Ajuda de Custo

Artigo 132 e 133, da Lei nº 869/52;

Aprovação de Exercício

	Artigos 24 e 25, da Lei 869, de 05 de julho de 1952;
	Decreto 10.962, de 02 de fevereiro de 1968;
	Artigo 55, da Lei 11.050, de 19 de janeiro de 1993;
	Artigo 2º, do Decreto 38.137, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pelo artigo 67, do Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003;
	Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 10.147, de 17 de junho de 1998, que trata de cargo vago.

Exoneração de Cargo efetivo e Dispensa de Função Pública a Pedido do Servidor

	Artigo 106, alínea "a", da Lei 869/52;
	Decreto 36.686/95, com redação dada pelo Decreto 37.794/96;
	Instrução Normativa SEPLAG nº 001/04;
	Resolução SEPLAG nº 021/05 (republicada em 05/11/2008)

Licença Maternidade

		Artigo 175 da Lei nº 869/52
		Artigos 7º, inciso XVIII e 39, § 3º da Constituição Federal;
		Artigo 31, da Constituição Estadual;
		Artigos 6º, Inciso I, alínea "c" e 17 da Lei Complementar nº 64/02.

Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP

	Artigo 179, da Lei nº 869/52;
	Decreto nº 28.039, de 02/05/88;
	Resolução SERHA nº 2.321, de 30/06/92;
	Art. 28, 29, 30 e 31 da Lei Complementar nº 64, de 25/03/02;
	§ 4º do art. 5º da Resolução SEF nº 3.717, de 18/11/05;
	RESOLUÇÃO Conjunta Nº 5.435, de 08 de outubro de 2002
	Inciso III, do art. 1º do Decreto nº 45.055, de 10/03/09.

Licença Paternidade

	Artigo 39, § 3º e 7º, inciso XIX da Constituição Federal;
	Artigo 31 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/2003

Título Declaratório

	Lei nº 14.683, de 30/07/03;
	Decreto nº 43.267, de 15/04/03;
	Lei nº 13.533, de 11/05/00;
	Artigo 37 da Lei nº 11.660, de 03/12/94;
	Lei nº 9.532, de 30/12/87.

Transporte de Mudança

Artigo 137, da Lei nº 869/52;