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ANEXO II

PARTE 1

 

ANEXO II

PARTE 1
DO DIFERIMENTO
(a que se refere o artigo 8º deste Regulamento)

ITEM

HIPOTESES/CONDIÇÕES

1

Saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça parte.

2

Saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.

(1131)

3

Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.

4

Saída de mercadoria de produção própria, em operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo produtor rural.

5

Saída de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou eqüídeo, de cria ou recria, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de outro produtor rural.

(510)

6

Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.

7

Saída de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento de cooperativa de produtor rural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.

8

Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de produtor rural incubador para estabelecimento de avicultor ou de cooperativa de produtores rurais.

9

Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pelo avicultor ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores rurais integrados e aos cooperados.

10

Saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de industrialização, promovida por:

a) produtor ou cooperativa de que faça parte;

b) trading company ou empresa comercial importadora.

11

Saída de farelo de canola, torta de canola, grão de soja extrusada ou raspa de mandioca produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.

(516)

12

 

13

Saída de látex de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de contribuinte do imposto.

(126)

14

Saída de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do caput do artigo 75 deste Regulamento.

15

Saída de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor rural.

16

Saída de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor rural para indústria açucareira ou produtora de álcool.

(1651)

16.1

(1529)

16.2

Na hipótese em que a cana-de-açúcar for destinada a industrial optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, o diferimento será de 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre a base de cálculo.

(1651)

16.3

(1660)

16.4

O disposto no subitem 16.2 não se aplica às transferências de estabelecimento produtor de cana-de-açúcar para o estabelecimento industrial de mesma titularidade optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, hipótese em que será aplicado o diferimento integral do imposto.

17

Saída de aves vivas, observadas as condições estabelecidas nos artigos 108 a 110 da Parte 1 do Anexo IX.

18

Saída de café cru, observadas as condições estabelecidas nos artigos 111 a 146, da Parte 1 do Anexo IX.

19

Saída de carvão vegetal, observadas as condições estabelecidas nos artigos 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX.

(562)

20

Saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas nos artigos 199 a 205 da Parte 1 do Anexo IX.

(1550)

21

Saída de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do Anexo IX.

22

Saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste Anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento:

a) de produtor rural, para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura e ranicultura;

b) de cooperativa de produtores;

c) de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I.

22.1

O diferimento alcança também a prestação de serviço de transporte relativa à remessa para armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.

23

Saída de algodão em pluma e de algodão em caroço, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou de industrialização.

24

Saída de ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido sulfúrico, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina e análogos, enxofre, fosfato de amônio, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile), nitrato de sódio agrícola, nitrocálcio, rocha fosfática, sulfato de amônio e uréia.

24.1

O diferimento previsto neste item aplica-se exclusivamente:

a) na saída de estabelecimento onde tiver sido processada a industrialização ou a importação, nos termos do item 41 desta Parte, das mercadorias relacionadas, com destino a:

a.1) estabelecimento onde seja industrializado adubo, simples ou composto, e fertilizantes;

a.2) estabelecimento de produtor rural;

a.3) estabelecimento com o fim de armazenagem, inclusive o retorno real ou simbólico;

a.4) outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na saída promovida entre os estabelecimentos referidos na alínea anterior.

(2274)

25

Saída de adubo, simples ou composto, fertilizante, corretivo de solo e esterco animal, produzidos no Estado, para uso na agricultura bem como no melhoramento de pastagens.

(780)
(1930)
(2274)

26

Saída de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura ou ranicultura.

26.1

Para o efeito do disposto neste item, é condição que a mercadoria:

(1925)

a) esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) tenham rótulo ou etiqueta de identificação;

c) tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de produção mineira - ICMS diferido - Item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS”.

26.2

Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios, inclusive em sistema de produção integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o atendimento das condições previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem anterior.

27

Operações de compra e venda de produto agropecuário, realizada por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registro S.A., observadas as condições estabelecidas nos artigos 91 a 98 da Parte 1 do Anexo IX.

28

Saída de mercadoria indicada nas Partes 4e 5 deste Anexo, com destino a indústria de equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de:

a) fabricação de produto constante da Parte 5 deste Anexo;

b) utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.

