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Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2019
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.652/2019

Altera o Regulamento doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Isenção de IPVA paraveículo novo, fabricado no Estado,commotor de propulsão movido a gás natural,noexercício financeiro em que tenha ocorrido asuaaquisição).

23/05/2019

47.651/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 104/18, que prevê a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelo agente transmissor de energia elétrica, relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica).

21/05/2019

47.650/2019

Dispõe sobre a convalidação e nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31 de dezembro de 2018. (Convalida as concessões aplicadas e estabelece a data limite de eficácia dos benefícios fiscais relativos ao Incentivo Fiscal à Cultura e ao Incentivo à Pontualidade do ICMS, conhecido como “bom pagador do ICMS”, até 30/09/19).

47.649/2019

Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Prorroga o prazo para o exercício da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST para 31/05/2019, em razão de instabilidades momentâneas da funcionalidade do SIARE).

16/05/2019

47.648/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Propõe o aprimoramento de dispositivos do RICMS: art. 11, parágrafo único do art. 36-B e art. 62, ambos da Parte 1 do Anexo V, e Parte 6 do Anexo XII).

11/05/2019

47.647/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Convênios ICMS 01/19, 02/19 e 03/19).

10/05/2019

47.646/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamentaos Ajustes SINIEF 16/18, 17/18e 18/18, que tratam do sistema de consulta pelo emitente dos dados dos documentos NF-e, BP-ee CT-e).

47.645/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prevêa exigência de entrega de arquivo eletrônico contendo informações sobre os medicamentos em relação aos quais o contribuinte enquadrado como distribuidor exclusivo está autorizado a utilizar a margem de valor agregado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária).

47.644/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 201/2017,que introduz as regras relativas à obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, no tocante aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados).

47.643/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Impõeà empresa de distribuição de energia elétrica a obrigação de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas hipóteses em que estiver localizada em outra unidade da Federação e fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro, com fundamento na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/18).

09/05/2019

47.642/2019

Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

08/05/2019

47.640/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS, especificamente quanto ao disciplinamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65).

01/05/2019

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.262/2019

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

18/05/2019

5.259/2019

Altera a Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e dá outras providências.

10/05/2019

5.258/2019

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

SEF/AGE 5.257/2019

Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.

5.253/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2019.

04/05/2019

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 839/2019

Altera a Portaria SUTRI nº810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

22/05/2019

SUTRI 838/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

17/05/2019

SUTRI 837/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

15/05/2019

SUTRI 836/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

09/05/2019

SUTRI 835/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

08/05/2019

SUTRI 834/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

04/05/2019

SUTRI 833/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SRE 168/2019

Delega competência ao Superintendente de Fiscalização para a prática de atos do Subsecretário da Receita Estadual correspondentes a atos de competência privativa ou exclusiva de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

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Comunicados

 

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 004/2019

Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição.

16/04/2019

SRE 004/2019

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/05/2019

SAIF 015/2019

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2019.

03/05/2019

SAIF 014/2019

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio /2019.

SAIF 013/2019

Comunica que o juro para o mês de abril/2019, exigível a partir de maio/2019 é  0,518295.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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