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Afastamento, sem remuneração, que a Administração pode conceder ao servidor estável para tratar de interesses particulares, pelo período máximo de 2 (dois) anos, admitida a sua prorrogação ou novo período de licença, somente em caso de motivo justificado em exposição ao Secretário de Estado e autorização do Governador do Estado.

A concessão da LIP dependerá da justificativa do dirigente máximo do órgão de lotação do servidor, fundamentada em ato motivador não alcançado por qualquer outro tipo de licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos ou em legislação específica. Depende ainda de autorização da chefia imediata e/ou do titular do órgão de origem do servidor.

A licença poderá ser cassada quando ficar comprovado que não foram observadas as normas vigentes para a sua concessão.

 

Links Relacionados:

Casos em que não será concedida a LIP;
O que é vetado ao servidor em LIP;
Outras informações importantes a respeito da LIP;
Recolhimento das contribuições previdenciária e patronal dos servidores em LIP;
Competências de concessão da LIP;
Documentação necessária para requerer a LIP;
Passo a passo para solicitar a LIP;
Passo a passo para solicitar a prorrogação de LIP.


  

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.