Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - EFD

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.394/23/1ª	S	26/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.398/23/1ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.398/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.474/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.488/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.159/22/1ª	S	31/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.225/22/2ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.298/22/2ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.281/22/2ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.426/22/3ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.751/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.990/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/21/3ª	S	03/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.664/21/3ª	S	03/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.424/21/CE	S	02/07/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.553/20/1ª	S	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.554/20/1ª	S	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.600/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.621/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.424/21/CE	NÃO
23.647/20/1ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.648/20/1ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.670/20/1ª	O	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/20/1ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.372/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.534/20/1ª	NÃO
22.366/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.533/20/1ª	NÃO
23.260/19/1ª	S	08/05/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.238/19/CE	NÃO
23.261/19/1ª	S	08/05/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.239/19/CE	NÃO
23.267/19/1ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.286/19/1ª	S	31/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.297/19/1ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.335/19/1ª	O	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.452/19/1ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.413/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.238/19/CE	S	21/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.239/19/CE	S	21/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.722/18/2ª	S	14/03/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.057/18/CE	NÃO
21.723/18/2ª	S	14/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.058/18/CE	NÃO
21.733/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.734/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.735/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.736/18/2ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.829/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.030/18/3ª	S	19/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.069/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.057/18/CE	S	09/05/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.058/18/CE	S	09/05/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.393/17/1ª	S	15/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.396/17/1ª	S	15/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário Decisão unânime Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.443/17/1ª	S	05/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.738/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.321/17/2ª	S	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.410/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.759/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.029/16/1ª	O	16/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.092/16/1ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.132/16/1ª	S	17/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.167/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.663/16/CE	SIM
22.250/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.245/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.246/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.247/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.248/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.249/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.222/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.292/16/1ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.293/16/1ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.927/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.978/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.024/16/2ª	S	29/06/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.031/16/2ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.947/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.062/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.663/16/CE	S	21/10/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.756/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.885/15/2ª	S	14/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.886/15/2ª	S	14/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.836/15/2ª	S	06/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.875/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.614/15/3ª	S	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.645/15/3ª	S	13/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.711/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.620/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.449/14/2ª	S	06/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.548/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.549/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.138/13/1ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.252/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.253/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.254/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.255/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.305/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.306/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.294/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.295/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.296/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.377/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.000/13/2ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.001/13/2ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.176/13/2ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.811/13/3ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.892/13/3ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.719/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.