Publicações recentes de Legislação Tributária - Dezembro/2021
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2022, nos casos que especifica. |
30/12/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incidência do ICMS nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual - Difal). |
31/12/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga o prazo de eficácia da suspensão do ICMS nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto segue diretriz do Ajuste SINIEF 32/21, que uniformiza, padroniza, nos Estados, os critérios, relativamente aos tributos que compõem a base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, e acrescenta a Taxa Siscomex ao rol exemplificativo de tributos que compõem a base de cálculo do ICMS nessas operações). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 125/21 e 178/21 - Prorrogando para até 30/04/2024 a isenção do imposto na aquisição de mercadorias utilizadas no combate a COVID). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os incisos XIX e XX e nos §§ 5º e 6º do art. 21, da Lei nº 6.763/75, acrescidos pelo art. 2º da Lei nº 23.894/21, que tratam da reponsabilidade solidária das pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O Decreto regulamenta o Convênio ICMS 170/21, com alterações conceituais, dispensa de apresentação de documentos desnecessários, tais como o Memorando Exportação e o despacho aduaneiro de exportação, dentre outros, e atualiza termos e nomes de órgãos federais nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera disposições relativas a tributação de rações e fertilizantes). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamentar o Convênio ICMS 163/21, que altera o Convênio ICMS 18/95, relativamente à isenção do ICMS na entrada ou no recebimento decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida sob o amparo do regime aduaneiro especial de exportação temporária ou do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, e na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada). |
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| Altera o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado (Torna mais abrangente o Decreto nº 47.587/18, tendo em vista que a redação atual do dispositivo cuida apenas da exceção prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 da Lei nº 22.549/17, limitando-se às hipóteses de protocolo ou termo aditivo firmados até 30/04/2017 e que prevejam a concessão de crédito presumido do ICMS). |
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| Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP (Estabelece como nova data limite para a saída de Álcool Etílico Anidro Combustível com diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP, 31 de dezembro de 2022). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Transferência de crédito acumulado do ICMS e Diferimento parcial - industrial sistemista). |
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| Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.569/18, com o objetivo de aumentar o valor total das transferências de crédito acumulado do ICMS para estabelecimentos de industriais fabricantes de máquinas e equipamentos, de R$ 144.000.000,00 para R$ 192.000.000,00). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 97/21, ICMS 133/21, ICMS 157/21 e ICMS 158/21). |
22/12/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação da Parte 8 do Anexo I RICMS para acrescentar os itens 83 a 169, a fim de regulamentar o Convênio ICMS 132/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer). |
21/12/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Conceder redução de base de cálculo do ICMS de 72% na saída, em operação interna, de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresa de transporte aéreo de carga signatária de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, para consumo em aeronaves dedicadas ao transporte exclusivo de carga). |
11/12/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera metodologia para cálculo do volume máximo óleo diesel passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiros com redução da base de cálculo do ICMS). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga os Valores Adicionados Fiscais e fixa os índices de participação dos Municípios, excepcionalmente, em caráter transitório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2022. |
31/12/2021 |
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| Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. |
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| Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2022. |
23/12/2021 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2021. |
03/12/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
31/12/2021 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
29/12/2021 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
28/12/2021 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
23/12/2021 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
18/12/2021 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
17/12/2021 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
14/12/2021 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
10/12/2021 |
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| Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna. |
08/12/2021 |
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| Dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
07/12/2021 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
1º/12/2021 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/12/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em dezembro/2021. |
02/12/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em dezembro/2021. |
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| Comunica que o juro para o mês de novembro/2021, exigível a partir de dezembro/2021 é 0,58674. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
