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Decretos

Número

Assunto

Publicação no "MG”

45.329/2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

18/03/2010

45.328/2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

18/03/2010

45.319/2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

09/03/2010

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação no "MG”

4.198/2010

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

12/03/2010

4.197/2010

Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010.

09/03/2010

4.196/2010

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2010.

09/03/2010

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Portarias

Número

Assunto

Publicação no "MG”

SUTRI 058/2010

Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

10/03/2010

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação no "MG”

SRE 003/2010

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2010 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

09/03/2010

SAIF 006/2010

Comunica que o juros para o mês de fevereiro/2010 exigível a partir de março de 2010 é de 1% (um por cento).

02/03/2010

SAIF 005/2010

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2010.

02/03/2010

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Instruções Normativas

Número

Assunto

Publicação no "MG”

SRE 1/2010

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

11/03/2010

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Consultas de contribuintes

Número

Assunto

Publicação no "MG”

051/2010

ICMS – Prazo de Recolhimento – Documento Fiscal Complementar – Regularização de Valores e Quantidades.

13/03/2010

050/2010

ICMS – Isenção – Subvenção – Energia Elétrica.

13/03/2010

049/2010

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento.

13/03/2010

048/2010

ICMS – Industrialização por Encomenda – Operação Interestadual – Sucata.

13/03/2010

047/2010

ICMS – Remessa com Fim Específico de Exportação – Procedimentos.

13/03/2010

046/2010

ICMS – Substituição Tributária – Depurador de Ar de Uso Doméstico – Inaplicabilidade.

13/03/2010

045/2010

IPVA – Isenção – Alienação Fiduciária – Inadimplemento – Veículo não Encontrado.

13/03/2010

044/2010

ICMS – Alíquota – Fita Auto-Adesiva e Fita Veda Rosca.

06/03/2010

043/2010

ICMS – Documento Fiscal – Nota Fiscal Eletrônica – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Obrigatoriedade.

06/03/2010

042/2010

ICMS – Substituição Tributária – Sacolas Plásticas – Inaplicabilidade.

06/03/2010

041/2010

ICMS – Garantia – Substituição Tributária – Equipamentos de Informática.

06/03/2010

040/2010

ICMS – Substituição Tributária – Material de Limpeza – Reagentes de Diagnósticoou de Laboratório.

06/03/2010

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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