Publicações recentes de Legislação Tributária Junho/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
13/06/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto altera Subitem 28.21 e revoga o Subitem 28.12 e a alínea "d" do subitem 28.13 da Parte 1 do Anexo X para excluir a exigência de entrega do DANFE como condição para manutenção do benefício de isenção). |
06/06/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo corrigir erro material existente no § 2º do art. 3º da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. O referido dispositivo menciona equivocadamente o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando o correto seria o item 22 da mesma parte). |
05/06/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2025. |
04/06/2025 |
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| Estabelece as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da prática reiterada de infrações pelo sujeito passivo, apuradas em mais de um procedimento fiscal. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS |
13/06/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). |
04/06/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2025. |
05/06/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de maio/2025, exigível a partir de junho/2025 é de 1,138776. |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de maio de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/06/2025 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
