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Publicações recentes de Legislação Tributária - Fevereiro/2012

Mês anterior

Índice cronológico

Leis

Decretos

Resoluções

Portarias

Comunicados

Instruções Normativas

 

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

45.904/2012

Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

04/02/2012

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

4.398/2012

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2012.

07/02/2012

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 151/2012

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Cervejaria Malta Ltda.

08/02/2012

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 02/2012

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2012 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

07/02/2012

SAIF 06/2012

Comunica que os juros para o mês de janeiro/2011 exigível a partir de fevereiro de 2012 é de 1%.

02/02/2012

SAIF 05/2012

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2012.

SAIF 04/2012

Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012.

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

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Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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