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Portarias - estabelecem o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
Pauta de Gado Bovino e Bufalino - A partir de Fevereiro de 2015
Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
Contribuintes dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada (§ 15 do art. 335 do Anexo IX do RICMS)
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