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(1552)    CAPÍTULO XX

(1552)    Das Operações Relativas a Leite Fresco, Creme de Leite e Leite Desnatado

(1552)    Art. 207.  

(1552)    Art. 207-A.

(1552)    Art. 207-B.  

(1552)    Art. 207-C.  

(1552)    Art. 207-D.  

(1552)    Art. 207-E.  

(1552)    Art. 208.  

(1552)    Art. 209.  

(1552)    Art. 210.  

(1552)    Art. 211.  

(1552)    Art. 212.  

(1552)    Art. 213.  

(1552)    Art. 214.  

(1552)    Art. 215.  

(1552)    Art. 216.  

(1552)    Art. 217.  

CAPÍTULO XXI
(
850)     Das Operações Relativas a Lingote e Tarugo de Metal Não Ferroso,
Sucata, Apara, Resíduoou Fragmento de Mercadoria

(411)      Art. 218.  O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7601, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:I - para consumo, exceto em processo de industrialização;

II - para fora do Estado;

III - de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização, no qual foram consumidos ou utilizados.

(2629)    § 1º  O diferimento de que trata este artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, relativamente ao produto classificado na posição 7601 da NBM/SH, excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio.

(2630)    § 2º  Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o diferimento do pagamento do imposto incidente nas saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio poderá ser parcial, resultando em carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 219.  Considera-se:

I - sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, assim como: papel usado, ferro velho, cacos de vidro, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido e de outras mercadorias;

II - enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como objeto usado nos termos do item 10 da Parte 1 do Anexo IV, quando destinada à utilização, como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial.

Art. 220.  Para o efeito da definição contida no artigo anterior, é irrelevante:

I - que a parcela de mercadoria possa ser comercializada em unidade distinta;

II - que a mercadoria, ou sua parcela, conserve a mesma natureza de quando originariamente produzida.

(1047)    Art. 221.  

(1047)    Art. 222.  

(1047)    Art. 223.  

(1047)    Art. 224.  

CAPÍTULO XXII
(
947)     Das Operações Relativas a Minério de Ferro e a
Pellets e Outras Substâncias Minerais

(1407)    Art. 225.  

(1407)    Art. 226.  

(1407)    Art. 227.  

(573)      Art. 228.  

(1387)    Art. 229.  As operações internas com minério de ferro e pellets poderão, mediante autorização em regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ser acobertadas por Tíquete de Balança, hipótese em que será emitida nota fiscal englobando as operações realizadas para cada destinatário em período definido no respectivo ato.

(1389)    I -

(1389)    II -

(1389)    III -

(1388)    § 1º  O disposto no caput poderá ser aplicado às operações interestaduais, nos termos de:

(1388)    I - regime especial concedido pelo titular da  Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ao qual o Estado destinatário tenha anuído; ou

(1388)    II - Protocolo firmado com o Estado onde estiver localizado o estabelecimento destinatário.

(1388)    § 2º - A confecção de Tíquete de Balança fica condicionada à autorização para impressão, nos termos do artigo 150 e seguintes deste Regulamento e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

(1388)    I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente;

(1388)    II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário;

(1388)    III - tara e pesos, bruto e líquido, da mercadoria;

(1388)    IV - identificação do veículo transportador;

(1388)    V - dados da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

(1407)    Art. 230.  

(1387)    Art. 231.  A escrituração fiscal, a apuração e o pagamento do imposto poderão, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, ser centralizados em um único estabelecimento da empresa que se dedique à atividade de fabricação de pellets ou extração mineral.

(1387)    Parágrafo único.  A centralização a que se refere o caput fica condicionada à informação anual sobre a origem e o destino das mercadorias para o efeito de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).

Art. 232.  Não será exigido o recolhimento do imposto relativo ao rejeito ou estéril de minério, inclusive remoção ou transporte, enquanto não aproveitados economicamente.

CAPÍTULO XXIII
Das Operações Relativas a Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha

(573)      Art. 233.  

