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Publicações recentes de Legislação Tributária - Março/2019
Índice por Norma

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Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.623/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX para sanar erro e revoga o parágrafo único do art. 196 da Parte 1 do Anexo V).

19/03/2019

47.621/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Trata da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST).

01/03/2019

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.248/2019

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

20/03/2019

5.245/2019

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.

15/03/2019

5.244/2019

Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2019.

5.243/2019

Estabelece o critério para a contabilização do valor informado na Declaração de Incentivo - DI - no montante do recurso disponibilizado pelo Estado para incentivo à cultura.

5.240/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2019.

02/03/2019

5.239/2019

Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

01/03/2019

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 045/2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

21/03/2019

SUTRI 821/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

19/03/2019

SUTRI 820/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

16/03/2019

SRE 167/2019

Altera a Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

15/03/2019

SUTRI 819/2019

Altera a Portaria SUTRI nº810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

14/03/2019

SUTRI 818/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

13/03/2019

SUTRI 817/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

01/03/2019

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Comunicados

 

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 001/2019

Opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição.

08/03/2019

SRE 002/2019

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de Fevereiro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

02/03/2019

SAIF 009/2019

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em março/2019.

SAIF 008/2019

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em março /2019.

SAIF 007/2019

Comunica que o juro para o mês de fevereiro/2019, exigível a partir de março/2019 é  0,493553.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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