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Publicações recentes de Legislação Tributária - Novembro/2018
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.532/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Possibilita a inaplicabilidade do regime de ST, mediante regime especial, às operações com mercadorias previstas no Capítulo 3 da Parte 2 do citado Anexo XV do RICMS destinadas a estabelecimento industrial ou a centro de distribuição de mesma titularidade de fabricante mineiro de mercadoria constante do referido capítulo).

13/11/2018

47.531/2018

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Regulamenta no RPTA o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), instituído pelo art. 144-A da Lei nº 6.763/75).

47.530/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Regulamenta o disposto no § 10-A ao art. 22 da Lei nº 6.763/75, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS ST quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.192/2018

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2018.

01/11/2018

5.191/2018

Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7° dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 785/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 749, de 24 de julho de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

14/11/2018

SUTRI 784/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

13/11/2018

SUTRI 783/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

09/11/2018

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Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SAIF 036/2018

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2018.

06/11/2018

SAIF 035/2018

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2018.

SAIF 034/2018

Comunica que o juro para o mês de outubro/2018, exigível a partir de novembro/2018 é  0,543042.

SRE 011/2018

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de novembro de 2018 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

01/11/2018

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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