS, ser� restitu�da sob a forma de aproveitamento de cr�dito, para compensa��o com d�bito futuro do imposto, mediante requerimento do contribuinte, instru�do na forma prevista na legisla��o tribut�ria administrativa estadual.

� 1� Ao contribuinte que possuir cr�dito acumulado do imposto ou que, em raz�o de suas opera��es ou presta��es, n�o apresentar, com habitualidade, d�bito do imposto, a restitui��o poder� ser efetivada em esp�cie.

� 2� A restitui��o do valor pago a t�tulo de imposto enseja a restitui��o, na mesma propor��o, do valor das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes a infra��o de car�ter formal que n�o se deva reputar prejudicada pela causa assecurat�ria da restitui��o.

� 3� A restitui��o do imposto somente ser� feita a quem provar haver assumido o respectivo encargo financeiro ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb�-la.

� 4� O valor do saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do estabelecimento, n�o ser� objeto de restitui��o.

Art. 93. Para fins de restitui��o, a import�ncia indevidamente paga at� 31 de dezembro de 1997 ser� monetariamente atualizada, segundo os mesmos crit�rios adotados para a atualiza��o dos cr�ditos tribut�rios do Estado, considerando:

I - como termo inicial, a data em que:

a) tiver ocorrido o pagamento indevido;

b) ficarem apuradas a liquidez e a certeza da import�ncia a restituir, quando esta depender de apura��o;

II - como termo final, o dia 31 de dezembro de 1997.

Art. 94. O valor indevidamente pago, a t�tulo de ICMS, em raz�o de evidente erro de fato ocorrido na escritura��o dos livros fiscais ou no preenchimento do Documento de Arrecada��o Estadual (DAE), poder� ser aproveitado pelo contribuinte, que dever�:

(4084) I - proceder ao creditamento no per�odo de sua constata��o, mediante lan�amento nos registros pr�prios da Escritura��o Fiscal Digital - EFD, inclusive naquele correspondente � observa��o de lan�amento fiscal;

II - comunicar o fato � reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do t�rmino do per�odo de apura��o em que o mesmo tenha sido constatado.

Art. 95. O cr�dito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e n�o aproveitado na �poca pr�pria n�o ser� objeto de restitui��o, devendo o contribuinte adotar o procedimento previsto no � 2� do artigo 67 deste Regulamento.

(2769) Art. 95-A. Nas hip�teses de devolu��o ou retorno de mercadoria promovida por consumidor final localizado neste Estado com destino a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federa��o, o imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a al�quota interestadual, a que se refere o inciso XII do art. 1� deste Regulamento, destacado na Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) relativa � opera��o de sa�da do estabelecimento, poder� ser compensado com d�bito decorrente de mesmo fato gerador, desde que:

(2769) I - o contribuinte seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, ambos deste Estado;

(2769) II - seja emitida a NF-e relativa � entrada da mercadoria no estabelecimento.

(2769) Par�grafo �nico. A parcela devida a t�tulo de adicional de al�quota previsto para as opera��es internas de que trata o art. 12-A da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecido para os fins do disposto no � 1� do art. 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o da Rep�blica, somente poder� ser compensada com parcela de mesmo t�tulo.

T�TULO V
DAS OBRIGA��ES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

CAP�TULO I
Das Disposi��es Gerais

Art. 96. S�o obriga��es do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legisla��o tribut�ria, al�m de recolher o imposto e, sendo o caso, os acr�scimos legais:

(1176) I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, antes do in�cio das atividades;

II - arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos previstos no � 1� deste artigo:

a) por ordem cronol�gica de escritura��o, os documentos fiscais relativos �s entradas e �s sa�das de mercadorias e aos servi�os de transporte e de comunica��o prestados ou utilizados;

b) em ordem consecutiva e cronol�gica, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), M�quina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons-leitura dos totalizadores, espec�ficos e geral, relativos ao total di�rio, as fitas-detalhe e as listagens anal�ticas respectivas;

(1792) c) arquivos digitais referentes �s NF-e relativas �s entradas e �s sa�das de mercadorias, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, quando obrigado a emiti-las;

