Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública é a desvinculação do quadro de pessoal do serviço público, podendo ocorrer a pedido do servidor.

Para requerer Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor";
• Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;
• Termo de desligamento;
• Formulário "Declaração de Bens e Direitos / Acúmulo de Cargos / Complementação de Vencimento";
• Último contra-cheque;
• Comprovante de endereço.

O termo de desligamento deverá ser lavrado na unidade de exercício do servidor.

O servidor poderá desistir do pedido de exoneração no prazo de 30(trinta) dias, corridos e improrrogáveis, contados da data do seu protocolo, por meio de requerimento, que deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Cadastro e Benefícios - SRH/DAPE/CCB.

Trata-se de ato publicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Esta matéria está disposta na seguinte legislação: