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Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2018
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.403/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Posterga, até agosto de 2018, os meses de referência dos fatos geradores do ICMS nas operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, da indústria de bebidas e da indústria do fumo, que deverão ser recolhidos antecipadamente).

26/04/2018

47.397/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Reduz o percentual previsto art. 27-H do Anexo VIII do RICMS, de 80% para 75%,tendo em vista decisão da Comissão de Política Tributária (CPT), de08/02/18).

06/04/2018

47.396/2018

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições do Ajuste SINIEF 24/2017, que alterou o Ajuste SINIEF 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

5.118/2018

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2018.

05/04/2018

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 734/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

20/04/2018

SUTRI 733/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 715, de 29 de janeiro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 732/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 693, de 26 de outubro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

19/04/2018

SUTRI 731/2018

Altera a  Portaria SUTRI nº 708, de 28 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

12/04/2018

SUTRI 730/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 709, de 29 dezembro de 2017, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária

11/04/2018

SUTRI 729/2018

Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

03/04/2018

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 004/2018

Comunica às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2018.

05/04/2018

SAIF 012/2018

Comunica que o juro para o mês de março/2018, exigível a partir de abril de 2018 é 0,532345.

03/04/2018

SAIF 011/2018

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2018.

SAIF 010/2018

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2018.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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