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PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021


PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 09/12/2021 e retificada no MG de 10/12/2021)

Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, cuja saída, em operações interna, poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2021.

Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 195/2021)

Seção I
Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Luva Especial para Combate Incêndio (Par)

4203.29.00

Seção II
Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Conjunto Especial Combate Incêndio

6101.30.00
6116.99.00

2

Balaclava

6114.20.00
6114.30.00
6101.30.00
6116.99.00

3

Luva Especial para Combate Incêndio (Par)

6116.99.00
6116.93.00
6216.00.00

4

Conjunto Especial Combate Incêndio

6201.92.00
6203.23.00

5

Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista

6307.20.00

6

Conjunto EPI Motociclista Operacional

6307.20.00

Seção III
Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Balaclava

6506.99.00
6505.00.22

2

Capacete para Combate Incêndio

6506.10.00

Seção IV
Abrasivos Naturais ou Artificiais, em Pó ou em Grãos

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Kit Micro retífica

6805.20.00

Seção V
Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Bancada de Eletrônica

7209.26.00

2

Laboratório de Software - Suporte Universal TV

7326.90.90

3

Kit Microretífica

8202.99.90

4

Alicate Desencapador

8203.20.01
8203.20.10

5

Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças

8205.40.00

6

Sistema de Estabilização Veicular
(V-STRUT/STAB FAST)

8205.59.00

7

Torno de Bancada nº 10

8205.70.00

8

Clivador Cortador de Fibra Óptica
Clivador de Precisão

8203.20.90

Seção VI
Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e Suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de
Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens
e de Som em Televisão e suas Partes e Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Aparelho Desencarcerador de Vítimas

8413.70.90
8413.60.90

2

Compressor de Ar Respirável

8414.40.20
8414.80.19
8414.80.11

3

Soprador de Ar

8414.59.90

4

Laboratório de Software - Ar Condicionado

8415.10.10
8415.10.11
8415.90.20

5

Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada;

8424.30.90

6

Máquina Fusora de Fibra Ótica

8443.99.39

7

Kit Microretífica

8460.23

8

Microretífica

8460.23

9

Torno de Bancada nº 10

8466.20.10

10

Microretífica

8467.29.99
8467.19.00

11

Aparelho Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria)

8467.89.00

12

Tablet

8471.30.11

13

Computadores Padrão

8471.30.12

14

Workstation

8471.30.12

15

Tablet

8471.30.12

16

Imac

8471.49.00
8471.30.12

17

Workstation

8471.50.10
8471.60.52
8471.60.53

18

Bancada de Eletrônica

8472.90.21

19

Máquina Fusora de Fibra Ótica

8479.89.9

20

Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão

8479.89.99

21

Nobreak

8504.40.40

22

Estação de Trabalho e Retrabalho

8515.11.00

23

Estação Controladora DMR TIER III

8517.61

24

Estação ERB (Erb)

8517.61
8517.61.99

25

Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS)

8517.61

26

Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e Interconexão Telefônica.

8517.61

27

“Outdoor” Metálico para Equipamentos de Telecomunicações

8517.62

28

Par de Enlace IP de 6A 8 GHZ

8517.62

29

Transceptor de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display

8517.62

30

Transceptor de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo e Display

8517.62

31

Estação Controladora Dmr Tier III

8517.62.59

32

Sistema de Despacho e de Gerenciamento (Nms)

8517.62.59

33

Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento Gps e Interconexão Telefônica.

8517.62.59

34

Transceptor de Rádio Móvel Equipado Com Gps, Teclado Completo e Display

8517.62.61

35

Par de Enlace Ip de 6A 8 Ghz

8517.62.77

36

“Outdoor” Metálico Para Equipamentos de Telecomunicações

8517.70.91

37

Laboratório de Software - TV

8528.72.00

38

Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m)

8529.90.20
8529.90.90

39

Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão

8536.70.00

40

Testador de Cabos para Telefonia

8544.49.00

Seção VII
Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros Veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios,
Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes,
Embarcações e Estruturas Flutuantes

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Auto Comando de Área - Aca Chassi

8704.21.90

2

Transporte de Animais - Tan Chassi

8704.21.90.01

3

Auto Comando de Área - Aca Implemento

8705.30.00

4

Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Chassi
Auto Produtos Perigosos - App - Chassi
Auto Salvamento Médio - Asm - Chassi

8704.23.10

5

Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Implemento
Auto Produtos Perigosos - App - Implemento
Auto Salvamento Médio - Asm - Implemento ID Klassmatt

8705.30.00

6

Transporte de Animais - Tan Implemento

8708.99.90

7

Reboque para Barco

8716.20.00

8

Barco de Alumínio - com quilha

8903.99.00

Seção VIII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida,
de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos,
Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Microscópio Digital

9012.90

2

Microscópio Digital

9012.90.10

3

Trena Laser Digital

9015.10.00
9017.80
9017.80.10

4

Eapr

9020.00.90

5

Osciloscópio

9030.20
9030.20.10

6

Multímetro
Máquina Fusora de Fibra Ótica

9030.31
9030.31.00

7

Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek

9030.31.00
9030.40.30
9030.40.90

8

Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m)

9030.40.90

9

Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek

9030.8

10

Analisador de Espectro

9030.89

11

Spectrum Master de 3GHz (Analisador de Espectro Portátil

9030.89.20

12

Testador de Cabos para Telefonia

9030.39.10
9030.40
9030.40.90
9030.89.90

Seção IX
Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de
 Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos
e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

1

Laboratório de Software - Cadeira Giratória
Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L
Laboratório de Software - Estação de Trabalho Linear

9403.10

2

Bancada de Eletrônica

9403.20.00

3

Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L
Bancada de Eletrônica

9403.30.00