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Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio


O afastamento de servidor público da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, para gozo de férias-prêmio, será concedido após análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

O servidor poderá ter autorizado o afastamento em férias-prêmio por período igual ou superior a um mês.

No caso dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, para a percepção da remuneração do cargo comissionado durante a fruição do período de férias-prêmio solicitado no pedido de afastamento, será necessária a aprovação do Sr. Secretário.

Para usufruir deste direito o servidor deverá:

  1. a) até 30 de novembro de cada ano, quando o afastamento estiver previsto para o primeiro semestre do ano subsequente;
  2. b) até 31 de maio, quando o afastamento estiver previsto para o segundo semestre do mesmo ano.

Todos os requerimentos protocolizados nos referidos prazos deverão permanecer nas unidades de exercício do servidor para controle do afastamento e, mensalmente, terão os trâmites abaixo estabelecidos, conforme cronograma a seguir:

Até o dia 10 do mês anterior ao afastamento

  • Chefia Imediata:
  1. após verificação do saldo não usufruído de férias-prêmio, bem como da conveniência e oportunidade administrativa, deverá deferir ou não o afastamento;
  2. encaminhará os requerimentos para manifestação do Superintendente Regional/Diretor/Autoridade Equivalente;

Até dia o 15 do mês anterior ao afastamento

  • Superintendente Regional/Diretor/Autoridade Equivalente:
  1. manifestará favorável ou não ao afastamento;
  2. encaminhará os requerimentos deferidos para publicação do ato de autorização, de uma única vez, por meio de memorando, à Coordenadoria de Cadastros e Benefícios, desta Diretoria;
  3. devolverá os requerimentos indeferidos às unidades exercício do servidor.

Excepcionalmente, o servidor que não protocolizou seu requerimento, nos períodos acima citados, poderá solicitar o afastamento, previamente à data de início do afastamento, por meio do formulário "Solicitação de Férias-prêmio em caráter excepcional", anexando-se os documentos comprobatórios da situação excepcional. A referida solicitação será submetida à consideração da Chefia de Gabinete/SEF para fins de aprovação.

A Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA nº 01/06, de 23/10/2006, visando assegurar o direito de resguardar as férias-prêmio já adquiridas para fins de aposentadoria e/ou adicionais, permite que o servidor indique no requerimento de afastamento para gozo de férias-prêmio, a qual período aquisitivo pertence o tempo que será usufruído, aplicando-se o disposto aos servidores em atividade que tiveram afastamento para gozo de férias-prêmio até a publicação da referida Instrução.

Neste caso, os servidores enviarão à DAPE/SPGF, requerimento assinado e protocolizado, solicitando a retificação dos períodos já gozados, observando que o período aquisitivo (ou data da aquisição) deve ser anterior ao período do afastamento.

No período de gozo de férias-prêmio sobreposto com licença saúde, prevalecerá o período de férias-prêmio, visto que em nenhuma hipótese o período de férias-prêmio poderá ser parcelado ou interrompido por licença saúde. Se a concessão da licença saúde antevier ao período marcado para o início destas férias, estas poderão ser alteradas para o período posterior ao da licença. Compete à Diretoria da Superintendência de Recursos Humanos autorizar o afastamento para gozo de férias-prêmio.

O afastamento para gozo de férias-prêmio está disciplinado na legislação:

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

Chefia Imediata

  • Analisa o requerimento;
  • Defere ou não o pedido;
  • Encaminha para manifestação do Diretor, Superintendente ou Autoridade equivalente; 

Diretor/Superintendente/
Autoridade equivalente

  • Defere ou não o pedido;
  • Se indeferido, devolve à Chefia Imediata do servidor;
  • Se deferido, encaminha para a  SPGF/DAPE/ Divisão de Cadastro e Benefícios;

SPGF/DAPE/
Divisão de Cadastro
e Benefícios

  • Analisa o direito ao benefício;
  • Se deferido, providencia a publicação do ato;
  • Se indeferido, devolve requerimento à Chefia Imediata do servidor.

 

 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

Chefia Imediata

  • Analisa o requerimento;
  • Defere ou não o pedido;
  • Encaminha para manifestação do Diretor, Superintendente ou Autoridade equivalente.

Diretor/Superintendente/
Autoridade equivalente

  • Defere ou não o pedido;
  • Se indeferido, devolve à Chefia Imediata do servidor.
  • Se deferido, encaminha para a SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios.

SPGF/DAPE/
Divisão de Cadastro e Benefícios

  • Analisa o direito ao benefício;
  • Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SPGF;
  • Submete  à consideração da Chefia  de Gabinete/SEF.

Gabinete SEF

  • Analisa e manifesta sobre o pedido;
  • Devolve processo à SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios.

SPGF/DAPE/
Divisão de Cadastro e Benefícios

  • Se deferido, providencia publicação do ato;
  • Se indeferido, devolve requerimento à Chefia Imediata do servidor.