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O servidor fará jus a férias regulamentares anuais, de acordo com escala prévia, elaborada anualmente, correspondente a vinte e cinco dias úteis, que poderão ser usufruídas em dois períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.

Apenas os SÁBADOS, os DOMINGOS e os FERIADOS NACIONAIS são desprezados na contagem dos vinte e cinco dias úteis.

Os dias de ponto facultativo são considerados dias úteis para efeito da contagem do período de férias regulamentares.

A legislação que ampara este benefício está relacionada no link legislação, tópico Férias Regulamentares.

 

Links Relacionados:

Quando o servidor terá direito as primeiras férias;
Quem elabora a escala de férias do servidor;
Responsáveis pela gestão das férias dos servidores;
Informações importantes a respeito do gozo das férias do servidor;
Como solicitar as férias regulamentares;
Como proceder para solicitar a convocação do servidor em férias regulamentares;
Como é realizada a gestão das folgas compensativas dos servidores que foram convocados durante as férias;
Movimentação de servidores, como deve ser realizada a gestão das férias destes;
Quando ocorre licença saúde e férias ao mesmo tempo;
Passo a passo para solicitação de férias regulamentares;
Passo a passo para solicitação de alteração do período de férias.


  

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Aspectos legais e responsabilidades.