DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/12/2025 |
Item 1 do Capítulo 22 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
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| 1º/12/2025 |
O subitem 1.2 do item 1 do Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
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| 1º/01/2026 |
Item 173 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
