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Será concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferência, remoção, nomeação/designação para cargo em comissão, designação para função gratificada, exoneração e dispensa de cargo em comissão, sem ser a pedido, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.

Tem natureza indenizatória, pois seu objetivo é ressarcir as despesas que o servidor se vê obrigado em razão do serviço, quais sejam, aquelas decorrentes de mudança permanente de domicílio, em razão de designação pelo Estado para exercício em nova sede.

Não será concedida a ajuda de custo:
I - quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II - quando for posto à disposição do Governo Federal, Municipal e de outro Estado;

III - quando for transferido ou removido a pedido ou permuta, inclusive.

Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados;
II - o funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Esta restituição será feita parceladamente, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância correspondente será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar cabível na espécie.

A responsabilidade pela referida restituição atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.

Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou, em caso de pedido de exoneração, apresentado pelo menos noventa dias após seu exercício na nova sede, ou doença comprovada, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.

 
 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.