(3512) d) arquivos digitais referentes aos demais documentos fiscais eletr�nicos emitidos;

(218) III - escriturar e manter os livros da escrita fiscal registrados na reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito e, sendo o caso, os livros da escrita cont�bil, mantendo-os, inclusive os documentos auxiliares, bem como os arquivos com registros eletr�nicos, em ordem cronol�gica pelos prazos previstos, conforme o caso, no � 1� deste artigo, para exibi��o ou entrega ao Fisco;

(218) IV - elaborar, preencher, exibir ou entregar ao Fisco documentos, programas e arquivos com registros eletr�nicos, comunica��es, rela��es e formul�rios de interesse da administra��o tribut�ria, relacionados ou n�o com sua escrita fiscal ou cont�bil, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos pela legisla��o tribut�ria;

(218) V - comunicar � reparti��o fazend�ria no prazo de 5 (cinco) dias, contado do registro do ato no �rg�o competente ou da ocorr�ncia do fato, altera��o contratual ou estatut�ria, mudan�a de endere�o comercial e de domic�lio civil dos s�cios, venda ou transfer�ncia de estabelecimento, encerramento ou paralisa��o tempor�ria de atividades, observado neste �ltimo caso o disposto nos �� 4� e 5� deste artigo e nos art. 109-A e 109-B deste Regulamento;

VI - obter autoriza��o da reparti��o fazend�ria para impress�o de documento fiscal;

VII - obter autoriza��o para emiss�o ou escritura��o de documentos ou livros fiscais por sistema de processamento eletr�nico de dados;

VIII - obter autoriza��o para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

(3525) IX -

X - emitir e entregar ao destinat�rio da mercadoria ou do servi�o que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente � opera��o ou � presta��o realizada;

XI - comunicar ao Fisco e, conforme o caso, ao remetente ou ao destinat�rio da mercadoria, ou ao prestador ou ao usu�rio do servi�o, irregularidade de que tenha conhecimento, observado o seguinte:

a) o interessado dever� comunicar a ocorr�ncia, dentro de 8 (oito) dias, contados, conforme o caso, da sa�da ou do recebimento da mercadoria, da presta��o do servi�o ou do conhecimento do fato;

(2572) b) a comunica��o ser� feita por carta, da qual o expedidor conservar� c�pia, comprovando a sua expedi��o com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do pr�prio destinat�rio, firmado na c�pia da carta, ou, por Carta de Corre��o Eletr�nica, se for o caso;

(4209) c) � vedada a comunica��o por carta para:

(4209) 1 - corrigir valores ou quantidades;

(4209) 2 - substituir ou suprimir a identifica��o das pessoas consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do servi�o e da data de emiss�o ou de sa�da da mercadoria;

(4209) 3 - corrigir campos da nota fiscal de exporta��o informados na Declara��o �nica de Exporta��o - DU-E;

(4209) 4 - incluir ou alterar parcelas de vendas a prazo.

(33) XII - comunicar, � reparti��o fazend�ria a que o mesmo estiver circunscrito, o extravio ou o desaparecimento de livro ou documento fiscal, no prazo de 3 (tr�s) dias, contado da ci�ncia do fato, observado o disposto no � 2� deste artigo;

(220) XIII - exibir e exigir a exibi��o, nas opera��es ou nas presta��es que com outro contribuinte realizar, do comprovante de inscri��o no cadastro de contribuintes do imposto;

XIV - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem f�sica de mercadorias, fazendo por escrito as observa��es ou as ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

XV - arquivar, por ordem cronol�gica de emiss�o e por Administradora, os comprovantes relativos �s opera��es ou presta��es cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de cart�o de cr�dito;

XVI - manter vis�vel, em local de f�cil leitura, cartaz indicativo do sistema de comprova��o de suas opera��es ou presta��es;

XVII - cumprir todas as exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria, inclusive as disposi��es dos artigos 190 e 191 deste Regulamento e as obriga��es constantes em regime especial;

(222) XVIII - recompor livros fiscais e arquivos com registros eletr�nicos, na hip�tese de extravio, roubo, furto, perda ou inutiliza��o, por qualquer motivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do t�rmino do prazo a que se refere o inciso XII do caput deste artigo ou da intima��o efetivada pelo Fisco;

