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(3167) CAPÍTULO LXXXIII
(3167) Do Fornecimento de Alimentação Mediante Contrato Formal

(3167)    Art. 601 - O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, neste Estado, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, classificado na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), adotará inscrição única.

(3167)    Parágrafo único - Não será impeditivo à concessão da inscrição única o fornecimento em caráter eventual ao signatário do contrato ou à pessoa que o atenda ou a realização de comércio varejista em caráter secundário, no estabelecimento instalado em estabelecimento de terceiro.

(3167)    Art. 602 - Na hipótese do art. 601:

(3167)    I - a inscrição única será concedida para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, também classificado na CNAE nele referida;

(3167)    II - a movimentação de mercadorias, de bens destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre os estabelecimentos do contribuinte, será acobertada por nota fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;

(3167)    III - os documentos fiscais serão emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscrição única e, caso a mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conterão, no campo próprio, a informação do endereço do estabelecimento remetente ou destinatário e a seguinte expressão: “Procedimento autorizado nos termos do Capítulo LXXXIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002”;

(3167)    IV - a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimentação em virtude do contrato celebrado poderá englobar fornecimentos periódicos, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto.

(3397) CAPÍTULO LXXXIV
(
3397) Do Ciclo Econômico do Setor Automotivo

(3397) Art. 603 - Para fins do disposto neste capítulo, consideram-se:

(3716) I - fabricante:

(3717) a) de veículos, o contribuinte localizado neste Estado, signatário de protocolo de intenções celebrado a partir do exercício de 2018, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, e que tenha estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 da CNAE;

(3717) b) de caminhões e ônibus, o contribuinte localizado neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, e que tenha estabelecimento com atividade classificada no código 2920-4/01 da CNAE;

(3475) II - industrial:

(3476) a) sistemista, o contribuinte industrial localizado neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos ou a outro industrial sistemista;

(3476) b) ferramentista, o contribuinte industrial localizado neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de veículos, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;

(3475) III - industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade, o contribuinte localizado neste Estado que tenha iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês anterior ao do requerimento do enquadramento e que esteja relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação;

(3475) IV - insumos, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem, a parte, a peça e o componente, exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e serviço de comunicação, vinculados à produção do fabricante de veículos ou do industrial sistemista ou ferramentista, nesta hipótese, inclusive quando em início de atividade;

(3475) V - ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem como suas partes e peças de reposição, exceto ferramentais, que ensejariam o direito à apropriação do crédito do ICMS, nos termos da legislação tributária.

(3476) § 1º - Equiparam-se aos insumos os ferramentais, assim entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que se destine a ser acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de veículos, pelo industrial sistemista ou pelo estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE na fabricação de partes e peças para um modelo específico, conjunto ou produto e que tenha vida útil superior a doze meses.

(3476) § 2º - Na hipótese do inciso III do caput, o contribuinte interessado deverá apresentar à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito termo no qual se comprometa a atender os requisitos previstos no caput do art. 603-A desta parte.

(3476) § 3º - Aos contribuintes de que trata o inciso III do caput fica assegurado o tratamento tributário previsto para os contribuintes de que trata o inciso II do caput, salvo disposição em sentido diverso deste capítulo.

(3716) § 4º - Consideram-se insumos os lubrificantes destinados a estabelecimento fabricante de motores de veículos ou de caminhões e ônibus com atividade principal classificada, respectivamente, nos códigos 2910-7/03 e 2920-4/02 da CNAE.

(3477,  3483)   Art. 603-A- O enquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista fica condicionado a requerimento do contribuinte, observado o seguinte:

(3477) I - tratando-se de industrial sistemista, que tenha realizado, cumulativamente:

(3477) a) operações de venda destinadas a fabricante de veículos ou industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas no Estado;

(3477) b) aquisição interna de bens e mercadorias e contratação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual iniciado neste Estado e de comunicação, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a:

(3477) 1 - 40% (quarenta por cento) do somatório das aquisições totais e das transferências interestaduais, tratando-se de requerimento protocolizado até 31 de dezembro de 2019;

(3477) 2 - 50% (cinquenta por cento) do somatório das aquisições totais e das transferências interestaduais, tratando-se de requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020;

(3548) II - tratando-se de industrial ferramentista, que tenha realizado, preponderantemente, em relação ao total de suas vendas e transferências, nos seis meses anteriores ao do requerimento, operações de:

(3549) a) vendas e transferências, internas e interestaduais, de ferramentais destinadas a industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado até 31 de dezembro de 2019;

(3549) b) vendas internas e interestaduais, de ferramentais destinadas a industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020.

