| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.485/17/2ª | S | 31/08/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.995/17/CE | SIM | ||
| 21.486/17/2ª | S | 31/08/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.994/17/CE | SIM | ||
| 4.994/17/CE | S | 20/12/2017 | Recurso de Revisão 40.060144445-04 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144592-93 conhecido e provido à unanimidade. | ||||
| 4.995/17/CE | S | 20/12/2017 | Recurso de Revisão 40.060144446-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144591-11 conhecido e provido à unanimidade. | ||||
| 4.535/16/CE | O | 15/04/2016 | Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.814/15/1ª | S | 29/04/2015 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.739/15/2ª | O | 27/05/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.828/15/2ª | O | 02/10/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.535/16/CE | SIM | ||
| 21.687/15/3ª | O | 08/05/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.791/15/3ª | O | 02/09/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.539/16/CE | NÃO | ||
| 4.374/15/CE | O | 25/02/2015 | Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.670/14/1ª | O | 28/11/2014 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.374/15/CE | NÃO | ||
| 21.363/13/1ª | S | 19/10/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.247/13/2ª | S | 26/10/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.997/13/3ª | O | 24/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.140/13/CE | NÃO | ||
| 21.175/13/3ª | S | 20/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.140/13/CE | O | 23/10/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.670/12/1ª | S | 11/02/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.834/12/1ª | O | 14/07/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.858/12/1ª | S | 01/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.911/12/1ª | S | 28/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.920/12/1ª | S | 28/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.919/12/1ª | S | 28/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.822/12/2ª | S | 12/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.823/12/2ª | S | 20/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.845/12/2ª | O | 01/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.846/12/2ª | S | 01/11/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.370/12/3ª | S | 18/02/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.344/12/3ª | S | 07/03/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.037/11/3ª | S | 18/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.036/11/3ª | S | 23/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.060/11/3ª | S | 30/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.061/11/3ª | S | 30/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.058/11/3ª | S | 30/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.059/11/3ª | S | 30/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.324/11/3ª | S | 30/12/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.846/10/3ª | O | 24/12/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.691/11/CE | NÃO |