(573)      Art. 234.  

(573)      Art. 235.  

CAPÍTULO XXIV
Das Operações Relativas a Produtos Hortigranjeiros e Frutas Frescas Nacionais e Ovos

(573)      Art. 236.  

(573)      Art. 237.  

(573)      Art. 238.  

(573)      Art. 239.  

CAPÍTULO XXV
Das Operações com Produtos não Comestíveis Resultantes do Abate de Gado

Art. 240 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas, em operação interna, de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre ou casco fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - a saída para fora do Estado;

II - a saída, de estabelecimento industrial, do produto resultante de sua industrialização;

III - a saída para consumidor final.

Parágrafo único - O diferimento:

I - não se aplica na hipótese de qualquer operação anterior ter sido onerada pelo imposto;

II - alcança somente as operações com produto não comestível.

(1047)    Art. 241.  

(1047)    Art. 242.  

(458)   CAPÍTULO XXVI
(458)   Das Operações Relativas à Exportação de Mercadoria Para o Exterior

(459)   SEÇÃO I
(459)   Das Disposições Comuns

(459)      Art. 242-A.  Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:

(459)      I - empresas comerciais exportadoras:

(459)      a - as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

(459)      b - as demais empresas comerciais exportadoras que realizam operações mercantis de exportação inscritas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) da Receita Federal;

(459)      II - estabelecimento remetente, o estabelecimento situado neste Estado, industrial, produtor ou comerciante, que promover a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira ou a depósito em armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), por conta e ordem de empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

(459)      III - remessa com o fim específico de exportação, a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira ou a depósito em armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento;

(459)      IV - armazém alfandegado, o recinto aduaneiro alfandegado, utilizado para depósito de mercadoria encaminhada para embarque de exportação destinada a adquirente no exterior, inclusive o porto ou aeroporto;

(459)      V - entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime aduaneiro na exportação na modalidade comum ou extraordinário;

(459)      VI - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), o recinto não-alfandegado de zona secundária, onde se processar o despacho aduaneiro de exportação, detentor de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal, para movimentação e armazenagem de mercadoria a exportar, e de regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação nos termos do art. 253-D desta Parte.

(459)   SEÇÃO II
(459)   Da Exportação

(459)      Art. 242-B.  Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não-incidência prevista no inciso III do art. 5º deste Regulamento, será observado o disposto nesta Seção.

(459)      Art. 242-C.  A não-incidência prevista no inciso III do art. 5º deste Regulamento aplica-se também quando a operação exigir:

(1151)    I - a formação de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, em nome do próprio exportador, ainda que, nesses locais, ocorra a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente;

(459)      II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte;

(3201)   III - a permanência de gado bovino em pé destinado à exportação em estabelecimento credenciado, previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, e constante de Lista de Estabelecimentos de Pré-embarque Habilitados à Exportação elaborada pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA.

(3573)    § 1º  Será admitida a mistura a que se refere o inciso I do caput deste artigo desde que:

(459)      I - a mercadoria submetida à mistura pertença ao estoque do estabelecimento exportador situado neste Estado e tenha saído fisicamente do território mineiro;

(459)      II - a mercadoria resultante da mistura mantenha a mesma classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

(459)      III - da mistura não resulte resíduo ou sobra.

(3574)    § 2º - O prazo para a não incidência será até 31 de dezembro de 2025, nas hipóteses do caput.

(459)      Art. 242-D. O estabelecimento exportador manterá arquivados para exibição ao Fisco os seguintes documentos:

(459)      I - Declaração de Exportação (DE) averbada;

(459)      II - Registro de Exportação (RE) com as telas “Consulta de RE Específico” do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);

(459)      III - Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);

(459)      IV - contrato de câmbio;

(459)      V - relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada;

(3073)    VI -

(633)      Art. 242-E.  O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, bem como do relativo à prestação de serviço de transporte, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria, observado o disposto no art. 253-D desta Parte.

