Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - SUCESSÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.608/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.640/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.634/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.635/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.636/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.637/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.638/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.639/24/1ª	S	15/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.620/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.621/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.815/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.809/24/3ª	S	03/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.780/24/CE	S	24/04/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.779/24/CE	S	24/04/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
24.422/23/1ª	S	21/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.437/23/1ª	S	21/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.526/23/1ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.482/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.483/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.484/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.485/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.486/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.487/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.488/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.569/23/1ª	S	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.421/23/2ª	S	17/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.422/23/2ª	S	17/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.440/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.437/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.438/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.439/23/2ª	S	21/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.450/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.451/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.452/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.506/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.475/23/3ª	S	24/02/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.476/23/3ª	S	24/02/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.540/23/3ª	S	05/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.538/23/3ª	S	05/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.539/23/3ª	S	05/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.613/23/3ª	S	12/07/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.614/23/3ª	S	12/07/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.722/23/3ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.779/24/CE	NÃO
24.723/23/3ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.780/24/CE	NÃO
5.747/23/CE	S	10/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.111/22/1ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.083/22/1ª	S	22/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.084/22/1ª	S	22/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.140/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.141/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.139/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.199/22/1ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.217/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.218/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.219/22/1ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.083/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.084/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.085/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.160/22/2ª	S	10/06/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.159/22/2ª	S	10/06/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.176/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.190/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.189/22/2ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.223/22/2ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.224/22/2ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.261/22/2ª	S	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.262/22/2ª	S	19/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.285/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.048/22/3ª	S	11/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.214/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.215/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.216/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.282/22/3ª	S	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.283/22/3ª	S	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.345/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.340/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.341/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.342/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.343/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.767/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.768/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.814/21/1ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.816/21/1ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.810/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.529/21/CE	SIM
23.807/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.530/21/CE	SIM
23.808/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.531/21/CE	SIM
23.809/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.528/21/CE	SIM
23.815/21/1ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.866/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.867/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.868/21/1ª	S	10/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.893/21/1ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.930/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.931/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.898/21/1ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.899/21/1ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.906/21/1ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.943/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.944/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.945/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.946/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.970/21/1ª	O	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.577/22/CE	NÃO
23.971/21/1ª	O	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.578/22/CE	NÃO
23.966/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.967/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.664/21/2ª	S	23/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.747/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.748/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.749/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.718/21/2ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.969/21/2ª	S	20/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.970/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.005/21/2ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.006/21/2ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.016/21/2ª	S	23/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.031/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.032/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.033/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.034/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.665/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.706/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.725/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.740/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.770/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.972/21/3ª	NÃO
23.767/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.969/21/3ª	NÃO
23.768/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.970/21/3ª	NÃO
23.769/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.971/21/3ª	NÃO
23.783/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.784/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.782/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.821/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.822/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.823/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.837/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.930/21/3ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.940/21/3ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.939/21/3ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.001/21/3ª	S	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.993/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.032/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.033/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.034/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.036/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.093/22/3ª	SIM
23.500/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.501/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.498/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.499/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.560/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.561/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.562/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.563/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.556/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.557/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.558/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.559/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.640/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.638/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.379/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.456/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.457/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.459/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.499/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.524/20/3ª	S	25/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.525/20/3ª	S	25/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.572/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.573/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.617/20/3ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.618/20/3ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.237/19/1ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.238/19/1ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.239/19/1ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.305/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.341/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.273/19/CE	NÃO
23.342/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.274/19/CE	NÃO
23.343/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.275/19/CE	NÃO
23.396/19/1ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.415/19/1ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.430/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.428/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.429/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.037/19/2ª	S	20/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.038/19/2ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.039/19/2ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.182/19/2ª	S	17/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.167/19/2ª	S	09/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.187/19/2ª	S	23/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.196/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.220/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.218/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.219/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.203/19/2ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.204/19/2ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.205/19/2ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.223/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.224/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.225/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.226/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.227/19/2ª	S	27/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.265/19/2ª	S	02/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.178/19/3ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.241/19/3ª	S	29/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.226/19/3ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.233/19/CE	SIM
23.302/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.303/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.320/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.321/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.322/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.317/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.318/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.319/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.366/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.367/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.398/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.436/19/3ª	S	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.273/19/CE	S	13/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.274/19/CE	S	13/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.275/19/CE	S	13/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.866/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.991/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.994/18/1ª	S	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/18/1ª	S	18/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.096/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.097/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.832/18/2ª	S	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.833/18/2ª	S	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.834/18/2ª	S	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.983/18/2ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.984/18/2ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.862/18/3ª	S	14/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.950/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.951/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.952/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.980/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.981/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.982/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.983/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.979/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.035/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.036/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.517/17/1ª	S	09/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.518/17/1ª	S	09/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.671/17/1ª	S	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.752/17/1ª	S	14/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.773/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.774/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.775/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.776/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.479/17/2ª	S	19/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.471/17/2ª	S	04/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.472/17/2ª	S	04/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.548/17/2ª	S	06/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.602/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.603/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.308/17/3ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.309/17/3ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.467/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.630/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.631/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.632/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.628/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.629/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.669/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.680/17/3ª	S	29/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.764/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.720/17/CE	S	15/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.721/17/CE	S	15/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.722/17/CE	S	15/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.723/17/CE	S	15/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.067/16/1ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.084/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.085/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.086/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.087/16/1ª	S	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.632/16/CE	NÃO
