| Publicações recentes de Legislação Tributária - Janeiro/2020
Índice por Norma Leis | Número | Assunto | Publicado
em | 23.575/2020 | Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. | 16/01/2020 | 23.557/2020 | Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. | 14/01/2020 | 23.536/2020 | Institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais. | 09/01/2020 |
Decretos | Número | Assunto | Publicado
em | 47.843/2020 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prevê que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em razão da entrada das mercadorias especificadas nos itens 19.0 a 20.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV, em território mineiro, seja efetuado no momento da entrada das referidas mercadorias no Estado). | 18/01/2020 | 47.842/2020 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/13, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 08/16, que estabelecem procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública). | 47.841/2020 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece redução da base de cálculo (de 100%), na importação do exterior, de máquinas e equipamentos, promovida por empresa prestadora de serviço de manutenção e reparos de motores e turbinas de aeronaves). | 47.836/2020 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentação dos Protocolos ICMS 85/19 e 89/19). | 09/01/2020 | 47.835/2020 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 50/18, alterando os prazos previstos no subitem 28.5, na alínea “a” do subitem 28.15 e na alínea “b” do subitem 28.17, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS, de dois para quatro anos). |
Resoluções | Número | Assunto | Publicado
em | 5.336/2020 | Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração (e-PTA-Crédito). | 11/01/2020 | 5.335/2020 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2020. | 04/01/2020 |
Portarias | Número | Assunto | Publicado
em | SUTRI 913/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 25/01/2020 | SUTRI 912/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. | SUTRI 911/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), e dá outras providências. | 24/01/2020 | SUFIS 057/2020 | Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 16/01/2020 | SUTRI 910/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. | 09/01/2020 | SUTRI 909/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. | SUTRI 908/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. | SUTRI 907/2020 | Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
Comunicados | Número | Assunto | Publicado
em | SRE 001/2020 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de dezembro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 04/01/2020 | SAIF 003/2020 | Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2020. | 03/01/2020 | SAIF 002/2020 | Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2019. | SAIF 001/2020 | Comunica que o juro para o mês de dezembro/2019, exigível a partir de janeiro/2020 é 0,374704. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)  
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