Publicações recentes de Legislação Tributária Abril/2026
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025). |
1º/04/2026 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
1º/04/2026 |
|
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)