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Contribuintes dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada (§ 15 do art. 335 do Anexo IX do RICMS)
Estabelecimentos credenciados - Simples Nacional - Escala industrial não relevante
Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
Pauta de Gado Bovino e Bufalino - A partir de Fevereiro de 2015
Portarias - estabelecem o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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