| Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2019
Índice por Norma Decretos | Número | Assunto | Publicado
em | 47.684/2019 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece critérios objetivos para a aplicação da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, inclusive na vigência de autorização provisória). | 17/07/2019 | 47.679/2019 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 19 do Anexo III e regulamenta o disposto nos Protocolos ICMS 48/16 e ICMS 37/18). | 06/07/2019 |
Resoluções | Número | Assunto | Publicado
em | 5.273/2019 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019. | 04/07/2019 | 5.269/2019 | Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. | 03/07/2019 | SEF/AGE 5.268/2019 | Altera a resolução conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. |
Portarias | Número | Assunto | Publicado
em | SUTRI 858/2019 | Altera a PortariaSUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. | 19/07/2019 | SUTRI 857/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. | 17/07/2019 | SUTRI 856/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. | 12/07/2019 | SUTRI 855/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | SUTRI 854/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. | 10/07/2019 | SUTRI 853/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. | SUTRI 852/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. | 06/07/2019 | SUTRI 851/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. | 03/07/2019 | SUTRI 850/2019 | Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos. | 02/07/2019 | SUTRI 849/2019 | Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
Comunicados | Número | Assunto | Publicado
em | SRE 006/2019 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 04/07/2019 | SAIF 021/2019 | Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2019. | 02/07/2019 | SAIF 020/2019 | Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2019. | SAIF 019/2019 | Comunica que o juro para o mês de junho/2019, exigível a partir de julho/2019 é0,468818. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)  
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