(223) XIX - acobertar por documento fiscal a movimenta��o de bens ou mercadorias e a presta��o de servi�os de transporte e comunica��o, conforme disposto neste Regulamento;

(223) XX - apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o n�mero da inscri��o estadual, o n�mero do lote de fabrica��o ou qualquer especifica��o de controle da produ��o, nas hip�teses e na forma previstas neste Regulamento;

(324) XXI - escriturar os livros fiscais n�o vinculados diretamente � apura��o do imposto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da intima��o efetuada pelo Fisco, na hip�tese dos mesmos n�o estarem escriturados quando da realiza��o da a��o fiscal;

(1103) XXII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, ve�culos, equipamentos e documentos, quando obrigat�rios, inclusive em raz�o de a��o de fiscaliza��o ou regime especial;

(1129) XXIII - verificar a validade e autenticidade da NF-e e a exist�ncia de Autoriza��o de Uso da NF-e, quando destinat�rio de mercadorias ou bens;

(2191) XXIV - utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletr�nicos em conformidade com as normas previstas neste Regulamento, no Manual de Orienta��o do Contribuinte, disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), e no Guia Pr�tico da EFD, publicado no Portal Nacional do Sistema P�blico de Escritura��o Digital (SPED).

� 1� Nas hip�teses dos incisos II e III do caput deste artigo, quando os documentos e os livros se relacionarem com cr�dito tribut�rio:

I - sem exig�ncia formalizada, o prazo de arquivamento dos mesmos � de 5 (cinco) anos e ser� contado a partir do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado;

II - com exig�ncia formalizada, para o arquivamento dos mesmos, ser� observado o prazo de prescri��o aplic�vel ao cr�dito tribut�rio.

� 2� Na hip�tese do inciso XII do caput deste artigo, tratando-se de extravio ou desaparecimento, parcial ou total, de documentos fiscais n�o utilizados, a comunica��o dever� ser feita com descri��o pormenorizada da ocorr�ncia, acompanhada do seguinte:

I - comprovante de comunica��o do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;

II - termo de compromisso no qual o contribuinte se obrigue a entreg�-los � reparti��o fazend�ria, no caso de sua recupera��o, e a prestar informa��o sobre qualquer fato superveniente ao evento.

(223) � 3� As comunica��es de que trata o inciso V deste artigo poder�o ser supridas por informa��es obtidas em �rg�os externos, nos termos de conv�nios celebrados entre esses �rg�os e a Secretaria de Estado de Fazenda, que ficar�o sujeitas a confirma��o pelo Fisco Estadual.

(223) � 4� Para os efeitos do disposto no inciso V deste artigo, considera-se paralisa��o tempor�ria das atividades a interrup��o do seu exerc�cio por per�odo de at� 12 (doze) meses.

(223) � 5� Na contagem do prazo a que se refere o par�grafo anterior considerar-se-� o somat�rio das paralisa��es ocorridas durante o per�odo de 5 (cinco) anos.

(1608) � 6� Na hip�tese do inciso XI do caput, em se tratando de NF-e ou CT-e, o contribuinte transmitir� � Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da internet, Carta de Corre��o Eletr�nica, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integra��o do respectivo documento fiscal disponibilizado no endere�o eletr�nico www.fazenda.gov.br/confaz/.

(2191) � 7� O descumprimento da obriga��o prevista no inciso XXIV do caput ser� comprovado mediante relat�rio emitido pela Superintend�ncia de Tecnologia da Informa��o - STI, com a apura��o dos acessos a �web services� em determinado per�odo, do qual ser� intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

CAP�TULO II
(2771) DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

SE��O I
Das Disposi��es Gerais

(2770) Art. 97. As pessoas que realizam opera��es relativas � circula��o de mercadorias ou presta��es de servi�os de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunica��o s�o obrigadas a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica ou no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, conforme o caso, ressalvadas as hip�teses de dispensa expressa na legisla��o do imposto.

� 1� A inscri��o ser� feita antes do in�cio das atividades do contribuinte, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda exigir a sua renova��o.

