Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - CONCLUSÃO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.805/24/3ª	O	23/02/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.806/24/3ª	O	23/02/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.448/23/1ª	O	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.536/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.765/23/CE	NÃO
24.537/23/1ª	O	18/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.766/23/CE	NÃO
24.489/23/1ª	S	27/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.608/23/3ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.702/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.703/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.704/23/3ª	O	27/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.063/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.122/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.123/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.115/22/2ª	S	18/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.194/22/2ª	S	03/08/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.241/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.332/22/3ª	O	05/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.673/23/CE	NÃO
24.334/22/3ª	S	05/10/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.387/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.776/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.588/21/2ª	S	23/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.981/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.721/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.748/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.985/21/3ª	O	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.000/21/3ª	S	15/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.390/17/1ª	S	03/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.476/17/2ª	O	05/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.477/17/2ª	O	05/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.393/17/3ª	S	19/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.719/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.632/14/1ª	O	12/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.460/14/2ª	O	22/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.322/14/CE	NÃO
21.309/14/3ª	S	09/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.082/13/1ª	O	02/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.314/13/1ª	S	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.398/13/1ª	O	23/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.399/13/1ª	O	23/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.978/12/1ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.035/12/1ª	S	29/12/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.580/12/3ª	S	29/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.288/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.328/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.362/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.414/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.306/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.337/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.418/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.446/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.057/10/1ª	O	30/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.068/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.132/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.125/10/1ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.700/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.872/10/2ª	O	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.032/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.757/10/3ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.