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Publicações recentes deLegislação Tributária - Setembro/2017
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.257/2017

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

15/09/2017

47.255/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera Parte 1 do Anexo XVV para disciplinar o tratamento tributário do distribuidor exclusivo dos produtos de empresa que utilize o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos).

14/09/2017

47.252/2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Estabelece novo prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (de 12/09/17 a 31/10/17) e permite a transferência de saldo de parcelamento em curso concedido nos termos do Decreto nº 47.210/17, para pagamento à vista ou obtenção de novo parcelamento com as reduções previstas no plano por prazo inferior ao do parcelamento em curso).

12/09/2017

47.250/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa os Protocolos ICMS 15/17 e ICMS 16/17, que alteraram, respectivamente, os Protocolos ICMS 2/14, e ICMS 5/14, que, por sua vez, concedem tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário).

07/09/2017

47.249/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece regime especial de tributação relativo à industrialização de mercadorias utilizando-se de mão de obra de presos em estabelecimento prisional por contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado com MG, por intermédio da SEAP).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

5.042/2017

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

22/09/2017

5.039/2017

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

12/09/2017

5.037/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2017.

05/09/2017

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 682/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

20/09/2017

SUTRI 681/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

13/09/2017

SUTRI 680/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

07/09/2017

SUTRI 679/2017

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

01/09/2017

SUTRI 678/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 677/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 010/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/09/2017

SAIF 027/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2017.

02/09/2017

SAIF 026/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2017.

SAIF 025/2017

Comunica que o juros para o mês de agosto/2017, exigível a partir de setembro de 2017 é  0,802289.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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