22.181/16/1ª	S	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.163/16/1ª	S	09/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.148/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.151/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.195/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.206/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.207/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.252/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.692/16/CE	NÃO
22.253/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.691/16/CE	NÃO
22.254/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.693/16/CE	NÃO
22.297/16/1ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.380/16/1ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.011/16/2ª	S	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.060/16/2ª	S	15/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.046/16/2ª	S	22/06/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.067/16/2ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.202/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.203/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.204/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.205/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.206/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.207/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.219/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.236/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.999/16/3ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.035/16/3ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.080/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.722/17/CE	NÃO
22.081/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.720/17/CE	NÃO
22.078/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.721/17/CE	NÃO
22.079/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.723/17/CE	NÃO
22.109/16/3ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.170/16/3ª	S	07/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.171/16/3ª	S	07/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.172/16/3ª	S	07/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.240/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.241/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.242/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.243/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.239/16/3ª	S	07/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.632/16/CE	S	21/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.691/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.692/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.693/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.790/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.793/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.789/15/1ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.809/15/1ª	S	27/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.831/15/1ª	S	29/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.832/15/1ª	S	29/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.956/15/1ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.671/15/2ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.725/15/2ª	S	20/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.816/15/2ª	S	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.597/15/3ª	S	13/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.696/15/3ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.697/15/3ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.698/15/3ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.699/15/3ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.659/15/3ª	S	26/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.445/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.446/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.447/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.448/14/1ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.480/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.478/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.479/14/1ª	S	11/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.473/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.475/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.594/14/1ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.592/14/1ª	S	08/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.636/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.657/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.668/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.669/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.357/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.358/14/2ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.356/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.365/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.366/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.420/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.421/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.422/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.419/14/2ª	S	27/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.468/14/2ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.469/14/2ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.514/14/2ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.545/14/2ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.546/14/2ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.635/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.636/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.283/14/3ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.284/14/CE	SIM
21.284/14/3ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.283/14/CE	SIM
21.285/14/3ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.282/14/CE	SIM
21.470/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.471/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.464/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.490/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.491/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.492/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.485/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.486/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.487/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.488/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.489/14/3ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.282/14/CE	S	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.283/14/CE	S	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.284/14/CE	S	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.171/13/1ª	S	13/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/13/1ª	S	17/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.178/13/1ª	S	17/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.941/13/2ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.108/13/2ª	S	26/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.204/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.189/13/CE	SIM
20.205/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.188/13/CE	SIM
20.285/13/2ª	S	27/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.779/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.763/13/3ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.924/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.113/13/CE	SIM
4.113/13/CE	S	11/09/2013	Recurso de Revisão 40.060134183-99 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060134261-38 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.188/13/CE	S	07/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.189/13/CE	S	07/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.736/12/1ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.737/12/1ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.796/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.911/12/CE	NÃO
20.797/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.910/12/CE	NÃO
20.897/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.898/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.946/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.947/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.948/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.993/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.011/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.790/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.781/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.791/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.782/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.792/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.783/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.793/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.784/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.794/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.785/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.795/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.786/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.787/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.788/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.789/12/2ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.813/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.814/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.815/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.596/12/3ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.597/12/3ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.668/12/3ª	S	24/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.669/12/3ª	S	24/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.680/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.681/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.682/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.683/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.684/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.685/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.676/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.677/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.678/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.679/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.714/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.715/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.850/12/CE	S	12/05/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.910/12/CE	S	15/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.911/12/CE	S	15/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.245/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.246/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.570/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.568/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.569/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.948/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.030/11/3ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.031/11/3ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.032/11/3ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.051/11/3ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.062/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.063/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.064/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.065/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.081/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.082/11/3ª	S	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.095/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.096/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.097/11/3ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.094/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.157/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.306/11/3ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.850/12/CE	NÃO
19.572/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.573/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.574/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.575/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.570/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.571/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.568/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.569/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.800/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.808/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.801/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.802/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.874/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.875/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.876/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.877/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.483/10/3ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.484/10/3ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.755/10/3ª	S	18/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.756/10/3ª	S	18/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.798/10/3ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.799/10/3ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.