(3477) § 1º - Para fins de cálculo dos percentuais de que trata o inciso I do caput:

(3477) I - deverão ser deduzidos:

(3477) a) os valores relativos às operações de devolução e de retorno;

(3477) b) até 31 de dezembro de 2019, do somatório das entradas totais de que trata a alínea “b” do inciso I do caput, o total de vendas e transferências interestaduais de produtos industrializados neste Estado, limitado ao montante das entradas de insumos recebidos em transferência interestadual;

(3477) c) a partir de 1º de janeiro de 2020, do somatório das entradas totais de que trata a alínea “b” do inciso I do caput, o total de vendas interestaduais de produtos industrializados neste Estado, limitado ao montante das entradas de insumos recebidos em transferência interestadual;

(3477) II - considera-se interna a operação:

(3477) a) de entrada interestadual de energia elétrica ou de combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;

(3477) b) de importação;

(3477) III - considera-se aquisição o valor cobrado na industrialização efetuada no Estado por encomenda do industrial sistemista;

(3477) IV - poderão ser consideradas as vendas destinadas a estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 da CNAE, ainda que o contribuinte não seja signatário de protocolo de intenções, na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput;

(3477) V - poderão ser excluídos os valores das aquisições interestaduais de insumos que não tenham similares produzidos neste Estado, na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput.

(3477) § 2º - Para fins de enquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista:

(3477) I - o contribuinte protocolizará requerimento na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo que comprove o atendimento dos requisitos previstos no caput;

(3477) II - o requerimento será encaminhado à Superintendência de Fiscalização, instruído com manifestação fiscal, que deverá versar sobre a situação tributária e fiscal do requerente, inclusive quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput;

(3477) III - o enquadramento e o desenquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista serão feitos por meio de Portaria da Superintendência de Tributação, após parecer da Superintendência de Fiscalização, hipótese em que seus efeitos terão início no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação;

(3477) IV - poderá ser desenquadrado da categoria de industrial sistemista ou ferramentista o estabelecimento que deixar de atender os requisitos estabelecidos no caput ou deixar de cumprir suas obrigações tributárias;

(3477) V - o contribuinte, visando a manutenção do enquadramento na condição de industrial sistemista ou ferramentista deverá, a partir do exercício de 2019, protocolizar até o dia 30 de novembro de cada ano, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, demonstrativo quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput.

(3477) § 3º - O contribuinte em início de atividade poderá ser enquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, por até seis meses contados do mês subsequente ao da publicação da portaria que o enquadrar, desde que protocolize requerimento na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito.

(3477) § 4º - Após o prazo previsto no § 3º, o contribuinte poderá ser reenquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, nos termos do inciso II do art. 603 desta parte, desde que protocolize requerimento durante a vigência de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade e que atenda os requisitos previstos no caput.

(3397) Art. 604 - Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a fabricante de veículos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento, sem prejuízo do previsto no art. 608 desta parte.

(3397) § 1º - O disposto no caput se aplica inclusive em relação à operação de saída:

(3718) I - com produto destinado a revenda ou transferência promovida pelo fabricante de veículos;

(3397) II - decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de veículos;

(3430) III - promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica vedada, nesta operação, a apropriação do crédito presumido, sem prejuízo do disposto no art. 608 desta parte;

(3478) IV - com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de veículos cuja atividade principal esteja enquadrada no código 2910-7/03 da CNAE.

(3397) § 2º - O diferimento previsto no caput não se aplica em relação às operações em que o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

(3719) Art. 604-A - Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a fabricante de caminhões e ônibus, de forma que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento, sem prejuízo do previsto no art. 608 desta parte.

(3719) § 1º - O disposto no caput aplica-se à operação de saída de mercadoria industrializada no Estado promovida por contribuinte:

(3719) I - remetente industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

(3719) II - detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.

(3719) § 2º - O disposto no caput aplica-se, inclusive, à operação de saída:

(3719) I - decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de caminhões e ônibus;

(3719) II - com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de caminhões e ônibus cuja atividade principal esteja enquadrada no código 2920-4/02 da CNAE.