29

Saída da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item anterior, promovida pelo contribuinte que a tiver recebido, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

30

Saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de matéria-prima, parte, peça, componente ou outro produto de equipamento de processamento eletrônico de dados, que tenham sido importados com o tratamento previsto no item 41 desta Parte.

31

Saída de mercadoria:

a) de produção própria, promovida pela indústria, com destino a:

(909)

a.1) centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente;

(1324)

a.2) estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea anterior;

(1324)

b) promovida pelo centro de distribuição de que trata a subalínea “a.1”, com destino a estabelecimento atacadista.

31.1

Para os efeitos do disposto neste item:

(909)

a) na hipótese da subalínea "a.1", o centro de distribuição deverá ser exclusivo, conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento;

b) nas hipóteses da subalínea “a.2” e da alínea “b”:

b.1) o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;

b.2) o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento atacadista, caso em que será necessário, também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente;

(122)

c) considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em transferência ou aquela adquirida, em regime de terceirização industrial;

(122)

d) considera-se também estabelecimento industrial o contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como tal no Código de Atividade Econômica,  adquire mercadorias em regime de terceirização industrial, inclusive de controladas ou coligadas.

(909)

31.2

O diferimento será autorizado por meio de regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma:

(60)

a) integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação a que se refere a subalínea “a.1” deste item;

(60)

b) parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações a que se referem a subalínea “a.2” e a alínea “b”, ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial.

(909)

31.3

Na hipótese do diferimento ter sido autorizado por meio de protocolo, a Superintendência de Tributação concederá ao contribuinte regime especial que determinará as obrigações acessórias necessárias à fruição do benefício.

32

Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou industrialização de:

(1385)

a) minério de ferro;

(753)

b) substância mineral ou fóssil:

b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento;

(1131)

b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos.

(1695)
(1716)

32.1

O diferimento previsto na alínea "a", quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.

(1695)
(1716)

32.2

Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem anterior, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro.

33

Saída de substância mineral submetida a processo de moagem ou pulverização, do estabelecimento extrator, com destino a:

a) outro estabelecimento do mesmo extrator;

b) estabelecimento de produtor rural para utilização como corretivo de solo.

(1046)

34

 

(469)

35

Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no art. 170 deste Regulamento e no art. 18 do Anexo VIII

(469)

36

Transferência de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no art. 18 do Anexo VIII.

37

Saída de energia elétrica:

a) do estabelecimento gerador:

a.1) para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no respectivo processo de industrialização;

a.2) para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio;

b) para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica.

38

Saída das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, observadas as condições previstas nos artigos 240 a 242 da Parte 1 do Anexo IX:

a) couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;

b) osso, chifre ou casco;

c) produto gorduroso, inclusive o sebo.

38.1

O diferimento previsto neste item não se aplica quando se tratar de produto comestível.

(1550)

39

Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por produtor rural de leite optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX.

40

Saída de álcool:

a) anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;

(562)

b) hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo XV e a saída para fora do Estado.

40.1

O diferimento previsto na alínea “a” deste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual.

(562)

40.2

O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo XV.

40.3

Tratando-se de álcool hidratado, a usina ou destilaria poderá renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente na operação, desde que formalize a renúncia mediante comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrita, hipótese em que deverá adotar o sistema para todas as saídas realizadas no período mínimo de 12 (doze) meses.

40.4

O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto.

(202)

40.5

Tratando-se de álcool anidro, relativamente às operações internas, a usina poderá, mediante a concessão de regime especial pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente nas operações.

(687)

40.6

Nas demais hipóteses de encerramento do diferimento que não a constante do item 40, “a”, o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS.

(415)

41

Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de:

(951)

a) matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral;

(951)

b) mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso.

