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PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018


PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018

PORTARIA SUTRI Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2018
(MG de 16/05/2018)

Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

(7)    O  SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Efeitos de 16/05/2018 a 11/01/2019 - Redação original:

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

(8)    Art. 1º  -  Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária e observado o disposto no § 10 do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

Efeitos de 16/05/2018 a 11/01/2019 - Redação original:

Art. 1º  - Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.”

Art. 2°  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CEST

DATA DE INÍCIO

DATA DE
TÉRMINO

(14)

1

Revogado a partir de 15/05/2019 pela  Portaria SUTRI 837/2019.

 

Efeitos de 16/05/2018 a 14/05/2019 - Redação original:

“1

Yolanda Peixoto ME

86.386.430/0001-09

17.049.00

16/05/2018”

 

 

2

Indústria e Comércio Três Chales Ltda.

05.697.517/0001-03

17.053.00
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00

16/05/2018

 

 

3

Célio de Oliveira Miranda ME

25.289.041/0001-70

17.077.00

16/05/2018

 

 

4

Marcus Vinícius de Oliveira ME

21.450.756/0001-02

17.077.00

16/05/2018

 

(1)

5

Água Mineral Termópolis Ltda.

05.954.150/0001-58

03.002.00

31/07/2018

 

(1)

6

Aparecida Valdete de Oliveira Carvalho

24.515.329/0001-53

17.046.00

31/07/2018

 

(1)

7

Antônio Dirceu Santiago

07.556.424/0001-86

17.051.00
17.054.00

31/07/2018

 

(1)

8

Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda.

26.815.482/0001-21

17.056.02

31/07/2018

 

(1)

9

Raquel da Cunha Milagres

29.130.428/0001-30

17.094.00

31/07/2018

 

(1)

10

Ebenezer Indústria de Pimentaria
e Condimentos Ltda.

30.632.714/0001-83

17.035.00

31/07/2018

 

(1)

11

Francisco Veloso Cunha

21.745.846/0001-20

17.062.01

31/07/2018

 

(2)

12

Rubens José de Oliveira

06.179.811/0001-88

17.077.00
17.079.05
17.087.01

23/08/2018

 

(2)

13

VIKAZ - Oliveiras Indústria e Comércio Ltda.

29.148.554/0001-12

17.092.00
17.092.01
17.097.00

23/08/2018

 

(2)

14

Panificadora Mendonça Ltda.

26.641.268/0001-04

17.046.05

23/08/2018

 

(14)

15

Revogado a partir de 15/05/2019 pela  Portaria SUTRI 837/2019.

 

Efeitos de 23/08/2018 a 14/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
ambos da
 Portaria SUTRI nº 757, de 22/08/2018:

“15

Cerâmica Rezende Ltda.

13.528.256/0001-18

10.027.00

23/08/2018”

 

(3)

16

Luan Machado Azevedo

22.682.265/0001-50

17.024.01
17.024.02

25/10/2018

 

(3)

17

Geraldo Everton de Almeida

10.933.511/0001-10

17.053.00
17.051.00
17.056.02
17.054.00

25/10/2018

 

(3)

18

Terezinha de Fátima Machado

38.490.074/0001-26

17.052.00
17.059.00
17.062.01
17.062.03

25/10/2018

 

(3)

19

Izac Aguilar Gonçalves

30.925.766/0001-48

17.024.01
17.025.00
17.018.00
17.115.00

25/10/2018

 

(4)

20

Trigolider Indústria e Comércio de Massas Ltda.

07.437.919/0001-96

17.047.00
17.059.00

13/11/2018

 

(4)

21

Laticínios Sabor de Minas EIRELI

01.418.077/0001-49

17.024.02

13/11/2018

 

(4)

22

Produtos Alimentícios Santos e Fonseca Ltda.

03.680.381/0001-95

17.094.00

13/11/2018

 

(4)

23

Rogério Pereira Barbosa

07.878.958/0001-29

17.094.00
17.093.00

13/11/2018

 

(4)

24

João Francisco Alves

01.697.829/0001-58

17.023.00
17.024.01
17.024.02
17.024.03
17.025.00

13/11/2018

 

(5)

25

Quintais das Gerais Indústria e Comércio Ltda.

26.690.836/0001-59

17.035.00
17.090.00
17.094.00

30/11/2018

 

(5)

26

Águas Minerais Fonte Santa Cecília Ltda.

04.201.858/0001-75

03.024.00
03.025.00

30/11/2018

 

(6)

27

Doces Lopes Ltda.

