PORTARIAS SUTRI

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Estabelecimentos credenciados - Simples Nacional - Escala industrial não relevante

Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano

Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar

Pauta de Gado Bovino e Bufalino - A partir de Fevereiro de 2015

Portarias - estabelecem o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária

PORTARIAS SUFIS

Contribuintes dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada  (§ 15 do art. 335 do Anexo IX do RICMS)

Estabelecimentos credenciados – Operador de Terminal de Transbordo (Inciso III do Art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS)

Estabelecimentos credenciados - Óleo diesel com biodiesel

Estabelecimentos credenciados - Etanol

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)