(886)      Art. 242-F.  Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não-incidência prevista no inciso III do art. 5º deste Regulamento, o estabelecimento exportador emitirá nota fiscal em nome do importador, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(886)      I - no campo “Natureza da Operação”: “Exportação”;

(970)      II - no campo “CFOP”: o código 7.101 ou 7.102 ou outro do grupo 7.000 relativo à operação ou prestação em que o destinatário esteja localizado em outro país, conforme o caso;

(886)      III - no campo “Informações Complementares”:

(972)      a)

(886)      b) o local de embarque ou transposição de fronteira;

(886)      c) o nome, o endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso:

(886)      1.  do recinto alfandegado responsável pela permanência e movimentação da mercadoria até o embarque; ou

(886)      2. da operadora portuária responsável pelo embarque, quando este ocorrer imediatamente após a informação de presença de carga.

(886)      Art. 242-G.  Aplica-se ao estabelecimento exportador, relativamente à obrigação de recolhimento do imposto devido, bem como do relativo à prestação de serviço de transporte, o disposto no art. 249 desta Parte.

(886)      Art. 242-H.  O estabelecimento exportador deverá comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas por meio dos seguintes documentos, cumulativamente:

(886)      I - Declaração de Exportação (DE) averbada;

(886)      II - Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX consignando as seguintes informações:

(886)      a - no campo 13 “Estado Produtor”: “MG”, como Estado produtor/fabricante;

(886)      b - no campo 24 “Dados do Fabricante”: o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;

(886)      c - o número e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento exportador na forma do art. 242-F desta Parte.

(3073)    III -

SEÇÃO III
Das Remessas com o Fim Específico de Exportação

(458)      Art. 243.  Na saída de mercadoria com o fim específico de exportação amparada pela não-incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento será observado o disposto nesta Seção.

(460)      Parágrafo único.

(459)      Art. 243-A.  A não-incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento aplica-se, também, quando a operação exigir:

(1151)    I - a formação de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, em nome do estabelecimento remetente da mercadoria;

(459)      II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte.

(3059)     Art. 244. A empresa comercial exportadora deverá comprovar que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação foram efetivamente exportadas, em relação a cada estabelecimento remetente, por meio:

(3073)     I -

(227)      II - do Memorando-Exportação; e

(3059)     III - do Registro de Exportação (RE), devidamente registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), com as seguintes informações:

(3059)     a) no quadro “Dados da Mercadoria”:

(3060)     1. código da NBM/SH da mercadoria;

(3060)     2. unidade de medida de comercialização da mercadoria;

(3060)     3. resposta “NÃO” à pergunta “O exportador é o único fabricante?”;

(3060)     4. no campo “Observação do Exportador”: o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

(3059)     b) no quadro “Unidade da Federação Produtora”:

(3060)     1. identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ ou CPF do produtor;

(3060)     2. quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

(3073)     c)

(3073)     IV -

(886)      Parágrafo único.  O Registro de Exportação, como elemento de comprovação da exportação, deverá estar de acordo com a nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente na forma do art. 245 desta Parte.

(227)      Art. 245.  Na remessa da mercadoria com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal:

(227)      I - em nome da empresa comercial exportadora, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(3061)     a) no campo “Natureza da Operação”: “remessa com fim específico de exportação”;

(227)      b) no campo CFOP: o código “5.501”, “5.502”, “6.501” ou “6.502”, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V; e

(3073)     c )

(3202)     II - em nome da empresa comercial exportadora, do recinto alfandegado, do REDEX ou do Estabelecimento de Pré-embarque - EPE -, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

(1749)    a) no campo Natureza da Operação: “remessa por conta e ordem de terceiro”;

(227)      b) no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”, conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V; e

(3061)     c) no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal de que trata o inciso I do caput;

(3062)     d) no Grupo ZA (informações de comércio exterior) o local de embarque de exportação ou de transposição de fronteira onde será processado o despacho de exportação;

(3062)     e) em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo “Informações Complementares”:

(3202)     e.1) o nome e endereço do recinto alfandegado, do REDEX ou do EPE onde será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso em nome da empresa comercial exportadora;

(3062)     e.2) o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, expedido pela Secretaria da Receita Federal;

(3062)     e.3) no caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;

(3062)     e.4) o nome e os números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias, na hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso em nome do armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX;

(3062)     e.5) a expressão “operação com o fim específico de exportação”.

