| Decretos | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 45.904/2012 | Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 04/02/2012 |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 4.398/2012 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2012. | 07/02/2012 |
Portarias | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SUTRI 151/2012 | Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Cervejaria Malta Ltda. | 08/02/2012 |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SRE 02/2012 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2012 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 07/02/2012 | SAIF 06/2012 | Comunica que os juros para o mês de janeiro/2011 exigível a partir de fevereiro de 2012 é de 1%. | 02/02/2012 | SAIF 05/2012 | Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. | SAIF 04/2012 | Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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