(3719) § 3º - O diferimento previsto no caput não se aplica à operação:

(3719) I - tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12% (doze por cento);

(3719) II - na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

(3719) § 4º - Encerra-se o diferimento de que trata o caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização pelo fabricante de caminhões e ônibus.

(3479) Art. 605 - Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos e pelo industrial sistemista.

(3479) § 1º - O disposto no caput não se aplica:

(3479) I - em relação aos produtos laminados planos de aço;

(3479) II - ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado - NBM/SH - que possuir similar concorrencial produzido neste Estado.

(3479) § 2º - A similaridade concorrencial de que trata o inciso II do § 1º caracteriza-se pela possibilidade de aquisição do ferramental em quantidade, qualidade, preço ou outras condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte fabricante situado no Estado.

(3479) § 3º - O estabelecimento fabricante de veículos ou industrial sistemista poderá anexar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975.

(3397) Art. 606 - Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição efetuada em outra unidade da Federação, pelo fabricante de veículos, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido no Estado.

(3397) Parágrafo único - A comprovação quanto à ausência de similaridade de que trata o caput poderá ser suprida por declaração assinada pelo representante legal do fabricante de veículos afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar neste Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste regulamento.

(3432) Art. 607 - Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de veículos, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado.

(3432) Parágrafo único - O diferimento de que trata o caput:

(3480) I - não se aplica em relação às operações de saída de ferramentais, hipótese em que será observado o disposto no art. 604 desta parte;

(3433) II - fica condicionado à prévia comunicação do fabricante de veículos, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado.

(3434) Art. 608 - Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída interna de insumos destinados a fabricante de veículos, promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido de valor equivalente ao imposto devido na operação.

(3437) Parágrafo único -

(3720) Art. 609 - Fica diferido o pagamento do ICMS devido na operação de transferência interna realizada entre estabelecimentos do fabricante de veículos, bem como entre os estabelecimentos do fabricante de caminhões e ônibus.

(3481) Art. 610  - Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a industrial sistemista ou ferramentista, de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento.

(3481) § 1º - O disposto no caput aplica-se à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por:

(3481) I - contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

(3481) II - estabelecimento do fabricante de veículos;

(3481) III - contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.

(3481) § 2º - O disposto no caput:

(3481) I - aplica-se, inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;

(3481) II - não se aplica à operação:

(3481) a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 7% (sete por cento);

(3481) b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

(3481) § 3º - Encerra-se o diferimento de que trata o caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização pelo industrial sistemista ou ferramentista.

(3482) Art. 610-A - Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de ferramentais destinados a industrial sistemista, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento.

(3482) Parágrafo único - O disposto no caput:

(3482) I - aplica-se:

(3482) a) à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;

(3482) b) inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista ou do fabricante de veículos;

(3482) c) à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para outro industrial sistemista ou para o fabricante de veículos;

(3482) II - não se aplica à operação:

(3482) a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária igual ou inferior a 4% (quatro por cento);

(3482) b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

(3397) Art. 611 - Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar percentuais distintos de diferimento dos previstos neste capítulo.

(3397) Art. 612 - As disposições quanto à proporção de diferimento previstas neste capítulo não se aplicam na hipótese da legislação ou regime especial autorizar percentual superior.

(3446) CAPÍTULO LXXXV
(3446) Do Operador Logístico

(3446) Art. 613 - Poderá ser autorizado tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de operador logístico, mediante regimes especiais, observado o disposto neste capítulo.

(3446) Art. 614  - Para os efeitos deste capítulo, consideram-se:

(3446) I - operador logístico: a pessoa que detenha estabelecimento com espaço físico destinado à instalação de estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realização de operações com mercadorias, e que seja a responsável pela prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de distribuição desses contribuintes;

(3446) II - depositante vinculado: o estabelecimento de contribuinte do imposto instalado no espaço físico pertencente ao operador logístico, com o qual mantenha vínculo formal mediante contrato de prestação de serviços logísticos, relativamente às operações com mercadorias por ele depositadas no referido espaço físico;

(3446) III - contrato de prestação de serviços logísticos: contrato por escrito entre o operador logístico e o depositante vinculado, que tenha por objeto a utilização de espaço físico pelo contribuinte nas dependências do estabelecimento do operador logístico, bem como a correspondente prestação de serviços de gerenciamento e execução de atividades logísticas, tais como o recebimento, a descarga, a conferência, a armazenagem, a gestão e o controle de estoques, a separação, a unitização, a reunitização, a embalagem, a etiquetagem, o carregamento, o manuseio, a movimentação, a expedição, a distribuição e o transporte das mercadorias depositadas pelo contribuinte.

