Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS

Subtítulo - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.613/24/1ª	S	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.499/23/1ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.772/24/CE	NÃO
24.535/23/1ª	S	20/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.495/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.580/23/2ª	O	20/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.782/24/CE	NÃO
23.581/23/2ª	O	20/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.783/24/CE	NÃO
23.566/23/2ª	S	27/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.506/23/3ª	S	14/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.546/23/3ª	S	12/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.155/22/1ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.180/22/1ª	O	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.180/22/2ª	O	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.231/22/2ª	S	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.338/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.543/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.547/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.680/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.776/21/2ª	O	03/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.013/21/2ª	S	01/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.695/21/3ª	S	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.902/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.503/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.484/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.309/20/CE	O	28/02/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.330/19/1ª	S	07/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
23.449/19/1ª	O	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.209/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.297/19/2ª	O	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.309/20/CE	NÃO
22.309/19/2ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.170/19/3ª	S	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.181/19/CE	O	13/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.052/18/1ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.053/18/1ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.130/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.934/18/2ª	S	19/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.967/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.995/18/2ª	O	28/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.181/19/CE	NÃO
23.038/18/3ª	S	29/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.018/18/CE	S	06/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.406/17/1ª	S	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.625/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.717/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.680/17/1ª	S	01/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.344/17/2ª	S	07/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.469/17/2ª	S	12/07/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.532/17/2ª	S	02/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.610/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.611/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.612/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.613/17/2ª	S	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.594/17/2ª	S	29/11/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.018/18/CE	SIM
22.779/17/3ª	O	20/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.060/16/1ª	O	01/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.586/16/CE	NÃO
21.278/16/2ª	S	22/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.776/15/1ª	S	27/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.876/15/1ª	O	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.877/15/1ª	S	24/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.647/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.679/15/2ª	S	13/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.627/15/3ª	S	15/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.462/15/CE	NÃO
21.703/15/3ª	S	18/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.770/15/3ª	S	19/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.524/15/CE	NÃO
21.810/15/3ª	S	07/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.462/15/CE	S	23/09/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.524/15/CE	S	04/12/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.453/14/1ª	O	28/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.550/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.555/14/1ª	S	05/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.586/14/1ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.608/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.726/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.405/14/2ª	S	25/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.543/14/2ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.577/14/2ª	S	14/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.420/14/3ª	S	29/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.509/14/3ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.541/14/3ª	S	04/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.214/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.282/13/1ª	S	14/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.986/13/2ª	O	27/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.045/13/2ª	S	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.056/13/2ª	S	22/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.126/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.280/13/2ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.292/13/2ª	S	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.301/13/2ª	O	11/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.319/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.822/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.823/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.833/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.834/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.927/13/3ª	O	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.114/13/CE	NÃO
4.114/13/CE	O	14/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.976/12/1ª	S	10/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.987/12/1ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.016/13/CE	NÃO
19.546/12/2ª	S	28/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.879/12/CE	SIM
19.547/12/2ª	S	28/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.885/12/CE	SIM
19.550/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.882/12/CE	SIM
19.548/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.886/12/CE	SIM
19.549/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.891/12/CE	SIM
19.551/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.887/12/CE	SIM
19.545/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.883/12/CE	SIM
19.552/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.889/12/CE	SIM
19.553/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.884/12/CE	SIM
19.554/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.888/12/CE	SIM
19.555/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.890/12/CE	SIM
19.556/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.881/12/CE	SIM
19.557/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.880/12/CE	SIM
19.688/12/2ª	S	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.817/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.771/12/2ª	S	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.466/12/3ª	S	02/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.520/12/3ª	O	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.954/12/CE	NÃO
20.499/12/3ª	S	18/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.662/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.717/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.880/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.890/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.881/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.891/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.882/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.883/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.884/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.885/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.886/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.887/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.888/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.879/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.889/12/CE	S	14/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.562/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.095/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.154/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.205/11/2ª	S	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.206/11/2ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.220/11/2ª	S	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.252/11/2ª	S	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.253/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.254/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.256/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.260/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.261/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.262/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.292/11/2ª	O	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.796/11/CE	NÃO
19.293/11/2ª	O	13/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.795/11/CE	NÃO
19.326/11/2ª	O	15/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.452/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.451/11/2ª	S	21/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.946/11/3ª	S	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.086/11/3ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.144/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.226/11/3ª	O	30/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.219/11/3ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.296/11/3ª	S	15/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.795/11/CE	O	29/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.796/11/CE	O	29/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
18.629/10/2ª	O	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.728/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
18.950/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.659/10/CE	SIM
18.952/10/2ª	S	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.414/10/3ª	S	06/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.548/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.847/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.659/10/CE	S	23/12/2010	Recurso de Revisão 40.060128336-19 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128448-40 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.