Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2021
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta as alterações que o Convênio ICMS 72/20 promoveu no Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes). |
07/05/2021 |
|
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o art. 15 da Lei nº 22.796/17, bem como promove atualizações no RICMS, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Fazenda de MG agora é participante da REDESIM). |
06/05/2021 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Revoga a Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009. |
13/05/2021 |
|
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2021. |
05/05/2021 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
13/05/2021 |
|
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS |
08/05/2021 |
|
| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
06/05/2021 |
|
| Comunicados |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/05/2021 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2021. |
04/05/2021 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio /2021. |
||
| Comunica que o juro para o mês de abril/2021, exigível a partir de maio/2021 é 0,207785. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
