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Julho - Índice por Norma


Julho - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2020
Índice por Norma

 

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

48.001/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa o Código de Regime Tributário (CRT), que identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, nos termos dos Ajustes SINIEF 7/05, SINIEF 11/19 e SINIEF 14/19).

03/07/2020

48.000/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Autoriza a quitação de maior parcela de eventuais débitos tributários utilizando saldo credor do ICMS, nas hipóteses que especifica).

47.997/2020

Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 01/09/2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.947/20, estabelecendo prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos na norma).

01/07/2020

47.996/2020

Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa REGULARIZE. (Permite o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios do programa REGULARIZE, previsto no Decreto nº 46.817/2015, para contribuintes que já tenham efetuado reparcelamento, desde que o contribuinte requeira o novo reparcelamento até 30/09/2020).

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.376/2020

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020.

04/07/2020

  

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 065/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

09/07/2020

SRE 174/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

08/07/2020

SUTRI 964/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 007/2020

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/07/2020

SAIF 021/2020

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2020.

02/07/2020

SAIF 020/2020

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2020.

SAIF 019/2020

Comunica que o juro para o mês de junho/2020, exigível a partir de julho/2020 é 0, 212332..

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)