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Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2018
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

 

 

 

47.490/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.. (Adequa o código NBM/SH e a redação do item 62.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV àquela constante do Convênio ICMS 52/17, bem como retifica o âmbito de aplicação dos itens 61.0 e 62.0 do capítulo citado, de 1.2 para 1.1).

21/09/2018

47.489/2018

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Altera o § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210/17, para equiparar os prazos para interposição de requerimento de suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário de ICMS no Plano de Regularização de Créditos Tributários aos prazos estabelecidos nos arts. 6º a 6º-D do citado decreto, relativos ao requerimento de ingresso no referido plano).

20/09/2018

47.488/2018

Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018. (Antecipa, para 20 de setembro de 2018, o recolhimento de parte do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018).

15/09/2018

47.487/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Amplia a opção de restituição na modalidade “ressarcimento” para as situações fundamentadas nas operações de saída interestadual, de que trata o inciso I do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS e regulamenta os Protocolos ICMS 25/2018, ICMS 46/2018, ICMS 35/2018 e ICMS  38/2018).

47.482/2018

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017. (Regulamentar os arts. 7º e 8º, bem como parte do art. 9º, todos da Lei nº 23.090/2018).

04/09/2018

47.481/2018

Dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto na alínea “a” do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

1º/09/2018

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.180/2018

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

20/09/2018

5.175/2018

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2019.

13/09/2018

5.174/2018

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

06/09/2018

5.173/2018

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2018.

05/09/2018

5.172/2018

Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

1º/09/2018

5.171/2018

Estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizados pelo agente arrecadador credenciado.

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 766/2018

Altera a  Portaria SUTRI nº 742 de 26 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

20/09/2018

SAIF 031/2018

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital..

18/09/2018

SUTRI 765/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SRE 164/2018

Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

15/09/2018

SUFIS 037/2018

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

14/09/2018

SUTRI 764/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

13/09/2018

SUTRI 762/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

05/09/2018

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Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 009/2018

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2018 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/09/2018

SAIF 028/2018

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2018.

04/09/2018

SAIF 027/2018

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2018.

SAIF 026/2018

Comunica que o juro para o mês de agosto/2018, exigível a partir de setembro/2018 é 0,567796.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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