� 2� Ao contribuinte que possuir v�rios estabelecimentos no Estado, nos casos previstos neste Regulamento e em atendimento a pedido, poder� ser concedida inscri��o �nica.

(931) � 3� O Chefe da Administra��o Fazend�ria poder� autorizar a concess�o de inscri��o �nica, com centraliza��o da escritura��o dos livros fiscais e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em �rea pr�xima ou cont�gua, dentro do mesmo Munic�pio, atividades complementares, desde que a medida n�o dificulte a fiscaliza��o do imposto, a crit�rio do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

� 4� A realiza��o de opera��o ou presta��o amparadas pela n�o-incid�ncia, isen��o, suspens�o, diferimento ou substitui��o tribut�ria n�o desobriga as pessoas de se inscreverem como contribuintes.

(931) � 5� O titular da Delegacia Fiscal poder� determinar a recusa ou o cancelamento de inscri��o de mais de 1 (um) estabelecimento no mesmo local ou endere�o, quando a exist�ncia simult�nea dos estabelecimentos dificultar a fiscaliza��o do imposto.

� 6� Quando concedida a contribuinte cuja atividade dependa de autoriza��o de �rg�o competente para o seu exerc�cio, a inscri��o ser� considerada v�lida para o in�cio da atividade somente ap�s a apresenta��o da respectiva autoriza��o na AF a que o contribuinte estiver circunscrito.

� 7� Os estabelecimentos de com�rcio varejista de combust�veis e lubrificantes, assim entendidos os postos de �lcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petr�leo, que explorem no mesmo endere�o outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e com�rcio de pe�as automotivas, dever�o promover inscri��o e escritura��o distintas para a atividade de comercializa��o de combust�veis e lubrificantes.

Art. 98. O produtor rural dever� inscrever-se:

(1338) I - no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica, por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual (SIARE), se pessoa f�sica n�o inscrita no Registro P�blico de Empresas Mercantis;

(1340) II - no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, se pessoa f�sica inscrita no Registro P�blico de Empresas Mercantis ou se pessoa jur�dica.

(1081) a)

(1361) b)

(3860) Par�grafo �nico. O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poder� ser dispensado de inscrever estabelecimento localizado em im�vel de terceiro, no qual exer�a a atividade rural em face de contrato firmado por prazo de at� um ano, inclusive no caso de parceria rural, mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento requerente.

(3316) Art. 98-A - Ser�o publicadas no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda:

(3316) I - pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria a que o contribuinte estiver circunscrito, as comunica��es e as intima��es relativas aos atos de of�cio referentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica, inclusive cancelamento e altera��es cadastrais;

(3316) II - pela Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletr�nicos da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - DICADE/SAIF -, as comunica��es e intima��es referentes �s altera��es cadastrais de of�cio decorrentes da aplica��o do sublimite de receita bruta de que trata o � 4� do art. 19 da Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

SE��O II
Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

(1176) Art. 99. Para obten��o de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hip�teses em que este Regulamento exigir inscri��o de pessoa situada em outra unidade da Federa��o, o interessado dever� observar o disposto neste Cap�tulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

(1179) I -

(1179) II -

(1179) III -

(236) IV -

(1179) V -

(1179) VI -

(1179) VII -

(3707) � 1�

(3707) � 2�

(4234) � 3� Para a concess�o, a manuten��o ou a reativa��o da inscri��o do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poder�o ser exigidas, conforme o caso:

(218) I - prova de que as condi��es f�sicas do estabelecimento s�o compat�veis com a atividade pretendida;

(218) II - comprova��o de endere�o residencial dos s�cios, dos diretores ou do titular; e

(218) III - prova de capacidade financeira dos s�cios, do titular ou da pessoa jur�dica, inclusive quando houver altera��o do quadro societ�rio;

(4235) IV - comprova��o de que a irregularidade ensejadora da suspens�o e/ou do cancelamento da inscri��o foi sanada;

(4235) V - entrevista pessoal com o s�cio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante pr�via notifica��o do Fisco, que indicar� dia, hor�rio e local para comparecimento, hip�tese em que aquele que comparecer dever� estar munido dos seus documentos pessoais originais;