(415)

41.1

O diferimento de que trata a alínea “a” deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte:

(2097)

a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará:

(951)

a.1) o seu código na CNAE;

a.2) sobre a freqüência com que promove ou pretende promover a importação, justificando a necessidade de sua realização;

a.3) as mercadorias a serem importadas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH);

(415)

a.4) sobre a utilização das mercadorias no seu processo de industrialização ou extração mineral, conforme o caso;

a.5) por mercadoria, os possíveis fornecedores situados no Estado ou em outra unidade da Federação ou a inexistência de fornecedores no País;

(2097)

b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte:

b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;

(2097)

b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008;

b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) “espelho” do conta corrente fiscal do contribuinte, obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto do contribuinte e, se for o caso, dos 6 (seis) últimos demonstrativos entregues com base no inciso I do caput do artigo 5º do Anexo VIII;

(2097)

c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:

(504)

c.1) a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado;

c.2) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto;

c.3) a substituição, pela importação, de operação interestadual geradora de crédito do imposto;

c.4) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o Segmento econômico a que pertença o contribuinte;

(2097)

c.5) a indicação ou a concessão de tratamento mais benéfico para o segmento econômico a que pertença o contribuinte, na legislação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

41.2

Na hipótese de importação de mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão no benefício, observando-se o seguinte:

a) o requerimento deverá ser protocolizado antes do desembaraço aduaneiro, contendo as indicações previstas nas subalíneas “a.2” a “a.5” do subitem anterior;

(415)

b) após a protocolização do requerimento de que trata a alínea anterior, se o desembaraço aduaneiro ocorrer antes da manifestação definitiva da SUTRI, o contribuinte poderá utilizar-se do diferimento, sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido;

c) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas “b” e “c” do subitem anterior;

d) é vedada a inclusão no regime especial de mercadoria cujo desembaraço aduaneiro ocorra antes da protocolização do requerimento de que trata a alínea “a” deste subitem.

(2097)

41.3

Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 2008, o regime especial poderá ser revogado, na hipótese de o contribuinte:

a) importar, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem 41.1, ressalvada a hipótese prevista na alínea “b” do subitem anterior;

(415)

b) importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio;

c) deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas subalíneas “d.2” e “d.3” do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento;

d) possuir crédito tributário, formalizado ou não, não recolhido ou não parcelado, por descumprimento das subalíneas “d.2” e “d.3” do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento;

(2097)

41.4

Na hipótese do subitem anterior, o ato de revogação poderá vedar, por período não superior a 1 (um) ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no artigo 8º deste Regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.

41.5

O diferimento de que trata este item não se aplica à entrada decorrente de importação direta do exterior de leite em pó, integral ou desnatado.

(415)

41.6

O emprego das mercadorias previstas na alínea “a” deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador industrial não descaracteriza o diferimento.

(29)

41.7

O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado.

(29)

41.8

O disposto no subitem anterior não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:

(29)

a) o contribuinte importador for:

(29)

a.1) proprietário ou sócio de unidade portuária;

(29)

a.2) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;

(29)

a.3) detentor de regime de entreposto industrial;

(29)

b) o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

(29)

41.9

O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime especial.

(1227)

41.10

O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o diferimento de que trata este item, com o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria em outra unidade da Federação.

(415)

41.11

O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Diretor da SUTRI, mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem seguinte.

(824)

41.12

O diferimento de que trata a alínea “b” deste item poderá ser autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o estabelecimento do importador observado o seguinte:

(1227)

a) o contribuinte deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa e apresentar requerimento instruído com:

(1227)

a.1) relação das mercadorias a serem importadas e suas respectivas classificações na NBM/SH;

(1227)

a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação;

(2154)

a.3) declaração assinada pelo representante legal do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento;

(1227)

a.4) extrato da Licença de Importação vinculada à Declaração de Importação, quando as importações estiverem sujeitas ao licenciamento;

(1232)

a.5) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado;

(1227)
(1233)

b) o titular da Delegacia Fiscal, mediante despacho, poderá conceder autorização para a liberação de mercadoria com pedido de diferimento do imposto, ainda que em data posterior ao desembaraço aduaneiro da mercadoria;

(1228)

b.1)

(1228)

b.2)

(2097)
(1233)

c) concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal poderá determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade;

(2206)

d)

(1227)

41.13

Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no subitem 41.10.

(1227)

41.14

O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, ou repartição fazendária estadual localizada em porto seco ou em aeroporto, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, apresentado, se for o caso, o despacho autorizativo a que se refere o subitem 41.12.

