| Publicações recentes deLegislação Tributária - Julho/2017
Índice por Norma Leis | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 22.549/2017 | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. | 01/07/2017 |
Decretos | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 47.220/2017 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 56, de 8 de julho de 2016, ICMS 62, de 8 de julho de 2016, e ICMS 63, de 8 de julho de 2016). | 15/07/2017 | 47.219/2017 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a renúncia ao diferimento pelo remetente de madeira em relação às saídas destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica). | 47.218/2017 | Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Promove ajustes e define procedimentos nos arts. 29 e 45 do Decreto nº 47.210/17, necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, estabelecendo o que caracteriza dolo, fraude ou simulação, para fins do disposto no art. 29 citado acima). | 14/07/2017 | 47.216/2017 | Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Promove ajustes e definir procedimentos nos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017, os quais se fazem necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de junho de 2017). | 08/07/2017 | 47.215/2017 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta parcialmente o art. 49 da Lei nº 22.549/17, criando o item 221 na Parte 1 do Anexo I do RICMS para estabelecer a isenção do imposto nas saídas para termoelétricas movidas a biomassa). | 47.213/2017 | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. | 01/07/2017 | 47.212/2017 | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. | 47.211/2017 | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. | 47.210/2017 | Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 5.024/2017 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017. | 05/07/2017 |
Portarias | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SUTRI 669/2017 | Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 19/07/2017 | SUTRI 668/2017 | Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. | 13/07/2017 | SUTRI 667/2017 | Altera aPortaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. | 11/07/2017 | SUTRI 666/2017 | Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. | 01/07/2017 | SUTRI 665/2017 | Institui o diferimento do ICMS nas operações internas realizadas pela empresa Centro de Distribuição de Produtos Metálicos Minas Gerais Ltda. |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SRE 008/2017 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 05/07/2017 | SAIF 021/2017 | Comunica que o juros para o mês de junho/2017, exigível a partir de julho de 2017 é 0,808869. | 04/07/2017 | SAIF 020/2017 | Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2017. | SAIF 019/2017 | Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2017. |
Instruções Normativas | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SUTRI 002/2017 | Dispõe sobre a apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM na hipótese de transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado | 07/07/2017 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)  
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