(4235) VI - observ�ncia dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 19, de 30 de julho de 2020, na hip�tese de o estabelecimento ser fabricante, importador ou distribuidor de combust�veis l�quidos ou gasosos, derivados ou n�o de petr�leo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto utilizado na produ��o ou formula��o de combust�vel, transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combust�veis ou empresa comercializadora de etanol, conforme defini��o e autoriza��o do �rg�o federal competente;

(4235) VII - autoriza��o da Vigil�ncia Sanit�ria para o exerc�cio das atividades de industrializa��o e distribui��o de medicamentos e cosm�ticos;

(4235) VIII - comprova��o do capital social integralizado.

(919) � 4� O disposto no inciso III do par�grafo anterior n�o se aplica � microempresa.

(223) � 5� Do indeferimento do pedido de inscri��o, de altera��o do quadro societ�rio ou de reativa��o com base no inciso III do � 3� deste artigo caber� interposi��o de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte:

(223) I - a peti��o dever� conter:

(223) a) o nome, a qualifica��o e o endere�o do interessado;

(223) b) os fundamentos da discord�ncia;

(223) c) a documenta��o relativa � instru��o do pedido de inscri��o estadual, altera��o ou reativa��o; e

(223) d) outros documentos, se for o caso;

(223) II - � vedado o recurso conjunto para v�rios estabelecimentos;

(223) III - o recurso ser� protocolizado na Administra��o Fazend�ria competente para a concess�o da inscri��o estadual, altera��o ou reativa��o ou remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR).

(223) � 6� Na hip�tese de remessa do recurso via postal, a data da postagem equivale � da protocoliza��o.

(223) � 7� A Administra��o Fazend�ria de que trata o inciso III do � 5� deste artigo dever�:

(223) I - no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do protocolo, reformar ou manter a decis�o recorrida;

(223) II - mantida a decis�o, remeter o recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, que decidir� no prazo de 5 (cinco) dias.

(1179) � 8�

(3707) � 9�

(4235) � 10 - O disposto no � 3� tamb�m se aplica na hip�tese de sujeito passivo por substitui��o situado em outra unidade da Federa��o.

(4235) � 11 - Para o contribuinte que j� possui estabelecimento com inscri��o estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, n�o ser� exigido o cumprimento do disposto no inciso VI do � 3�.

(4235) � 12 - O recebimento e a emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos poder�o ser monitorados na hip�tese do � 3�.

(1180) Art. 100.

(950) Art. 101. A principal atividade econ�mica de cada estabelecimento do contribuinte ser� classificada e codificada de acordo com a Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas (CNAE), constante do Anexo XIV.

(950) Par�grafo �nico. A atividade principal do estabelecimento ser� classificada segundo Roteiro da Codifica��o estabelecido pela Comiss�o Nacional de Classifica��o (CONCLA), criada pelo Decreto Federal n� 1.264, de 11 de outubro de 1994.

(220) Art. 102. Cumpridas as exig�ncias previstas nesta Se��o e ap�s receber o n�mero de Inscri��o Estadual, o contribuinte estar� habilitado a iniciar a atividade.

(220) Par�grafo �nico. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar�, em seu endere�o eletr�nico na internet (www.sef.mg.gov.br), o comprovante de inscri��o estadual do contribuinte.

(1176) Art. 103. A tramita��o da solicita��o do contribuinte relativa ao cadastro de contribuintes n�o impede o exerc�cio de atividade fiscalizadora junto ao mesmo.

(232) Art. 104.

Art. 105. Para o efeito de inscri��o de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando a sua �rea estiver situada em mais de um Munic�pio, o mesmo ser� considerado como localizado no Munic�pio constante de seus atos constitutivos.

(232) Art. 106.

Art. 107. O n�mero de inscri��o estadual constar�:

I - dos pap�is encaminhados �s reparti��es estaduais;

II - dos atos e dos contratos firmados no Pa�s e que se relacionarem com o fato gerador do imposto;

III - de todos os documentos fiscais exigidos pela legisla��o tribut�ria.

