Publicações recentes de Legislação Tributária Abril/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Promove a alteração do inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023, com o objetivo de explicitar que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos sorvetes será divulgado por meio de portaria do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, bem como ajustar o item 4 da alínea c do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII, a fim de designar o enquadramento formal do distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano por portaria do Superintendente de Fiscalização, assim como no art. 79 do referido Anexo VII). |
02/04/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025). |
1º/04/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). |
08/04/2026 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. |
02/04/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
08/04/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
1º/04/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
02/04/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2026. |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2026, exigível a partir de abril/2026 é de 1,212054. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)