| Decretos | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 45.329/2010 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 18/03/2010 | 45.328/2010 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 18/03/2010 | 45.319/2010 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004. | 09/03/2010 |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 4.198/2010 | Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. | 12/03/2010 | 4.197/2010 | Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010. | 09/03/2010 | 4.196/2010 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2010. | 09/03/2010 |
Portarias | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SUTRI 058/2010 | Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 10/03/2010 |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SRE 003/2010 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2010 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 09/03/2010 | SAIF 006/2010 | Comunica que o juros para o mês de fevereiro/2010 exigível a partir de março de 2010 é de 1% (um por cento). | 02/03/2010 | SAIF 005/2010 | Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2010. | 02/03/2010 |
Instruções Normativas | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SRE 1/2010 | Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. | 11/03/2010 |
Consultas de contribuintes | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 051/2010 | ICMS – Prazo de Recolhimento – Documento Fiscal Complementar – Regularização de Valores e Quantidades. | 13/03/2010 | 050/2010 | ICMS – Isenção – Subvenção – Energia Elétrica. | 13/03/2010 | 049/2010 | ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento. | 13/03/2010 | 048/2010 | ICMS – Industrialização por Encomenda – Operação Interestadual – Sucata. | 13/03/2010 | 047/2010 | ICMS – Remessa com Fim Específico de Exportação – Procedimentos. | 13/03/2010 | 046/2010 | ICMS – Substituição Tributária – Depurador de Ar de Uso Doméstico – Inaplicabilidade. | 13/03/2010 | 045/2010 | IPVA – Isenção – Alienação Fiduciária – Inadimplemento – Veículo não Encontrado. | 13/03/2010 | 044/2010 | ICMS – Alíquota – Fita Auto-Adesiva e Fita Veda Rosca. | 06/03/2010 | 043/2010 | ICMS – Documento Fiscal – Nota Fiscal Eletrônica – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Obrigatoriedade. | 06/03/2010 | 042/2010 | ICMS – Substituição Tributária – Sacolas Plásticas – Inaplicabilidade. | 06/03/2010 | 041/2010 | ICMS – Garantia – Substituição Tributária – Equipamentos de Informática. | 06/03/2010 | 040/2010 | ICMS – Substituição Tributária – Material de Limpeza – Reagentes de Diagnósticoou de Laboratório. | 06/03/2010 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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