(4236) Art. 108. A inscri��o do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poder� ser suspensa ou cancelada:

(3707) I -

II - de of�cio, por ato do Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) que concedeu a inscri��o, quando:

a) houver senten�a declarat�ria de fal�ncia transitada em julgado, ressalvada a hip�tese de continua��o do neg�cio deferida pelo Poder Judici�rio;

b) ficar constatado o desaparecimento do contribuinte;

(4577) c) ficar comprovado que o contribuinte n�o exerce atividade no endere�o ou no local indicado;

(4236) d) for cancelado o registro no �rg�o competente ou a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

(1105) e) ficar comprovada a indica��o de dados cadastrais falsos;

f) for utilizada com dolo ou fraude;

g) ficar comprovada a emiss�o de documento fiscal para acobertamento de opera��o ou presta��o n�o autorizadas pelo �rg�o regulamentador da atividade do contribuinte;

(223) h) expirar o prazo de paralisa��o tempor�ria sem a apresenta��o de pedido de baixa, reativa��o ou de nova comunica��o de paralisa��o tempor�ria de inscri��o estadual;

(4236) i) ficar comprovado que o s�cio ou o dirigente da empresa foi condenado por crime de furto, roubo, recepta��o ou contra a propriedade industrial h� menos de cinco anos, contados da data em que transitou em julgado a senten�a;

(1104) j) relativamente � empresa envolvida em il�cito fiscal em cujo quadro societ�rio figure empresa sediada no exterior, n�o for identificado ou houver identifica��o incorreta de seus controladores ou benefici�rios;

(4236) k) ficar comprovada a produ��o, a aquisi��o, a comercializa��o, a distribui��o, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada, apurado em laudo expedido pelo �rg�o competente;

(3609) l) ficar comprovada a utiliza��o como insumo, a comercializa��o ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho;

(4237) m) ocorrer a aquisi��o, a distribui��o, o transporte, a estocagem ou a revenda de combust�vel adulterado ou em desconformidade com as especifica��es estabelecidas pelo �rg�o regulador competente, comprovada por meio de laudo elaborado por entidade credenciada ou conveniada com a Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP ou com o Servi�o de Prote��o e Defesa do Consumidor - Procon do Minist�rio P�blico;

(4237) n) houver cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa em nome do estabelecimento, de natureza n�o contenciosa, sem a exigibilidade suspensa e com valor superior ao capital integralizado;

(4237) o) o contribuinte encontrar-se em situa��o de inadimpl�ncia fraudulenta, assim entendida a falta de recolhimento de d�bito tribut�rio vencido relativo a imposto j� retido por substitui��o tribut�ria, relativamente a seis per�odos de apura��o em doze meses ou relativamente a dezoito per�odos de apura��o, consecutivos ou alternados;

(4237) p) o contribuinte praticar opera��es incompat�veis:

(4237) 1 - relativas �s entradas e/ou sa�das de mercadorias evidentemente estranhas ao seu objeto social;

(4237) 2 - com a sua capacidade financeira, na hip�tese em que o seu patrim�nio ou a sua movimenta��o banc�ria ou cont�bil n�o corresponder aos valores das notas fiscais de entrada e de sa�da;

(4237) 3 - com as condi��es f�sicas de seu estabelecimento, na hip�tese em que as movimenta��es descritas nas notas fiscais de entradas e/ou sa�das demonstrarem a impossibilidade de descarregamento e carrega- mento de mercadorias no endere�o cadastrado;

(4237) q) for cancelado o registro no �rg�o regulamentador da atividade do contribuinte;

(4237) r) ficar comprovada a participa��o em organiza��o ou associa��o constitu�da com a finalidade de implementar esquema de evas�o fiscal mediante artif�cios que envolvam a dissimula��o de atos, neg�cios ou pessoas, potencialmente lesivos ao er�rio;

(4237) s) o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apura��o mensal do imposto;

(4237) t) ficar comprovado que o s�cio ou o dirigente da empresa foi condenado pelo crime previsto no art. 149 do C�digo Penal, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria;

(1105) III - em caso de estabelecimento de com�rcio varejista de combust�veis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor e produtor de combust�veis, quando houver:

a) reincid�ncia na comercializa��o de produto n�o acobertado por documento fiscal id�neo;

(1105) b) viola��o do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combust�vel ou do mecanismo de medi��o de volume exigidos e controlados pelo Fisco ou do pr�prio mecanismo de medi��o, em desconformidade com a legisla��o tribut�ria;

(666) c) reincid�ncia na aquisi��o, distribui��o, transporte, estocagem ou revenda de combust�vel adulterado ou desconforme.

