Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - NOTA FISCAL - DESTINATÁRIO DIVERSO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.032/22/1ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.592/22/CE	NÃO
24.033/22/1ª	O	20/04/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.593/22/CE	NÃO
23.488/20/3ª	O	14/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.354/20/CE	NÃO
23.489/20/3ª	S	14/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.355/20/CE	NÃO
5.354/20/CE	O	11/12/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
5.355/20/CE	S	11/12/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
22.881/18/3ª	O	06/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.072/18/CE	NÃO
21.349/17/2ª	O	17/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.514/17/2ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.573/17/2ª	O	15/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.785/17/CE	S	28/04/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
22.074/16/1ª	S	15/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.172/16/1ª	S	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.215/16/1ª	O	27/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.927/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.194/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.785/17/CE	NÃO
21.796/15/1ª	O	11/03/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.824/15/1ª	S	04/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.669/15/2ª	O	11/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.441/15/CE	NÃO
21.727/15/3ª	O	01/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.482/15/CE	NÃO
20.481/14/2ª	S	14/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.441/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.442/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.172/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.140/13/2ª	S	27/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.798/12/1ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.785/12/1ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.010/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.607/12/2ª	S	23/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.642/12/2ª	S	02/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.345/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.445/12/3ª	O	30/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.932/12/CE	SIM
3.932/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão 40.060132013-06 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132209-47 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.242/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.334/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.730/11/CE	NÃO
19.110/11/2ª	O	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.733/11/CE	SIM
19.111/11/2ª	O	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.732/11/CE	SIM
19.167/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.182/11/2ª	S	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.290/11/2ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.291/11/2ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.072/11/3ª	S	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.138/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.139/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.220/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.733/11/CE	O	06/08/2011	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade.
3.730/11/CE	S	20/08/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.732/11/CE	O	03/09/2011	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade.
19.889/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.401/10/3ª	S	06/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.412/10/3ª	S	06/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.808/10/3ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.809/10/3ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.849/10/3ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.