Empresas

Empresas > Legislação Tributária > *** Publicações Recentes

Outubro - Índice por Norma


Outubro - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Outubro/2022
Índice por Norma

 

 

 

Decretos

Índice Cronológico 2022

Número

Assunto

Publicado
em

48.519/2022

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. (Regulamenta procedimento de emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, para as situações em que estiver pendente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a avaliação dos bens e direitos transmitidos por causa mortis ou doação e constantes na Declaração de Bens e Direitos – DBD, a que se refere o art. 17 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, no Sistema SIARE, por período superior a 90 dias contados da data da entrega da respectiva DBD. Pelo sistema aqui proposto, serão considerados como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD os valores declarados pelo sujeito passivo, desde que atendido o disposto no art. 6º da Lei nº 14.941/2003).

04/10/2022

48.518/2022

Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Regulamenta o Ajuste SINIEF 30/22, de 09 de agosto de 2022, que altera Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Para tanto, altera o art. 11 do Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, para prorrogar para 1º de dezembro de 2022 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e).

48.517/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 158/22, que altera o Convênio ICMS 123/22, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV. O Convênio ICMS 123/22 foi regulamentado com o acréscimo do item 66 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, estabelecendo a eficácia do benefício para até 30/09/2022. A cláusula quinta do Convênio ICMS 158/22 está prorrogando a vigência para até 31 de dezembro de 2022).

1º/10/2022

48.516/2022

Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (altera a vigência prevista no art. 4º do Decreto nº 48.406/22, que altera o RICMS,  definindo indicações que devem conter na NF-e emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, a fim de conferir tempo hábil para a adaptação dos sistemas operacionais das empresas destinatárias das novas regras de controle. A data de vigência foi ampliada, após análise das Superintendências de Tributação e de Fiscalização do pleito do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)).

48.515/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o período do 4º trimestre de 2022, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização).

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.616/2022

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2022.

05/10/2022

5.614/2022

Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023.

04/10/2022

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 1.216/2022

Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

04/10/2022

SUTRI 1.215/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1º/10/2022

SUTRI 1.214/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 1.213/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

SUFIS 160/2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 010/2022

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de setembro de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/10/2022

SAIF 030/2022

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em outubro/2022.

04/10/2022

SAIF 029/2022

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em outubro/2022.

SAIF 028/2022

Comunica que o juro para o mês de setembro/2022, exigível a partir de outubro/2022 é de 1,071982.

 

 Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)