(3527) Parágrafo único - A condição de depositante vinculado não será autorizada a estabelecimento que promova operações de saída no varejo, exceto na hipótese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao comércio no âmbito eletrônico ou telemarketing.

(3446) Art. 615 - Os regimes especiais a que se refere o art. 613 terão como objeto:

(3446) I - o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o requerente;

(3446) II - o cumprimento de obrigação tributária principal pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo Superintendente de Tributação;

(3446) III - a vinculação do depositante vinculado ao tratamento tributário previsto no regime especial a que se refere o inciso II, que poderá ser concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o requerente.

(3446) § 1º - Cada regime especial a que se refere o inciso II do caput consistirá na concessão de um único tratamento tributário dentre os albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015.

(3446) § 2º - O requerimento do regime especial a que se refere o inciso II do caput implicará a assunção de responsabilidade solidária pelo operador logístico com relação ao ICMS e acréscimos legais, inclusive multas, devidos e não pagos pelo depositante vinculado em razão da vinculação a que se refere o inciso III do caput.

(3446) § 3º - Para obtenção dos regimes especiais a que se referem os incisos I a III do caput, o operador logístico e o depositante vinculado deverão, individualmente:

(3446) I - formalizar requerimento por meio do SIARE;

(3446) II - comprovar que atendem aos requisitos previstos no Capítulo V e na Seção II do Capítulo XVIII do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008;

(3446) III - efetuar o pagamento da taxa de expediente de que trata o subitem 2.1 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

(3446) IV - comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços logísticos, na hipótese do inciso III do caput .

(3446) § 4º - Somente o operador logístico poderá requerer alteração do regime especial a que se refere o inciso II do caput.

(3446) Art. 616 - O operador logístico deverá, ainda, em relação ao regime especial a que se refere o inciso II do caput do art. 615:

(3446) I - cientificar o depositante vinculado do seu inteiro teor e de suas alterações;

(3446) II - zelar pelo seu cumprimento integral por parte do depositante vinculado;

(3446) III - cumprir integralmente as disposições nele previstas, caso o tenha requerido para suas próprias operações;

(3446) IV - comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda:

(3446) a) o encerramento das atividades do depositante vinculado;

(3446) b) a extinção do contrato de prestação de serviços logísticos;

(3446) c) qualquer descumprimento da legislação tributária pelo depositante vinculado de que tenha conhecimento;

(3446) d) o encerramento de suas atividades, na hipótese do inciso III deste artigo;

(3446) V - cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

(3446) Art. 617  - O depositante vinculado deverá:

(3446) I - cumprir as obrigações tributárias previstas no regime especial a que se refere o inciso II do caput do art. 615;

(3446) II - cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

(3446) Art. 618  - Consideram-se cassados, independentemente de comunicação, a partir da data do evento:

(3446) I - na hipótese de encerramento das atividades pelo operador logístico, os regimes a que se referem os incisos I e II e a vinculação a que se refere o inciso III do caput do art. 615;

(3446) II - nas hipóteses de encerramento das atividades pelo depositante vinculado ou de extinção do contrato de prestação de serviços logísticos, a vinculação a que se refere o inciso III do caput do art. 615.

(3446) Art. 619  - O disposto neste capítulo não constitui empecilho ao contribuinte de requerer diretamente a concessão de um dos tratamentos tributários albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 2015, mediante regime especial.

(3684)   CAPÍTULO LXXXVI
(3684)   Das Operações com Paletes e Contentores

(3684) Art. 620 - O palete ou contentor de propriedade de empresa relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa para estabelecimento da empresa proprietária.

(3684) § 1º - Para fins do disposto neste capítulo considera-se:

(3684) I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, a armazenagem e o transporte de mercadorias ou bens;

(3684) II - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:

(3684) a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

(3684) b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

(3684) c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

(3684) § 2º - O palete ou contentor deverá conter a marca distintiva da empresa proprietária e ter a cor por ela escolhida, total ou parcialmente, conforme relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 2008, excetuando-se, quanto à exigência da cor, o contentor específico para o setor hortifrutigranjeiro.

