DECRETOS
Consultar por Ano e Número
Índice Cronológico
Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil
Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/05/2026 |
Art. 51 do Decreto 44.747, de 2008. |
|
| 1º/06/2026 |
Item 5 do Anexo IX e art.s 7º, 8º, 153 e 153-A do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023 |
|
| 1º/06/2026 |
§ 1º e § 2º do art. 153-A do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023 |
|
| 1º/06/2026 |
Art. 66, item 4 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 75 e caput do art. 79 da Parte 1 do Anexo VII, do Decreto nº 48.589, de 2023. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)