| Atos do CONFAZ de 2025 implementados na legislação tributária mineira |
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| Número |
Ementa |
Decreto |
| Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. |
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