| Atos do CONFAZ de 2025 implementados na legisla??o tribut?ria mineira |
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| N?mero |
Ementa |
Decretos |
| Autoriza a concess?o de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas opera??es internas com a?ucar em embalagens de at? 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. |
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| Altera o Conv?nio ICMS n? 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isen??o do ICMS nas opera??es com medicamentos destinados ao tratamento de c?ncer. |
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| Disp?e sobre a ades?o do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Conv?nio ICMS n? 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transa??o nos termos que especifica. |
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| Altera o Conv?nio ICMS n? 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isen??o do ICMS nas opera??es com medicamentos destinados ao tratamento de c?ncer. |
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| Prorroga as disposi??es de conv?nios ICMS que disp?em sobre benef?cios fiscais. |
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| N?mero |
Ementa |
Decreto |
| Disp?e sobre a exclus?o do Estado do Cear? do Protocolo ICM n? 16, de 25 de julho de 1985, que disp?e sobre a substitui??o tribut?ria nas opera??es com l?mina de barbear, aparelho de barbear descart?vel e isqueiro. |
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| Prorroga e altera o Protocolo ICMS n? 41, de 26 de novembro de 2020, que disp?e sobre a remessa de soja em gr?o do Estado de Mato Grosso para industrializa??o, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspens?o do ICMS. |
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| N?mero |
Ementa |
Decreto |
| Altera o Ajuste SINIEF n? 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletr?nico para Outros Servi?os - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi?os. |
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| Disp?e sobre os crit?rios e procedimentos para a temporalidade e a destina??o de documentos fiscais eletr?nicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. |
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| Altera o Ajuste SINIEF n? 22, de 6 de dezembro de 2024, que disp?e sobre procedimentos nas opera??es de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos dom?sticos e revoga o Ajuste SINIEF n? 7, de 5 de agosto de 2011. |
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| Altera o Ajuste SINIEF n? 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletr?nico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr?nico. |
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| Altera o Ajuste SINIEF n? 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletr?nica - GTV-e. |
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| Altera o Ajuste SINIEF n? 2, de 3 de abril de 2009, que disp?e sobre a Escritura??o Fiscal Digital - EFD. |
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| Altera o Ajuste SINIEF n? 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletr?nico para Outros Servi?os - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi?os. |
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