(3684) § 3º - O disposto neste artigo somente se aplica:

(3684) I - às operações alcançadas pela isenção prevista no item 105 da Parte 1 do Anexo I;

(3684) II - à movimentação relacionada com a locação dos paletes ou contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

(3684) Art. 621 - A nota fiscal emitida para acobertar a movimentação de palete ou de contentor deverá conter, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, as seguintes informações:

(3684) I - “Regime Especial - Convênio ICMS 04/99”;

(3684) II - “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa proprietária)”.

(3684) Parágrafo único - Na escrituração fiscal da nota fiscal de que trata o caput, o contribuinte:

(3684) I - obrigado à escrituração fiscal digital - EFD -, no registro C195, deverá informar a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa proprietária)”;

(3684) II - enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá lançar nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias, utilizando apenas as colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, e indicando nesta a expressão “Paletes ou Contentores da empresa... (a proprietária)”.

(3684) Art. 622 - A empresa proprietária do palete ou contentor:

(3684) I - manterá demonstrativo de controle da movimentação dos paletes ou dos contentores, que deverá conter, no mínimo, a indicação da quantidade, do tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros;

(3684) II - fornecerá ao Fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso I, em meio eletrônico ou em outra forma que lhe for exigida.

(3691) CAPÍTULO LXXXVII
(3691) Das Operações Com Aves, Insumos e Ração para Engorda de Frango, Promovidas
entre Produtores Rurais Estabelecidos neste Estado e Abatedores
Localizados no Estado de São Paulo

(3691) Art. 623 - A suspensão da incidência do ICMS na saída, em operação interestadual, de ave, insumo e ração para engorda de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor rural integrado situado neste Estado, em retorno ao estabelecimento abatedor localizado no Estado de São Paulo, prevista no item 18 do Anexo III, fica condicionada a que o estabelecimento abatedor:

(3691) I - esteja relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS 48, de 19 de agosto de 2016;

(3691) II - inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como substituto tributário, previamente ao início das operações de que trata este capítulo;

(3691) III - informe, na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, o ICMS devido por substituição tributária a este Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 4, de 9 de dezembro de 1993.

(3691) § 1º - A suspensão de que trata o caput não se aplica ao imposto incidente sobre o valor da remuneração cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser entregue ao estabelecimento abatedor.

(3691) § 2º - Para os fins do disposto no caput, os estabelecimentos abatedor e produtor rural devem manter entre si contrato de integração e parceria.

(3691) Art. 624 - Na saída de ave destinada ao estabelecimento abatedor remetente da ração e dos insumos, o produtor deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, na qual deverão constar além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

(3691) I - no campo “Base de Cálculo do ICMS”, o valor da remuneração cobrada pelo trato e engorda das aves a serem entregues;

(3691) II - no campo “Valor do ICMS”, o destaque do imposto devido, calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo “Base de Cálculo do ICMS”;

(3691) III - no campo próprio da nota fiscal eletrônica - NF-e -, a referência à nota fiscal de remessa da ração e dos insumos emitida pelo abatedor;

(3691) IV - no campo “Informações Complementares” a expressão “ICMS a ser pago pelo destinatário nos termos do Protocolo ICMS 48/16”.

(3691) Art. 625 - Na hipótese de saída parcial de ração ou de insumos em retorno ao estabelecimento abatedor:

(3691) I - o produtor deverá emitir nota fiscal, com suspensão do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constará a quantidade da mercadoria retornada e o respectivo código da NBM/SH;

(3691) II - a mercadoria deverá retornar no prazo de cento e oitenta dias, contado da respectiva remessa.

(3691) Art. 626 - O estabelecimento abatedor é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido pelo produtor rural a este Estado, observando-se que:

(3691) I - o imposto deverá ser destacado nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento abatedor no momento do recebimento das mercadorias e recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, uma para cada produtor, até o dia dez do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias;

(3691) II - a GNRE deverá conter o número das notas fiscais a que se referir o pagamento e cópias reprográficas dessas notas deverão ser entregues ao produtor rural, em quantidade igual ao número de notas fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.

