Publicações recentes de Legislação Tributária Dezembro/2025
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD |
12/12/2025 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos RPTA (A referida mudança propõe a inclusão do Superintendente de Fiscalização entre as autoridades que podem receber, por delegação do Subsecretário da Receita Estadual, competência para a concessão de regimes especiais). |
06/12/2025 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto tem por objetivo acrescentar o §4º ao art. 90-G da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para fim de possibilitar a escrituração consolidada da Nfcom eletrônica). |
03/12/2025 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito no Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. |
12/12/2025 |
|
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2025. |
05/12/2025 |
|
| Altera a Resolução nº 5.905, de 24 de abril de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária GTI/RT, com o objetivo de definir estratégias e acompanhar a adequação da Secretaria de Estado de Fazenda SEF às mudanças promovidas pela Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e demais normas correlatas. |
03/12/2025 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural. |
10/12/2025 |
|
| Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
04/12/2025 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/12/2025 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2025. |
02/12/2025 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2025. |
||
| Comunica que o juro para o mês de novembro/2025, exigível a partir de dezembro/2025 é de 1,052703. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)