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Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2019
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.684/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece critérios objetivos para a aplicação da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, inclusive na vigência de autorização provisória).

17/07/2019

47.679/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera  o item 19 do Anexo III e regulamenta o disposto nos  Protocolos ICMS 48/16 e ICMS 37/18).

06/07/2019

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.273/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019.

04/07/2019

5.269/2019

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

03/07/2019

SEF/AGE 5.268/2019

Altera a resolução conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 858/2019

Altera a PortariaSUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

19/07/2019

SUTRI 857/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

17/07/2019

SUTRI 856/2019

Altera a  Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

12/07/2019

SUTRI 855/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SUTRI 854/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

10/07/2019

SUTRI 853/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

SUTRI 852/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

06/07/2019

SUTRI 851/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

03/07/2019

SUTRI 850/2019

Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos.

02/07/2019

SUTRI 849/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

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Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 006/2019

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/07/2019

SAIF 021/2019

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2019.

02/07/2019

SAIF 020/2019

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2019.

SAIF 019/2019

Comunica que o juro para o mês de junho/2019, exigível a partir de julho/2019 é0,468818.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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