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O Título Declaratório confere ao servidor o direito à continuidade de percepção da remuneração pelo exercício do cargo em comissão e será expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Terá direito ao título declaratório o servidor efetivo e detentor de função pública que for exonerado de cargo em comissão, sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, e tiver no mínimo 04 (quatro) anos de exercício em cargos comissionados, sendo a data limite para contagem deste tempo, a data de 29/02/04.

A legislação que ampara este benefício está relacionada no link legislação, tópico Título Declaratório.

 

Links Relacionados:

Passo a passo para solicitação se detentor de função pública;
Passo a passo para solicitação se detentor de cargo efetivo.
  

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Aspectos legais e responsabilidades.