(1228)

a)

(1228)

b)

(1229)

41.15

(1390)
(1391)

41.16

O disposto no subitem 41.8 ou 41.10 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado.

(1675)

41.17

Para aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS (GLME), o contribuinte deverá apresentar, se for o caso, o despacho autorizativo a que se refere o subitem 41.12

(2098)

41.18

O disposto na alínea “b” do subitem 41.3 não se aplica na hipótese em que a mercadoria importada com o diferimento de que trata este item for objeto de saída alcançada pelo diferimento de que trata o item 24 desta Parte, sem ser submetida a processo de industrialização.

42

Saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), ou de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria, observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.

(409)

43

Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), observado o disposto nos art. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX.

(1038)

43.1

Excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio, o diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI).

44

Até 31 de dezembro de 2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) ao Programa Comunidade Solidária, destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para fins de distribuição gratuita ou comercialização.

45

Saída de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial.

(241)

46

Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de couro.

(241)

46.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido ao estabelecimento industrial destinatário pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), no qual serão relacionadas as mercadorias e seus fornecedores.

(1994)

47

Saída de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.

(944)

48

Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante de qualquer desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado.

(2154)

48.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, desde que o contribuinte apresente declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento;

(945)

a)

(945)

b)

(945)

b.1)

(945)

b.2)

(945)

b.3)

(945)

b.4)

(1390)
(1391)

48.2

Não descaracteriza o diferimento de que trata este item o desembaraço de mercadoria em outra unidade da Federação, ainda que o protocolo de intenções contenha cláusula estabelecendo que seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, desde que atendidas uma das seguintes condições:

(1390)

a) o contribuinte seja:

(1390)

a.1) proprietário ou sócio de unidade portuária;

(1390)

a.2) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária; ou

(1390)

a.3) detentor de regime de entreposto industrial;

(1390)

b) o transporte da mercadoria importada ocorra por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado;

(1390)

c) o Subsecretário da Receita Estadual, em situações excepcionais, o autorize.

(214)

49

Saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, desde que:

(214)

a) a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de industrialização no estabelecimento adquirente;

(214)

b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior; e

(214)

c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão de exportação.

(214)

49.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária.

(230)

50

Saída de mercadoria:

(230)

a) com destino a empresa preponderantemente exportadora;

(230)

b) promovida por empresa preponderantemente exportadora para industrialização em estabelecimento de terceiro;

(230)

c) promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com o diferimento de que trata a alínea anterior em retorno à empresa preponderantemente exportadora.

(230)

50.1

Para os efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora a empresa cujas operações de exportação representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor de todas as saídas ocorridas no exercício anterior, observado o seguinte:

(230)

a) na apuração do percentual acima excluem-se as remessas para armazém-geral, beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as operações de transferência;

(230)

b) para contribuinte em início de atividade, a preponderância será apurada mensalmente, no primeiro exercício, considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento.

(230)

c) a empresa preponderantemente exportadora deverá estar inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

(2097)

50.2

O diferimento de que trata este item será autorizado, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, à empresa preponderantemente exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte:

(2097)

a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o RPTA, informará:

(951)

a.1) o código do estabelecimento na CNAE;

(230)

a.2) as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH); e

(230)

a.3) os possíveis remetentes situados no Estado;

(2097)

b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte:

(230)

b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;

(2097)

b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008;

(230)

b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relatório do conta corrente fiscal da empresa preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto e, se for o caso, cópia do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS entregue com base no Anexo VIII e da última DAPI;

(2097)

c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:

(230)

c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto; e

(230)

c.2) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertence o contribuinte.

(230)

50.3

A empresa detentora do Regime Especial a que se refere este item manterá arquivo eletrônico, para exibição ao fisco, que conterá, no mínimo:

(230)

a) a identificação das mercadorias recebidas com o diferimento;

(230)

b) a produção decorrente das entradas a que se refere a alínea anterior;

(230)

c) a destinação das mercadorias para o mercado interno; e

(230)

d) a destinação das mercadorias para o mercado externo.

