Título Declaratório

O Título Declaratório confere ao servidor o direito à continuidade de percepção da remuneração pelo exercício do cargo em comissão e será expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Terá direito ao título declaratório o servidor efetivo e detentor de função pública que for exonerado de cargo em comissão, sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, e tiver no mínimo 04 (quatro) anos de exercício em cargos comissionados, sendo a data limite para contagem deste tempo, a data de 29/02/04.

A legislação que ampara este benefício está relacionada na seção LEGISLAÇÃO, em CADASTRO e BENEFÍCIOS.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Título Declaratório", na Unidade de exercício.
Unidade de Exercício	Encaminha o requerimento para a SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios.
SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios	Analisa e instrui processo; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SPGF; Encaminha à SEPLAG, para decisão e publicação; Acompanha a publicação dos processos deferidos; Recebe o processo da SEPLAG; Se deferido, arquiva o processo na pasta funcional; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO - DETENTOR DE CARGO EFETIVO

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário Requerimento de Concessões, na unidade de exercício, solicitando análise de contagem de tempo de exercício em cargo em comissão, após ter sido exonerado.
Unidade de Exercício	Encaminha o requerimento para a SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios.
SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios	Analisa o direito ao benefício; Encaminha análise e relatório de cargos em comissão, ao servidor.
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Título Declaratório", na Unidade de exercício.
Unidade de Exercício	Encaminha o requerimento para a SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios.
SPGF/DAPE/Divisão de Cadastro e Benefícios	Analisa e instrui processo; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SPGF; Encaminha à SEPLAG, para decisão e publicação; Acompanha a publicação dos processos deferidos; Recebe o processo da SEPLAG; Se deferido, arquiva o processo na pasta funcional; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.

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