n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Servidores
Minas On-LineMinas On-line alternativo
  
 
 
FormuláriosLegislaçãoDúvidas Frequentes
  
  
  
 

O transporte de mudança destina-se a custear despesas com transporte do servidor que, em virtude de ato de interesse da Administração Pública, venha a ter exercício em localidade diversa da de seu exercício ou lotação. Tem, portanto, natureza indenizatória.

O servidor será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que for aplicável.

O transporte de mudança é autorizado pelo Diretor de Administração de Pessoal/SRH, não podendo o servidor efetuar a mudança antes da referida autorização.

O valor do transporte de mudança será pago de acordo com os orçamentos apresentados pelas empresas transportadoras concorrentes, prevalecendo o orçamento de menor preço.

Para instrução do processo de transporte de mudança, que deverá ser encaminhado à SRH antes da realização da Cotação Eletrônica de Preços - COTEPE, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Formulário “Requerimento de Concessões”, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
  • Formulário "Declaração de Endereços”, devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata (assinatura identificada);
  • Cópia do Termo de Desligamento da unidade de origem e do Termo de Exercício na unidade de destino.

Após a manifestação favorável da SRH, o processo retornará diretamente à Unidade de Executora de Destino para providências, visando a realização da Cotação Eletrônica de Preços (COTEPE), emissão do respectivo empenho e demais providências que se fizerem necessárias.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:
           -  Artigo 137, da Lei nº 869/52.

 
 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE DE MUDANÇA

 

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

- Protocoliza o formulário “Requerimento de Concessões” na Unidade de exercício, anexando os documentos mencionados anteriormente.

Unidade de Exercício

- Encaminha o processo para a SRH/DAPE/Benefícios e Certidões.

SRH/DAPE/
Cadastro e Benefícios

- Analisa e instrui o processo;

- Submete à manifestação da DAPE/Diretoria;

-
Se deferido, encaminha o processo  à Unidade Executora, por meio de correspondência da DAPE/Diretoria;

- Arquiva cópia do processo no Arquivo Funcional da DAPE/SRH;

-
Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.

 
 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.