Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - CONTA "CAIXA"/SALDO CREDOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.537/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.764/23/CE	SIM
23.519/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.755/23/CE	NÃO
23.592/23/2ª	O	22/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.526/23/3ª	S	14/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.732/23/CE	O	18/10/2023	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
5.755/23/CE	O	29/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.764/23/CE	S	28/12/2023	Recurso de Revisão 40.060156494-36 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060156782-15 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.023/22/1ª	O	09/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.197/22/2ª	O	17/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.280/22/2ª	O	02/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.045/22/3ª	O	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.766/21/2ª	O	10/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.572/22/CE	NÃO
22.767/21/2ª	O	12/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.573/22/CE	NÃO
23.000/21/2ª	O	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.753/21/2ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.020/21/2ª	O	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.568/22/CE	NÃO
23.656/21/3ª	S	03/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.807/21/3ª	O	16/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.513/21/CE	NÃO
22.350/20/2ª	S	14/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.358/20/2ª	O	21/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.375/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.521/20/3ª	S	25/09/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.274/19/1ª	O	29/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.241/19/CE	NÃO
22.107/19/2ª	S	31/05/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.159/19/3ª	O	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.327/19/3ª	O	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	23.733/21/3ª	NÃO	5.527/21/CE	NÃO
22.902/18/1ª	S	13/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.105/18/1ª	O	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.880/18/3ª	O	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.071/18/CE	NÃO
22.881/18/3ª	O	06/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.072/18/CE	NÃO
22.932/18/3ª	S	04/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.957/18/3ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.096/18/CE	NÃO
5.071/18/CE	O	13/07/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.334/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.418/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.516/17/2ª	S	19/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.471/17/3ª	S	05/07/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.647/17/3ª	S	05/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.307/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.946/16/2ª	O	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.732/23/CE	SIM
21.911/16/3ª	O	06/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.129/16/3ª	O	26/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.188/16/3ª	O	19/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.736/17/CE	NÃO
22.271/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.272/16/3ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.672/15/2ª	O	08/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.795/15/2ª	O	22/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.683/15/3ª	O	22/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.684/15/3ª	S	22/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.744/15/3ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.745/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.487/15/CE	NÃO
21.807/15/3ª	S	04/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.853/15/3ª	S	29/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.487/15/CE	S	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.546/14/1ª	S	01/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.559/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.744/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.550/14/2ª	S	29/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.607/14/2ª	S	04/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.626/14/2ª	S	23/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.263/14/3ª	O	25/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.293/14/3ª	O	25/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.263/14/CE	NÃO
21.304/14/3ª	O	02/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.266/14/CE	SIM
21.444/14/3ª	S	05/08/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.479/14/3ª	S	10/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.462/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.266/14/CE	O	27/06/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.098/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.110/13/1ª	O	06/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.127/13/1ª	S	20/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.273/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.286/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.163/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.250/13/2ª	S	23/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.893/13/3ª	O	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.990/13/3ª	S	08/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.989/13/3ª	S	08/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.046/13/3ª	O	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.185/13/CE	NÃO
21.131/13/3ª	S	23/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.042/13/CE	O	11/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.054/13/CE	O	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.055/13/CE	O	25/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.081/13/CE	S	10/08/2013	Recurso de Revisão 40.060133955-18 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recursos de Revisão 40.060133956-91 e 40.060133957-71 conhecidos e não providos à unanimidade.
20.671/12/1ª	O	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.701/12/1ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.708/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.707/12/1ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.711/12/2ª	S	25/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.744/12/2ª	S	08/08/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.761/12/2ª	O	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.990/12/CE	SIM
19.866/12/2ª	S	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.888/12/2ª	O	19/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.055/13/CE	SIM
19.867/12/2ª	O	26/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.042/13/CE	SIM
20.647/12/3ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.686/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.747/12/3ª	S	06/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.081/13/CE	NÃO
3.990/12/CE	O	29/12/2012	Recurso de Revisão 40.060132613-76 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132747-37 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.233/11/1ª	O	16/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.728/11/CE	NÃO
20.294/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.413/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.505/11/1ª	O	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.054/13/CE	SIM
20.126/11/3ª	O	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.756/11/CE	NÃO
3.728/11/CE	O	06/08/2011	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
18.601/10/2ª	O	13/02/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.667/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.842/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.549/10/3ª	O	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.535/10/3ª	O	12/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.630/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.606/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.