CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA - MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.621/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.622/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.623/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.624/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.625/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.632/24/2ª
O 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.620/24/2ª
S 24/04/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.633/24/2ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.797/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.798/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/3ª
S 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.854/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.855/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.856/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.857/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.858/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.859/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.302/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.303/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.566/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.846/24/CE
NÃO
24.567/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.847/24/CE
NÃO
23.559/23/2ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.623/23/3ª
S 09/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.627/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.628/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.085/22/1ª
O 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.643/22/CE
NÃO
24.086/22/1ª
S 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.641/22/CE
NÃO
24.064/22/1ª
O 15/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.091/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.642/22/CE
NÃO
24.109/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.640/22/CE
NÃO
24.127/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.065/22/1ª
S 24/06/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª
S 08/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.951/21/2ª
O 20/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.952/21/2ª
O 20/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.022/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.023/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.024/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.026/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª
O 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.533/21/CE
NÃO
23.809/21/3ª
S 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.601/20/3ª
S 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.040/19/2ª
O 05/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.229/19/CE
NÃO
22.041/19/2ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.230/19/CE
NÃO
22.116/19/2ª
S 05/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.326/19/2ª
O 06/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.318/20/CE
NÃO
22.327/19/2ª
O 06/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.328/19/2ª
O 06/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.363/19/3ª
S 18/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.954/18/1ª S 16/05/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.766/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.292/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.769/17/CE SIM
21.293/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.768/17/CE SIM
21.294/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.767/17/CE SIM
21.295/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.766/17/CE SIM
21.971/16/3ª O 25/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.985/16/3ª O 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.533/16/CE O 01/04/2016 Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
20.857/15/2ª O 29/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.533/16/CE NÃO
21.517/14/3ª O 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª O 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.958/13/2ª O 13/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.061/13/CE NÃO
19.959/13/2ª O 13/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.060/13/CE NÃO
4.060/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.061/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.806/12/1ª S 21/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.034/12/1ª O 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.650/12/2ª O 16/06/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.948/12/CE SIM
19.655/12/2ª O 04/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.950/12/CE SIM
20.615/12/3ª O 17/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.950/12/CE O 24/11/2012 Recurso de Revisão 40.060132396-99 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132513-97 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.199/11/3ª S 15/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.