Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - APLICAÇÃO INCORRETA

Tópico - DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.317/19/1ª	S	14/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.156/18/3ª	O	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.157/18/3ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.029/18/CE	O	26/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.512/17/2ª	S	21/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.513/17/2ª	S	30/08/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.626/17/2ª	S	27/10/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.465/17/3ª	O	14/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.927/17/CE	NÃO
22.766/17/3ª	O	21/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.029/18/CE	NÃO
4.815/17/CE	S	19/07/2017	Recurso de Revisão 40.060141259-81 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141374-58 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.816/17/CE	O	19/07/2017	Recurso de Revisão 40.060141258-08 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141376-01 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.817/17/CE	S	19/07/2017	Recurso de Revisão 40.060141260-65 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141377-84 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.818/17/CE	O	19/07/2017	Recurso de Revisão 40.060141261-46 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141375-21 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.927/17/CE	O	20/10/2017	Recurso de Revisão 40.060143996-31 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144080-52 conhecido e não provido à unanimidade.
21.137/16/2ª	O	19/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.707/16/CE	NÃO
21.190/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.815/17/CE	SIM
21.187/16/2ª	O	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.818/17/CE	NÃO
21.188/16/2ª	O	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.816/17/CE	SIM
21.189/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.817/17/CE	NÃO
21.900/16/3ª	O	18/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.000/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.853/15/1ª	S	24/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.655/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.866/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.432/14/2ª	O	18/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.359/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.564/14/3ª	O	23/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.312/13/1ª	O	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.181/13/CE	NÃO
20.317/13/2ª	S	24/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.766/13/3ª	O	06/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.065/13/CE	NÃO
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
21.111/13/3ª	O	09/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.197/13/CE	NÃO
4.065/13/CE	O	30/05/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.674/12/2ª	S	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.480/12/3ª	S	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.537/12/3ª	O	18/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.196/11/1ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.305/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.110/11/2ª	O	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.733/11/CE	SIM
19.111/11/2ª	O	31/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.732/11/CE	SIM
19.203/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.745/11/CE	SIM
20.294/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.674/11/CE	O	09/04/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.710/11/CE	S	23/07/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.732/11/CE	O	03/09/2011	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade.
3.745/11/CE	O	08/10/2011	Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.081/10/1ª	O	27/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.674/11/CE	SIM
18.848/10/2ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.