(3691) Parágrafo único - O estabelecimento do produtor rural é responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, quando o estabelecimento abatedor, sujeito passivo por substituição tributária, não efetuar, ou efetuar a menor, a retenção e o recolhimento do imposto de que trata o caput.

(3693) CAPÍTULO LXXXVIII
(3693) Do fornecimento de óleo diesel para o prestador de serviço
de transporte público de passageiros

(3693) Art. 627 - A redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionada:

(3693) I - ao fornecimento de óleo diesel por distribuidora de combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/oleo_diesel_credenciados.htm);

(3693) II - à redução da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, correspondente ao valor da redução da base de cálculo usufruída, ou à compensação com eventual aumento, justificado na estrutura de custos pelos órgãos competentes pela definição das tarifas, na vigência do regime especial previsto no inciso III;

(3693) III - à concessão, ao prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de regime especial, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte;

(3693) IV - à adesão das distribuidoras de combustíveis credenciadas ao regime especial do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

(3693) V - à permissão ou concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

(3693) VI - a estar o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros em condição de obter, durante a vigência do regime especial, o Atestado de Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008;

(3693) VII - à realização, em Minas Gerais, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, do emplacamento de novos veículos adquiridos a partir da concessão do regime especial, envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado, bem como à transferência para Minas Gerais do licenciamento dos veículos de sua propriedade envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado, no prazo de até sessenta dias contados do início da vigência do regime especial;

(3693) VIII - à utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, quando exigido;

(3693) IX - à autorização regular da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, caso exista Ponto de Abastecimento - PA - no estabelecimento do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

(3693) § 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros não contribuinte do ICMS deverá requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

(3693) § 2º - Para fins de comprovação de cumprimento da condição prevista no inciso II do caput, será admitida a apresentação dos seguintes documentos, firmados pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alternativamente:

(3693) I - declaração de que a revisão tarifária promovida no período ao qual se refere considerou em sua composição de custo a desoneração do ICMS incidente na aquisição de óleo diesel para consumo na frota do transporte rodoviário público de passageiros;

(3693) II - termo no qual assuma o compromisso de, na próxima revisão tarifária a ser realizada na data estabelecida no mesmo termo, considerar a repercussão da redução da base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, caso a referida revisão tarifária não tenha sido realizada no ano em que se der a solicitação do regime especial.

(3693) § 3º - O titular da Delegacia Fiscal responsável pela análise do pedido de regime especial poderá estabelecer prazo para que o interessado, na hipótese de ter apresentado o documento a que se refere o inciso II do § 2º, apresente a comprovação da redução da tarifa.

(3693) § 4º - O regime especial de que trata o inciso III do caput terá vigência de até doze meses e poderá ser prorrogado por ato da autoridade concedente, desde que seja requerido antes do término de sua vigência e que o beneficiário atenda a todas as condições previstas neste capítulo.

(3693) § 5º - Nas hipóteses de pedidos de prorrogação efetuados na forma do § 4º, os efeitos se darão a partir do primeiro dia após o término do prazo de vigência previsto para o regime especial anteriormente deferido.

(3693) § 6º - No requerimento relativo ao regime especial, o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros informará o volume máximo pretendido de óleo diesel a ser adquirido com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de combustíveis credenciadas de quem irá adquirir na vigência do regime e os respectivos volumes máximos por distribuidora, cuja soma não poderá ultrapassar o volume máximo de óleo diesel passível de aquisição com a referida redução de base de cálculo.

(3693) § 7º - Constará no Termo de Adesão ao regime especial o volume máximo de óleo diesel a ser fornecido pela distribuidora com a redução de base de cálculo que trata o item 75 do Anexo IV, nas saídas para o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

(3693) § 8º - A relação das distribuidoras credenciadas e respectivos volumes máximos que serão adquiridos pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros deverá constar como anexo ao regime especial.

(3693) § 9º - Havendo necessidade de alteração dos fornecedores constantes no anexo do regime especial, o beneficiário deverá protocolizar no SIARE o pedido de alteração do regime especial para essa finalidade.

(3693) § 10 - As alterações de fornecedores solicitadas pelo beneficiário não poderão alterar o volume máximo a ser adquirido com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, calculado na forma do art. 628 desta parte, constante do regime especial concedido.

(3693) § 11 - Para a análise do pedido de prorrogação do regime especial, o prestador encaminhará à Delegacia Fiscal responsável documentação contendo o histórico de consumo mensal de óleo diesel nos vinte e quatro meses anteriores ao do pedido de prorrogação e a comprovação, nos termos do § 2º, do cumprimento da condição prevista no inciso II do caput.