(4236) � 1� - A Advocacia-Geral do Estado - AGE, quando notificada, prestar� informa��es � SEF, referentes �s senten�as:

(4237) I - declarat�rias de fal�ncia de contribuintes com tr�nsito em julgado, na hip�tese da al�nea �a� do inciso II do caput;

(4237) II - penais condenat�rias com tr�nsito em julgado, nas hip�teses das al�neas �i� e �t� do inciso II do caput.

(4236) � 2� - A inscri��o do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado somente ser� suspensa ap�s a presta��o de informa��es ao Fisco:

(4237) I - pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP, pelo Servi�o de Prote��o e Defesa do Consumidor - Procon do Minist�rio P�blico ou por �rg�o municipal de defesa do consumidor a ele conveniado, na hip�tese da al�nea �c� do inciso III do caput;

(4237) II - pelo Instituto de Pesos e Medidas - Ipem ou pela ANP, na hip�tese da al�nea �b� do inciso III do caput.

(4236) � 3� Verificada a ocorr�ncia de quaisquer das hip�teses previstas nos incisos II e III do caput e observado o disposto no � 2�, quando for o caso, o contribuinte ser� intimado atrav�s do Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda a apresentar as raz�es e a documenta��o comprobat�ria, no prazo de dez dias, podendo ser prorrogado, a crit�rio da chefia da Administra��o Fazend�ria, per�odo em que sua inscri��o ficar� suspensa.

(3503) � 4� Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, o cancelamento da inscri��o estadual ser� determinado pelo titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o - DGF/SUFIS -, que poder� delegar essa determina��o aos coordenadores dos N�cleos de Contribuintes Externos - NConext -, e efetivado pela Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletr�nicos da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - DICADE/SAIF -, que se encarregar� da publica��o de que trata o par�grafo anterior.

� 5� As demais reparti��es fazend�rias, ao terem conhecimento de fatos que possam dar causa a cancelamento de inscri��o, tomar�o, em car�ter de urg�ncia, as provid�ncias necess�rias � comprova��o da irregularidade e enviar�o a documenta��o �s reparti��es fazend�rias de que tratam os �� 3� e 4� deste artigo, conforme o caso.

� 6� O cancelamento da inscri��o, ainda que de of�cio, n�o exonera o contribuinte do pagamento de d�bito para com a Fazenda P�blica Estadual.

(4243) � 7�

(1104) � 8� Para os efeitos da al�nea "j" do inciso II do caput, ser�o considerados:

(1104) I - a empresa sediada no exterior que tem por objeto a realiza��o de investimentos financeiros fora de seu pa�s de origem, onde � beneficiada por supress�o ou minimiza��o de carga tribut�ria e por reduzida interfer�ncia regulat�ria do governo local (offshore);

(1104) II - como controladores ou benefici�rios, as pessoas f�sicas que efetivamente det�m o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente dos nomes de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos p�blicos;

(1104) III - a hip�tese, tamb�m, em que a participa��o da empresa de investimento sediada no exterior no quadro societ�rio da empresa mineira envolvida em il�cito fiscal seja indireta, por meio de participa��o na sociedade de outra empresa que, por sua vez, participa da sociedade da empresa envolvida em il�citos fiscais.

(3609) � 9� - Para fins do disposto nas al�neas �k� e �l� do inciso II do caput ser�o necess�rios:

(3609) I - documento relativo � apreens�o, por �rg�o policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, falsificada ou adulterada;

(3609) II - intima��o fiscal do contribuinte, pela Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigindo a apresenta��o de documenta��o comprobat�ria da regularidade da mercadoria considerada falsificada ou adulterada ou da importa��o da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, se for o caso.