24.067.577/0001-89

17.094.00

21/12/2018

 

(6)

28

Gislaine Januário da Paixão

31.663.823/0001-20

17.094.00
17.094.01

21/12/2018

 

(9)

29

Julimara Paschoaletto de Sales

13.094.963/0001-43

17.077.00
17.083.00
17.087.01

12/01/2019

 

(9)

30

Gabrielly Lourenço Santos Pinto Coelho

24.838.027/0001-16

17.024.01
17.024.02
17.029.00

12/01/2019

 

(9)

31

Soraia Vaz dos Santos Estanilau

04.991.456/0001-11

17.077.00

12/01/2019

 

(10)

32

Nutrisem Ind. Com. de Alimentos Ltda.

27.729.894/0001-01

17.048.02
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.079.00
17.079.06

26/02/2019

 

(10)

33

Vera Lígia do Nascimento Toledo

11.716.279/0001-20

17.024.01
17.024.02

26/02/2019

 

(10)

34

Macaúbas Agroindustrial Ltda.

31.757.317/0001-09

17.021.00
17.021.01
17.024.00
17.024.03
17.115.00

26/02/2019

 

(11)

35

BQA Biscoitos de Queijo Abaete EIRELI

22.120.847/0001-42

17.053.00

16/03/2019

 

(11)

36

Thiago de Avelar Lopes

31.045.030/0001-48

17.032.00

16/03/2019

 

(11)

37

Indústria e Comércio de Biscoitos Sapequinha Ltda.

17.797.627/0001-18

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

 

(11)

38

Hugo Resende Filho

01.991.244/0001-46

17.024.01
17.018.00

16/03/2019

 

(11)

39

José Augusto de Paula

19.358.570/0001-86

17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.062.00
17.064.00

16/03/2019

 

(11)

40

Flávia Helena de Almeida Si1va

10.854.084/0001-84

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

 

(11)

41

José Raimundo da Aparecida

28.018.183/0001-91

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

 

(11)

42

Geraldo Batista de Lima

02.500.808/0001-63

17.053.00
17.054.00

16/03/2019

 

(11)

43

Bruno Soares Pereira Pinto

28.269.920/0001-29

17.011.00

16/03/2019

 

(11)

44

Marley da Silva

27.550.039/0001-39

17.056.02

16/03/2019

 

(12)

45

Império Salgadinhos Ltda. ME

23.379.576/0001-07

17.031.00
17.048.02

13/04/2019

 

(12)

46

AG Nutri Imperium Produtos Naturais Ltda.

31.165.847/0001-50

17.030.00

13/04/2019

 

(12)

47

Maria Aparecida da Silva Martins

14.784.881/0001-93

17.035.00

13/04/2019

 

(12)

48

Marmelópolis Doces de Minas Gerais Ltda.

11.310.129/0001-12

17.094.00

13/04/2019

 

(12)

49

S R Fortes Ltda. ME

20.032.456/0001-40

17.024.00
17.024.01
17.024.02
17.025.00

13/04/2019

 

(12)

50

ALX Indústria e Comércio de Alimentos EIRELI

31.952.446/0001-40

17.035.00
17.050.00

13/042019

 

(12)

51

Filipe Moreira Meireles

23.257.251/0001-51

17.048.02

13/04/2019

 

(13)

52

Eduardo Zaghi

11.327.412/0001-57

17.035.00
17.041.00
17.047.00
17.048.02
17.064.00

15/05/2019

 

(15)

53

Temperos Buritis Ltda.

29.378.115/0001-04

17.035.00

10/07/2019

 

(15)

54

Achei Lanche Saudável Ltda.

30.766.811/0001-69

17.031.00
17.048.02
17.049.00
17.051.00

10/07/2019

 

(15)

55

Bragança e Mendes Ltda.

28.492.897/0001-37

17.053.00
17.054.00

10/07/2019

 

(16)

56

Bolão Indústria e Comércio Ltda.

27.405.812/0001-73

17.035.00

25/07/2019

 

(16)

57

Alimentares Terequita Comercial Ltda.

09.476.905/0001-07

17.054.00

25/07/2019

 

(17)

58

Engarrafadora Karisa Ltda.

07.330.018/0001-09

03.001.00

24/08/2019

 

(20)

59

Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda.

17.758.362/0001-49

17.035.00

24/08/2019

06/12/2019

 

Efeitos 24/08/2019 a 05/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da
 
Portaria SUTRI nº 868 de 23/08/2019
:

 

 

“59

Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda.

17.758.362/0001-49

17.035.00

24/08/2019”

 

(17)

60

BLU Alimentos Indústria e Comércio Ltda.

15.362.728/0001-30

17.029.00

24/08/2019

 

(17)

61

AG Alves Alimentos Ltda.