(3693) § 12 - O requerimento de prorrogação do regime especial protocolizado no SIARE assegura a vigência do regime especial até a data de ciência da decisão do pedido, ficando autorizada a aquisição de óleo diesel com a redução de base de cálculo prevista no item 75 do Anexo IV, em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume máximo autorizado no regime especial, observado os termos do referido regime.

(3693) § 13 - Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, fica o interessado desobrigado do pagamento do imposto até a data de ciência da decisão do pedido, desde que comprovada a redução da tarifa, conforme disposto no inciso II do caput .

(3693) § 14 - A data de vigência do regime especial não poderá ultrapassar 30 de junho de 2021.

(3693) § 15 - Fica vedado às distribuidoras credenciadas o fornecimento de óleo diesel com a redução da base de cálculo ao prestador que tiver o regime especial revogado ou cassado, ainda que a cota autorizada não tenha sido adquirida totalmente durante a vigência do referido regime.

(3693) § 16 - O descumprimento do disposto no § 3º implicará na revogação do regime especial pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros e na aplicação do disposto no art. 631 desta parte.

(3693) Art. 628 - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o volume máximo de óleo diesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em operações internas ou interestaduais, nos vinte e quatro meses anteriores à solicitação do regime, multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros iniciada no Estado e o faturamento total do contribuinte, e pelo número de meses de vigência do regime especial.

(3693) § 1º - Para fins do disposto no caput será observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP / FTT) * 12), onde:

(3693) I - VMAX significa o volume máximo de óleo diesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV;

(3693) II - C significa o volume médio mensal de óleo diesel adquirido nos vinte e quatro meses anteriores à concessão do regime especial;

(3693) III - FTPP significa o faturamento do contribuinte com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros iniciada no Estado, nos vinte e quatro meses anteriores à concessão do regime especial;

(3693) IV - FTT significa o faturamento total do contribuinte, nos vinte e quatro meses anteriores à concessão do regime especial.

(3693) § 2º - Para efeitos do disposto no inciso II do § 1º, se o contribuinte obtiver concessão de nova linha para prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, antes do pedido de regime especial, cujo volume de consumo médio mensal de óleo diesel não tenha sido computado no volume médio mensal adquirido nos vinte e quatro meses anteriores à concessão do regime especial, a autoridade concedente poderá ajustar proporcionalmente esse volume médio mensal.

(3693) § 3º - A aquisição de óleo diesel com o benefício a que se refere o caput durante a vigência do regime especial fica limitada ao volume máximo obtido na forma do § 1º subtraído o volume adquirido desde a primeira operação com a redução da base de cálculo, inclusive na vigência de autorização provisória, até a datada concessão do regime especial.

(3693) § 4º - O prazo de vigência do regime especial deverá observar os limites previstos nos §§ 4º e 14 do art. 627 desta parte e corresponderá ao número de meses necessários para o consumo do volume de óleo diesel apurado nos termos do § 3º.

(3693) § 5º - O prestador beneficiário que tiver os termos da concessão ou permissão modificados pelo poder público responsável, de modo a reduzir o consumo de óleo diesel anteriormente previsto, deverá solicitara alteração do regime especial para os ajustes necessários, relativamente ao novo volume de combustível, considerando o número de linhas e de viagens e os itinerários estabelecidos, observado o disposto no § 1º, implicando seu descumprimento na aplicação do disposto no art. 631 desta parte.

(3693) § 6º - O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, beneficiário do regime especial, poderá solicitar o aumento do volume de óleo diesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo, em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens, por determinação do órgão do poder público responsável, observado o disposto no § 1º.

(3693) § 7º - Para fins do disposto nos §§ 5º e 6º, o interessado deverá solicitar a alteração do regime especial concedido, juntando documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público responsável, na qual estejam indicadas as alterações da concessão ou permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens.