(230)

50.4

Na hipótese de aquisição de mercadoria não relacionada no regime especial, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte:

(230)

a) o requerimento deverá conter as indicações previstas nas subalíneas “a.2” e “a.3” do subitem 50.2; e

b) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas “b” e “c” do subitem 50.2.

(230)

50.5

Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG, será cassado o regime especial na hipótese de o contribuinte receber, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no mesmo.

(287)

51

Saída de cachaça:

a) de estabelecimento de produtor rural para associação ou cooperativa de produtores de cachaça de que faça parte o produtor;

b) entre estabelecimentos de associações ou de cooperativas de produtores de cachaça.

(287)

51.1

O diferimento previsto na alínea “a” deste item aplica-se exclusivamente às operações destinadas às associações ou cooperativas nos termos da Instrução Normativa nº 56, de 30 de outubro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(1081)

51.2

 

(319)

52

Saída de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial.

(470)

53

Prestação de serviço de comunicação na modalidade de cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX.

(2024)

54

Saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.

(511)

55

Saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH).

(511)

55.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionadas as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) ao contribuinte gerador de energia elétrica.

(909)

56

Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em porto seco localizados neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.

(639)

56.1

O diferimento previsto neste item alcança também:

(909)

a) a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto industrial ou em porto seco, de:

(639)

a.1) mercadoria para industrialização de produto destinado a exportação;

(639)

a.2) mercadoria destinada a integrar o ativo permanente;

(639)

b) a movimentação de mercadoria entre a área de armazenamento e o estabelecimento industrial do importador localizado na área alfandegada.

(639)

56.2

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), observado, no que couber, os procedimentos previstos nos subitens 41.1e 41.3 da Parte 1 deste Anexo.

(714)

57

Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, dos seguintes produtos:

(658)

a) dormente de madeira;

(658)

b) casulo de bicho-da-seda.

(714)

58

Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, dos seguintes produtos:

(658)

a) fumo em folha ou em corda;

(658)

b) lenha ou madeira em toras.

(2480)

58.1

O disposto na alínea “b” deste item aplica-se também às saídas destinadas a estabelecimento produtor de carvão vegetal.

(714)

59

Saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor.

(715)

60

Entrada em decorrência de importação do exterior, promovida por contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, de:

(715)

a) aeronave;

(715)

b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves;

(715)

c) equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

(715)

60.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH.

(715)

60.2

O diferimento de que trata este item será parcial conforme percentual estabelecido no regime especial a que se refere o subitem anterior.

(2154)

60.3

Para os efeitos do disposto no item 60, “a” e “b”, o contribuinte deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento;

(754)

61

Saída das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular:

(754)

a) feldspato;

(1850)

b) pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas;

(754)

c) pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas;

(754)

d) prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;

(754)

e) metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas;

(754)

f) ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;

(754)

g) platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;

(754)

h) metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas;

(754)

i) artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

(754)

j) obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas.

(804)

62

Saída de cana-de-açucar com destino a estabelecimento industrial fabricante de aguardente de cana.

(804)

63

Saída de granito, mármore, ardósia e outras pedras ornamentais com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.

(870)

64

Saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.

(1355)

65

 

(1039)

66

Entrada, em decorrência de importação do exterior, de sucata de alumínio, lingote/liga de alumínio, sucata de cobre, cátodo de cobre, cloreto de potássio e criolita.

(1066)

67

Saída de carvão vegetal destinado a estabelecimento de contribuinte, para uso na avicultura como insumo energético.

(1110)

68

Saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização vinculada à produção de calçados com utilização de matéria-prima de propriedade do encomendante.

(1242)

68.1

O diferimento previsto neste item aplica-se, também, na hipótese de utilização de mercadoria de propriedade do industrializador.

(1110)

69

Saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à industria que as utiliza para embalagem de seus produtos:

(1294)

a)

(1110)

b) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;

(1110)

c) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;

(1110)

d) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm, classificado na subposição 48.19.30.00 da NBM/SH;

(1110)

e) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 48.19.40.00 da NBM/SH.

(1733)

70

Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.

(1293)

71

Saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização na geração desta.

(1436)

72

Saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização:

(1393)

a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH;

(1393)

b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH;

(1393)

c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH.

