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Setembro - Índice por Norma


Setembro - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2020
Índice por Norma

 

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

48.042/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 81/ 2020, incluindo o item 227 na Parte 1 e a Parte 30, ambos, no Anexo I do RICMS).

18/09/2020

48.037/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui a vedação à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, mod. 65, quando se tratar de comércio eletrônico “e-commerce” nas hipóteses de operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS).

11/09/2020

48.035/2020

Altera o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. (Estende o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 47.940/20, para pagamento do IPVA, aos veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação seja até 30/09/2020).

09/09/2020

48.033/2020

Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (Altera o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 46.927/15, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do ADCT da Constituição da República, para acrescentar ao citado inciso as alíneas “a” a “f”, transcrevendo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC - nº 18/10, da ANVISA, a relação de alimentos para atletas alcançados pelo adicional de alíquota do ICMS destinado a financiar o Fundo de Combate à Pobreza).

02/09/2020

48.032/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga a eficácia do item 60 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para até 31 de dezembro de 2021, conforme disposto no Convênio ICMS 74/2020).

01/09/2020

48.030/2020

Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

    

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.393/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, o Anexo Único da Resolução nº 4.061 de 30 de dezembro de 2008, o Anexo Único da Resolução nº 4.173 de 18 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, o Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, o Anexo Único da Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, o Anexo Único da Resolução nº 4.628, de 27 de dezembro de 2013, e o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014.

19/09/2020

5.390/2020

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020.

04/09/2020

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 068/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

24/09/2020

SUTRI 983/2020

Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

23/09/2020

SRE 178/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

19/09/2020

SUTRI 982/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SUTRI 981/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

17/09/2020

SUTRI 980/2020

Institui o diferimento do ICMS nas operações internas realizadas pela empresa Minas Cal Logística Ltda.

15/09/2020

SUTRI 979/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

11/09/2020

SUTRI 978/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SUFIS 067/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

03/09/2020

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 009/2020

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/09/2020

SAIF 027/2020

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2020.

02/09/2020

SAIF 026/2020

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2020.

SAIF 025/2020

Comunica que o juro para o mês de agosto/2020, exigível a partir de setembro/2020 é 0,159890.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)