(3693, 3694) § 8º - Exceto nas hipóteses previstas no § 6º, pedido de alteração do regime especial para aumento do volume de óleo diesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo poderá ser analisado e deferido pela autoridade concedente, desde que constatado resultado positivo no teste representado pela expressão matemática Z = VMAX - (VA + VS), onde:

(3693) I - Z significa o resultado da expressão;

(3693) II - VMAX é o volume máximo calculado na forma do § 1º;

(3693) III - VA significa o volume de óleo diesel adquirido desde a primeira operação com a redução da base de cálculo, inclusive na vigência de autorização provisória, até a data do pedido de alteração do regime especial;

(3693) IV - VS significa o volume de óleo diesel solicitado no pedido de alteração do regime especial para consumo pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, nos meses restantes de vigência do regime especial.

(3693) § 9º - Caso constatado resultado positivo no teste do § 8º, deverá ser aplicada a fórmula do § 1º para obtenção da nova quantidade de óleo diesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV.

(3693) Art. 629 - O Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/ SUFIS - poderá conceder autorização provisória para aquisição de óleo diesel com a redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV até o deferimento do regime especial, desde que o contribuinte requerente não tenha sido nem seja detentor de regime especial de que trata este capítulo, hipótese em que a distribuidora de combustíveis observará o disposto no art. 630 desta parte.

(3693) § 1º - Para fins do disposto no caput, o interessado deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa ou com efeito de negativa para com a Fazenda Pública Estadual e juntar ao pedido de autorização provisória os documentos a que se referem os incisos V e IX do art. 627 desta parte.

(3693) § 2º - Na hipótese em que o regime especial não for concedido ao requerente detentor da autorização provisória, o imposto desonerado deverá ser por este recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da revogação da respectiva autorização, independentemente de sua condição de contribuinte do imposto.

(3693) Art. 630 - Em relação às saídas contempladas com a redução de base de cálculo de que trata o item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de combustíveis credenciadas deverão:

(3693) I - calcular a diferença entre o valor retido por substituição tributária quando do recebimento da mercadoria e o valor devido pela aplicação do percentual de redução da base de cálculo na saída de óleo diesel destinada ao prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, obtida pela fórmula Y = [(P * A) - (P * (1 - R) * A)] * V, onde:

(3693) a) Y significa o valor do ICMS desonerado;

(3693) b) P significa o valor médio unitário do PMPF no período;

(3693) c) A significa a alíquota vigente para a mercadoria;

(3693) d) R significa o percentual de redução previsto no item 75 da Parte 1 do Anexo IV;

(3693) e) V significa o volume do combustível comercializado;

(3693) II - consignar no documento fiscal de saída do produto, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

(3693) a) a expressão “ICMS Desonerado”;

(3693) b) o valor apurado nos termos do inciso I, a título de desoneração do imposto na operação de fornecimento do óleo diesel;

(3693) c) a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”;

(3693) d) o número do regime especial concedido ao destinatário, nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução de base de cálculo, exceto na hipótese de autorização provisória;

(3693) III - repercutir no valor da operação, que destinar combustível ao prestador beneficiário da redução da base de cálculo, o montante do imposto desonerado;

(3693) IV - emitir documento fiscal com o montante dos valores informados nos documentos fiscais, na forma do inciso II, para fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, constando como destinatário o estabelecimento fornecedor de combustível para a distribuidora credenciada.

(3693) § 1º - O documento fiscal de que trata o inciso IV, referente ao ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, fica dispensado de visto prévio pela Delegacia Fiscal de circunscrição da distribuidora, para fins de abatimento do imposto devido por substituição tributária pelo destinatário, e deverá consignar no campo “Informações Complementares” da NF-e a expressão “Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do inciso IV do art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02”.

(3693) § 2º - A distribuidora de combustíveis credenciada, na hipótese de comercialização de combustível em volume superior àquele previsto no Termo de Adesão ao regime especial, deverá recolher o imposto dispensado e acréscimos legais até o último dia do mês subsequente ao da operação realizada com a redução indevida da base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, implicando a responsabilidade solidária do prestador beneficiário do regime especial.

(3693) § 3º - As exigências decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste capítulo não poderão ser atribuídas ao estabelecimento destinatário do documento fiscal de que trata o inciso IV.

(3693) Art. 631 - Na hipótese de descumprimento das condições previstas no inciso II do caput e no § 3º do art. 627 e no § 5º do art. 628, ambos desta parte, ou na hipótese de destinação diversa do óleo diesel adquirido com a redução da base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, o pagamento do imposto anteriormente desonerado com os acréscimos legais será de responsabilidade do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, a ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da revogação do regime especial.

v o l t a r

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