Publicações recentes de Legislação Tributária - Janeiro/2022
Índice por Norma
| Decretos |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a emissão de NF-e de simples faturamento, englobando todas as vendas realizadas a pessoas físicas no âmbito de programa de crédito social durante o mês, pelo estabelecimento fornecedor de mercadorias credenciado no referido programa). |
14/01/2022 |
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| Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD (Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981/05, que regulamenta o ITCD, que estava fundamentado no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 14.941/03, por sua vez já revogado pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 23.090/18). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2022. |
05/01/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
19/01/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
15/01/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
12/01/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
08/01/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
07/01/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
05/01/2022 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de dezembro de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/01/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2022. |
04/01/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de dezembro/2021, exigível a partir de janeiro/2022 é de 0,769083 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
