Publicações recentes de Legislação Tributária Outubro/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Transferência da competência para edição de portarias do Superintendente de Tributação para o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais e para o Superintendente de Fiscalização, além de promover a alteração na base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos). |
1º/10/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
02/10/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em outubro/2025. |
02/10/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em outubro/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de setembro/2025, exigível a partir de outubro/2025 é de 1,219929. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)