Publicações recentes de Legislação Tributária Janeiro/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa). |
13/01/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2026. |
06/01/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de dezembro/2025, exigível a partir de janeiro/2026 é de 1,219929. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)