DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/04/2026 |
Art. 75 e 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023 |
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| 1º/04/2026 |
Item 5 do Anexo IX e art.s 7º, 8º, 153 e 153-A do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023 |
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| 1º/05/2026 |
Art. 51 do Decreto 44.747, de 2008. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)