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Publicações recentes de Legislação Tributária - Janeiro/2020
Índice por Norma

 

Leis

Número

Assunto

Publicado
em

23.575/2020

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

16/01/2020

23.557/2020

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

14/01/2020

23.536/2020

Institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

09/01/2020

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Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.843/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prevê que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em razão da entrada das mercadorias especificadas nos itens 19.0 a 20.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV, em território mineiro, seja efetuado no momento da entrada das referidas mercadorias no Estado).

18/01/2020

47.842/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/13, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 08/16, que estabelecem procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública).

47.841/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece redução da base de cálculo (de 100%), na importação do exterior, de máquinas e equipamentos, promovida por empresa prestadora de serviço de manutenção e reparos de motores e turbinas de aeronaves).

47.836/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentação dos Protocolos ICMS 85/19 e 89/19).

09/01/2020

47.835/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 50/18, alterando os prazos previstos no subitem 28.5, na alínea “a” do subitem 28.15 e na alínea “b” do subitem 28.17, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS, de dois para quatro anos).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.336/2020

Dispõe sobre o  Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração (e-PTA-Crédito).

11/01/2020

5.335/2020

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2020.

04/01/2020

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 913/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

25/01/2020

SUTRI 912/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

SUTRI 911/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), e dá outras providências.

24/01/2020

SUFIS 057/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

16/01/2020

SUTRI 910/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

09/01/2020

SUTRI 909/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

SUTRI 908/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SUTRI 907/2020

Altera a Portaria SUTRI nº  860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

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Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 001/2020

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de dezembro de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/01/2020

SAIF 003/2020

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2020.

03/01/2020

SAIF 002/2020

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2019.

SAIF 001/2020

Comunica que o juro para o mês de dezembro/2019, exigível a partir de janeiro/2020 é  0,374704.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.