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Abril - Índice por Norma


Abril - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2020
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.909/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa a NF-e Avulsa).

03//04/2020

47.908/2020

Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (Regulamenta a compensação de dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, de que trata a Lei nº 23.510/19).

47.907/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o Anexo VII do RICMS para disciplinar sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com fundamento no Ajuste SINIEF 19/16).

47.905/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui o Estado de Santa Catarina do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, tendo em vista sua denúncia ao Protocolo ICMS 41/08).

01/04/2020

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.359/2020

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020.

03/04/2020

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 934/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

01/04/2020

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 004/2020

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

03/04/2020

SAIF 012/2020

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2020.

02/04/2020

SAIF 011/2020

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2020.

SAIF 010/2020

Comunica que o juro para o mês de março/2020, exigível a partir de abril/2020 é 0,338369.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)