Publicações recentes de Legislação Tributária Novembro/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (Adequar a disciplina da Taxa de Segurança Pública, constante da Tabela D, à autorização legal prevista na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975). |
08/11/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (A presente minuta tem por objetivo regulamentar os Protocolos ICMS 16/24, ICMS 17/24 e ICMS 29/24, todos de 10 de julho de 2024, que dispõem sobre a exclusão da aplicação da substituição tributária a operações interestaduais com a mercadoria "instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo"). |
06/11/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Regulamentar o Ajuste Sinief 33/2024 que dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024). |
04/11/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2025. |
06/11/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Institui procedimentos de evidenciação contábil dos Benefícios Tributários e dá outras providências. |
13/11/2025 |
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| Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. |
12/11/2025 |
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| Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física PRPF. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
08/11/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível EHC, Etanol Anidro Combustível EAC e Etanol Outros Fins EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas g e j do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea b do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
04/11/2025 |
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| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/11/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/11/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2025. |
04/11/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de outubro/2025, exigível a partir de novembro/2025 é de 1,275733. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)