(3073)     § 1º 

(3073)     § 2º  

(3073)     § 3º 

(3061)     § 4º  Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal global na forma do inciso I do caput e, a cada remessa, nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, na forma indicada no inciso II do caput, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal global.

(3061)     § 5º  Na hipótese em que o estabelecimento da empresa comercial exportadora adquirente for detentor de Ato Declaratório Executivo (ADE) que o autorize a manter mercadorias a serem exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o estabelecimento remetente poderá emitir apenas a nota fiscal a que faz referência o inciso I do caput, em nome do estabelecimento adquirente, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo “Informações Complementares”, o número do ADE de credenciamento do estabelecimento adquirente, fornecido pela Secretaria da Receita Federal.

(1152)    § 6º  Fica autorizado ao estabelecimento remetente promover entrega, embarque e despacho para exportação de mercadoria classificada na posição 7201 da NBM/SH em dois recintos alfandegados diferentes, quando houver necessidade de complementação de carga em razão do calado, da capacidade do navio e da profundidade do canal do porto, desde que:

(3061)     § 7º  Na hipótese do § 6º, o estabelecimento remetente deverá prestar as informações previstas na alínea “d” e nas subalíneas “e.1”, “e.2” do inciso II do caput, relativamente aos dois recintos alfandegados onde ocorrer entrega, embarque e despacho de mercadoria para exportação.

(3063)     Art. 246.  A empresa comercial exportadora, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:

(3063)     I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

(3064)     a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

(3064)     b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

(3064)     c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

(3063)     II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

(3064)     a) número do Registro de Exportação;

(3064)     b) chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

(3064)     c) quantidade do item efetivamente exportado.

(3073)     III -

(3073)     IV -

(3063)   Parágrafo único - Na hipótese de complementação de carga a que se refere o § 4º do art. 245 da Parte 1 deste Anexo, a empresa comercial exportadora, ao emitir nota fiscal para acobertar a saída de mercadoria para o exterior, deverá constar no campo “Informações Complementares” da respectiva nota, a quantidade de mercadoria entregue em cada recinto alfandegado.

(3065)     Art. 247.  Relativamente às operações de que trata esta Seção, a empresa comercial exportadora, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá preencher o documento Memorando Exportação, conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo, contendo no mínimo as seguintes indicações:

(3065)     I - denominação: Memorando-Exportação;

(3065)     II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

(3065)     IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente;

(1749)    V - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF do remetente da mercadoria;

(3065)     VI - chave de acesso, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação e da nota fiscal de exportação;

(3065)     VII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação;

(1749)    VIII - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

IX - discriminação do produto exportado, conforme prevista neste Regulamento;

X - país de destino da mercadoria;

(3065)     XI - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

(3073)     XII -

(1749)    XIII - número do Registro de Exportação;

(1749)    XIV - nome do Estado produtor/fabricante;

(1750)    XV - identificação do transportador;

(3065)     XVI - a classificação da mercadoria na NBM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por remetente.

(3065)     § 1º  A empresa comercial exportadora deverá:

(3065)     I - enviar ao estabelecimento remetente até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, a 1ª via do Memorando-Exportação, que será acompanhada da cópia do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação;

(3065)     II - manter em arquivo para exibição ao Fisco a 2ª via do Memorando-Exportação.

(3073)     § 2º 

(1750)    § 3º  Para efeitos de comprovação da exportação, o despacho de exportação deverá ser averbado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o inciso I do art. 249 desta Parte.

