Empresas

Empresas > Legislação Tributária > *** Publicações Recentes

Setembro - Índice por Norma


Setembro - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2021
Índice por Norma

 

 

 

Leis

Número

Assunto

Publicado
em

23.954/2021

Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

25/09/2021

23.894/2021

Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.

04/09/2021

 

Decretos

Índice Cronológico 2021

Número

Assunto

Publicado
em

48.274/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alteração do art. 73 e art. 76 da Parte 1 do Anexo XV referentes à substituição tributária do álcool etílico hidratado).

25/09/2021

48.273/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

24/09/2021

48.271/2021

Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Revoga o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.246/2021, que se tornou inaplicável, tendo em vista que o referido decreto não foi publicado até 31/07/21, como esperado).

23/09/2021

48.267/2021

Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, conforme previsão no Convênio ICMS 129/18, de 12 de novembro de 2018, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais. (Regulamenta o incentivo ao esporte - Desconto em crédito tributário inscrito em dívida ativa).

03/09/2021

48.266/2021

Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 (Recomeça Minas ITCD).

1º/09/2021

 

     Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.498/2021

Divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021.

11/09/2021

5.497/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021.

03/09/2021

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 1.109/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

28/09/2021

SUTRI 1.108/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 1.107/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária.

SUTRI 1.106/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

SUTRI 1.105/2021

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

23/09/2021

SUTRI 1.104/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

SUTRI 1.103/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

15/09/2021

SUTRI 1.102/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

11/09/2021

SUTRI 1.101/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

SUTRI 1.100/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SUFIS 107/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

SUFIS 106/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI.

03/09/2021

SUTRI 1.099/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

02/09/2021

SUFIS 105/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI.

1º/09/2021

 

    Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 009/2021

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

03/09/2021

SAIF 027/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2021.

02/09/2021

SAIF 026/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro /2021.

SAIF 025/2021

Comunica que o juro para o mês de agosto/2021, exigível a partir de setembro/2021 é 0,427952.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)