32.100.693/0001-80

17.046.00

24/08/2019

 

(17)

62

DoceVida Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

30.221.518/0001-16

17.095.00
17.095.01

24/08/2019

 

(18)

63

Sandra Tania Martinez

21.791.410/0001-78

17.048.00

25/09/2019

 

(18)

64

Biscoiteria El Shaday Ltda.

18.460.954/0001-42

17.053.00

25/09/2019

 

(18)

65

D & F Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

34.168.082/0001-08

17.046.05

25/09/2019

 

(19)

66

Emerson Ricardo Veloso Figueira

33.285.814/0001-79

17.077.00
17.084.00
17.087.01

07/11/2019

 

(19)

67

Ailton Campos Lourenço

33.771.895/0001-17

17.021.00
17.024.02
17.029.00

07/11/2019

 

(19)

68

Moutinho Lopes EIRELI

19.426.792/0001-99

17.050.00
17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.054.02
17.056.00
17.056.02

07/11/2019

 

(19)

69

Genildo Bernardes Dias e Cia Ltda.

03.631.857/0001-06

17.056.02
17.059.00
17.062.03

07/11/2019

 

(19)

70

Sueli de Fátima Petraco Pereira

34.114.864/0001-56

17.002.00
17.021.00
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.076.00
17.079.00
17.079.06
17.080.00
17.082.00

07/11/2019

 

(21)

71

Thaís Silva Pinheiro

22.999.119/0001-52

17.035.00
17.094.00

06/12/2019

 

(21)

72

Angélica Bittencourt de Oliveira

27.951.497/0001-80

17.048.02

06/12/2019

 

(21)

73

Reis e Reis Fabricação de Condimentos Ltda.

17.652.489/0001-89

17.039.00

06/12/2019

 

(22)

74

Dom Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI

30.230.107/0001-97

17.029.00

15/02/2020

 

(22)

75

Claue Alimentos EIRELI

33.511.257/0001-67

17.051.00
17.053.00
17.062.01

15/02/2020

 

(22)

76

Ariane Morais Silva

22.213.981/0001-98

17.087.00

15/02/2020

 

(22)

77

V & M Laticínios Sabor de Minas EIRELI

34.766.418/0001-26

17.024.02

15/02/2020

 

(23)

78

Renaldo Fonseca Gonçalves

01.456.189/0001-94

17.079.05

15/04/2020

 

(23)

79

M. H. Milagres

12.427.362/0001-42

17.053.01
17.054.00
17.062.01

15/04/2020

 

(23)

80

Beroli Produtos Alimentícios Ltda.

11.482.351/0001-00

17.035.00
17.079.06

15/04/2020

 

(23)

81

Maria Marta Valentin da Cruz

15.608.831/0001-18

17.031.00
17.048.02
17.062.01

15/04/2020

 

Notas:        

(1)    Efeitos a partir de 31/07/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 751, de 30/07/2018.

(2)    Efeitos a partir de 23/08/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 757, de 22/08/2018.

(3)     Efeitos a partir de 25/10/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 778 de 24/10/2018.

(4)     Efeitos a partir de 13/11/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 784 de 12/11/2018.

(5)     Efeitos a partir de 30/11/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 789 de 29/11/2018.

(6)    Efeitos a partir de 21/12/2018  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 800 de 20/12/2018.

(7)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(8)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(9)    Efeitos a partir de 12/01/2019  -  Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SUTRI nº 806 de 11/01/2019.

(10)    Efeitos a partir de 26/02/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 815 de 25/02/2019.

(11)    Efeitos a partir de 16/03/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 820 de 15/03/2019.

(12)    Efeitos a partir de 13/04/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 829 de 12/04/2019.

(13)    Efeitos a partir de 15/05/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 837 de 14/05/2019.

(14)    Efeitos a partir de 15/05/2019  -  Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 837 de 14/05/2019.

(15)    Efeitos a partir de 10/07/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 853 de 09/07/2019.

(16)    Efeitos a partir de 25/07/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 861 de 24/07/2019.

(17)   Efeitos a partir de 24/08/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 868 de 23/08/2019.

(18)    Efeitos a partir de 25/09/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 877 de 24/09/2019.

(19)    Efeitos a partir de 07/11/2019  -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 889 de 06/11/2019.

(20)    Efeitos a partir de 06/12/2019  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 894 de 05/12/2019.

(21)    Efeitos a partir de 06/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 894 de 05/12/2019.

(22)    Efeitos a partir de 15/02/2020  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 920 de 14/02/2020.

(23)    Efeitos a partir de 15/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 939 de 14/04/2020.