(1334)

72.1

O diferimento alcança também a saída da mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a processo de beneficiamento e destinada a industrialização.

(1420)

73

Saída de biodiesel B100 nas operações abaixo indicadas:

(1420)

a) operação interna e interestadual destinada a distribuidor de combustíveis;

(1503)

b)

(1420)

73.1

O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto.

(1420)

73.2

Encerra-se o diferimento de que trata este item no momento em que o estabelecimento destinatário promover a saída de óleo diesel resultante da mistura com o biodiesel B100.

(1420)

73.3

O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo XV.

(1420)

73.4

O diferimento previsto na alínea “a” deste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual.

(1420)

73.5

Nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS.

(1689)

74

Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético.

(1521)

75

Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, observado o disposto no art. 476 da Parte 1 do Anexo IX.

(1529)

76

Saída de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana-de-açúcar promovida pelo estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a produtor rural com quem o fabricante mantenha contrato de fornecimento.

(1529)

77

Operações realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, inclusive transferência entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, com as seguintes mercadorias:

(1529)

a) cana-de-açúcar;

(1529)

b) álcool e açúcar;

(1529)

c) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;

(1529)

d) muda de cana-de-açúcar;

(1529)

e) água tratada; e

(1529)

f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica.

(1529)

78

Saídas promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de:

(1529)

a) álcool e açúcar;

(1529)

b) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;

(1529)

c) muda de cana-de-açúcar;

(1529)

d) água tratada; e

(1529)

e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço.

(1529)

78.1

O diferimento previsto neste item será autorizado, mediante a concessão de regime especial, pelo diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI).

(1538)

79

Saída de café em grão, realizada até 31 de maio de 2011, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), observado o disposto nos arts. 90-J a 90-M da Parte 1 do Anexo IX.

(1880)

80

Saída de café em grão do estoque mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada até 30 de junho de 2012, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

(1880)

80.1

O diferimento de que trata este item aplica-se também nas transferências da mercadoria entre estabelecimentos da CONAB, observado o prazo estabelecido no subitem 80.2.

(1880)

80.2

O diferimento de que trata este item encerra-se, além das hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, no dia seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da primeira entrada da mercadoria em estabelecimento da CONAB.

(1902)

81

Saída de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida por indústria siderúrgica com destino a estabelecimento industrial.

(1944)

82

Saída de óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador de soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de biodiesel.

(1944)

82.1

O diferimento de que trata este item será de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do imposto devido na operação.

(2016)

83

Saída de querosene de aviação promovida pelo produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria.

(2071)

84

Entrada, em decorrência de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego pelo próprio importador na fabricação de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial.

(2071)

84.1

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH.

(2071)

84.2

Para os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado.

(2216)

85

Saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), promovida por estabelecimento enquadrado na CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima.

(2511)

86

Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau (saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos 0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00, 0304.44.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00, 0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20, 0305.39.10, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00, 0305.59.10, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

(2180)

87

Saída, em operação interna, dos produtos importados de que trata o item 86, no percentual de 77,77% (setenta e sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo.

(2389)

88

(2269)

89

Saída de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como insumos em sua produção, ressalvada a hipótese prevista no item 22 desta Parte.

(2276)

90

Saída de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na alimentação animal.

PARTE 2
PRODUTOS NATURAIS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO
(a que se refere o item 6 da Parte 1 deste Anexo)

 

ITEM

DESCRIÇÃO/MERCADORIA

(512)

1

Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim

(512)

2

Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e demais brotos de vegetais usados na alimentação humana

(512)

3

Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor

(512)

4

Endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna

(512)

5

Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta e pimentão

(512)

6

Quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem

(512)

7

Demais folhas usadas na alimentação humana

(512)

8

Ovo, exceto o fértil

(512)

9

Flores

(512)

10

Fruta fresca

(512)

11

Algarobo, coco de babaçu, coco-indaiá, coco-macaúba, colza, fruta-de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba, mamona, semente de girassol e pequi

(516)

12

 

(516)

13

 

(516)

14

 

(516)

15

 

 

v o l t a r

a v a n ç a r 

 

nada

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