(3073)     § 4º 

Art. 248.  Nas saídas para feiras ou exposições no exterior e nas exportações em consignação, o Memorando-Exportação será emitido até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando-se os comprovantes de venda pelo prazo legal.

(3066)    Art. 249.  O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

(3066)    I - após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado da data do despacho de admissão em regime aduaneiro de exportação;

(1749)    II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;

(227)      III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251 desta Parte.

(1750)    IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por meio de sua industrialização.

(234)      § 1°  

§ 2º  Na hipótese deste artigo, para o efeito de cálculo do imposto e acréscimos, considera-se ocorrido o fato gerador na data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

§ 3º  O pagamento do crédito tributário será efetuado no prazo de 9 (nove) dias, contado da data da ocorrência que lhe houver dado causa, em documento de arrecadação distinto.

(1749)    § 4º  O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no caput deste artigo.

(227)      § 5º  O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado por uma vez e por igual período, a critério do titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, mediante apresentação do Registro de Exportação (RE).

(231)      § 6º  Salvo prova em contrário, para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se admitida a mercadoria em regime aduaneiro de exportação no prazo de 3 (três) dias, contado da data de emissão da nota fiscal que acobertou a operação.

(231)      § 7º  Na hipótese de remessa para empresas comerciais exportadoras situadas no Estado de produtos agropecuários com o fim específico de exportação nos termos do inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento, fica o produtor rural remetente desobrigado do recolhimento do imposto devido, desde que:

(231)      I - a não exportação seja ocasionada exclusivamente pela empresa comercial exportadora adquirente da mercadoria, bem como nos casos de fraude, dolo ou má-fé por parte dessa; e

(231)      II - o documento fiscal tenha sido emitido pela repartição fazendária, observadas a forma e as demais condições estabelecidas neste regulamento.

(231)      § 8º  A responsabilidade a que se refere o caput deste artigo também se aplica na hipótese de descaracterização da operação de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação.

(3066)    § 9º  As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

(3067)    § 10.  Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 24.01 da NBM/SH em que o prazo poderá ser de cento e oitenta dias.

(3067)    § 11.  Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

(3067)    § 12.  O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, se o pagamento do débito fiscal for efetuado, a este Estado, pelo destinatário da mercadoria.

(3068)    Art. 250.  A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior e, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa.

(227)      Art. 251.  Na hipótese do inciso III do caput do art. 249 desta Parte, relativamente ao retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente em razão do desfazimento do negócio, o recolhimento do imposto não será exigido desde que a devolução ocorra no prazo previsto no inciso I do caput, observado o disposto no § 5º, todos do referido artigo.

(3073)    § 1º 

(3073)    § 2º 

(1750)    § 3º  A devolução da mercadoria de que trata o caput será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos, cumulativamente:

(1750)    I - extrato do contrato de câmbio cancelado;

(1750)    II - fatura comercial cancelada;

(1750)    III - comprovação do trânsito de retorno da mercadoria.

(234)      Art. 252. 

(891)      Art. 252-A.

(3069)    Art. 253.  O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação, quando solicitado, entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, cópia reprográfica:

(1749)    I - da Declaração de Exportação (DE);

II - do Memorando-Exportação;

(3069)    III - do Registro de Exportação (RE);

(1749)    IV - do Conhecimento de Embarque;

V - do contrato de câmbio;

(3073)    VI -

(1750)    Parágrafo único.  A empresa comercial exportadora, relativamente à mercadoria recebida com o fim específico de exportação de estabelecimento remetente deste Estado, após o registro no SISCOMEX por ocasião da operação de exportação, entregará, quando solicitado, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o remetente, cópia reprográfica:

(1750)    I - da Declaração de Exportação (DE);

(1750)    II - do Memorando-Exportação;

(1750)    III - do extrato completo do registro de exportação.

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

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Aspectos legais e responsabilidades.