(3609) � 10 - Para fins do disposto na al�nea �k� do inciso II do caput, al�m do previsto no � 9� ser� necess�rio o laudo pericial atestando a falsifica��o ou a adultera��o, elaborado por:

(3609) I - fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, inclusive por meio de filial ou por representante situado no Pa�s;

(3609) II - entidade associativa institu�da, entre outras finalidades, para combater as pr�ticas de falsifica��o e adultera��o de produtos;

(3609) III - �rg�o t�cnico especializado;

(3609) IV - �rg�o de pol�cia t�cnico-cient�fica.

(3609) � 11 - Na hip�tese do inciso II do � 9�:

(3609) I - caso o contribuinte, em atendimento � intima��o, apresente a respectiva nota fiscal, a fiscaliza��o promover� coleta de informa��es e, se poss�vel, dilig�ncias fiscais na empresa fornecedora com o objetivo de confirmar a opera��o;

(3609) II - n�o atendida a intima��o ou n�o confirmada a aquisi��o regular da mercadoria, ser� efetivado o cancelamento da inscri��o.

(4237) � 12 - A inscri��o estadual n�o ser� concedida � pessoa jur�dica cujo s�cio ou dirigente tiver sido condenado por crime de furto, roubo, recepta��o ou contra a propriedade industrial no per�odo de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a senten�a de condena��o.

(4237) � 13 - O recebimento e a emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos poder�o ser monitorados nas hip�teses previstas de suspens�o ou de cancelamento da inscri��o estadual de que trata este artigo.

(1176) Art. 109. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS efetuar� todas as altera��es ocorridas nas informa��es prestadas relativamente � inscri��o na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

(1181) � 1�

(1181) � 2�

(1176) Art. 109-A. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS comunicar� a paralisa��o tempor�ria de atividades, a que se refere o inciso V do artigo 96 deste Regulamento, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

(1182) I -

(1182) II -

(1182) III -

(1182) Par�grafo �nico.

(223) Art. 109-B. Observado o disposto no � 1� deste artigo, o contribuinte que comunicar a paralisa��o tempor�ria de suas atividades ficar� dispensado do cumprimento de suas obriga��es acess�rias durante a vig�ncia da paralisa��o, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

(4276) I -

(4257) II - manter em poder do contabilista respons�vel pela escritura��o os documentos fiscais previstos nos incisos I, XV e XVI do caput do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou cancel�-los;

(223) III - providenciar a interven��o no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na hip�tese de usu�rio desse equipamento; e

(223) IV - indicar o novo estabelecimento matriz ou principal, quando encontrar-se nesta categoria e houver mais de um estabelecimento no Estado.

(223) � 1� A dispensa prevista no caput deste artigo compreender� um prazo m�nimo de 2 (dois) meses e m�ximo de 12 (doze) meses e vigorar� a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente � comunica��o.

(223) � 2� Na hip�tese de paralisa��o de atividades em decorr�ncia de caso fortuito ou for�a maior devidamente comprovado, o contribuinte impedido de cumprir as exig�ncias previstas nos incisos II e III do caput deste artigo justificar� tal impossibilidade.

(4238) Art. 110. Na fus�o, na incorpora��o ou na cis�o de empresas, as partes interessadas dever�o, concomitantemente, requerer a correspondente altera��o ou a baixa da inscri��o, conforme o caso, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

(1176) Art. 111. Na hip�tese de encerramento de atividade, o contribuinte requerer� a baixa de inscri��o do estabelecimento na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

(1183) Par�grafo �nico.

(4239) Art. 111-A - A inscri��o do contribuinte poder� ser reativada, a crit�rio do Fisco, quando estiver na situa��o cadastral suspensa ou cancelada, desde que:

(4239) I - o CNPJ esteja na situa��o cadastral ativa;

(4239) II - o registro no �rg�o competente esteja em situa��o v�lida;

(4239) III - atendidas as demais regras deste Cap�tulo.

(4239) Par�grafo �nico - O recebimento e a emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos poder�o ser monitorados caso n�o sejam atendidas as exig�ncias previstas nas hip�teses dos incisos I a III do caput.