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Publicações recentes deLegislação Tributária - Novembro/2017
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.291/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga a autorização para os estabelecimentos varejistas, revendedores de colchões do industrial fabricante, utilizarem equipamento Point of Sale (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente).

23/11/2017

47.290/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina as operações com “gado bovino em pé” (gado bovino vivo) destinado à exportação e corrige equívoco naregulamentação do Convênio ICMS 20/16).

47.287/2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017 (Reabre o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2017).

11/11/2017

47.286/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Ajusta as regras do desconto sobre o saldo devedor do ICMS, previsto no art. 9º da Lei nº 22.549/17, como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias, bem como os procedimentos relativos à sua aplicação).

01/11/2017

47.285/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera para 145% a MVA prevista no item 1 do capítulo 23 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de substituição tributária de sorvetes de qualquer espécie, com fundamento em pesquisa realizada pela SAIF).

47.284/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Prorroga Convênios ICMS, de acordo com os Convênios ICMS 127/17 e ICMS 133/17).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

5.055/2017

Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

14/11/2017

5.054/2017

Altera a Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS – NCONEXT.

10/11/2017

5.053/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2017.

08/11/2017

5.051/2017

Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

01/11/2017

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 697/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

24/11/2017

SRE 158/2017

Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias.

22/11/2017

SUTRI 696/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

10/11/2017

SRE 157/2017

Revoga a Portaria SRE nº 3.460, de 18 de fevereiro de 2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do “visto” a que se refere o § 1º do artigo 358 do Anexo IX do RICMS.

09/11/2017

SUTRI 695/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

07/11/2017

SUTRI 694/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

01/11/2017

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 012/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

08/10/2017

SAIF 034/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2017.

07/11/2017

SAIF 033/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2017.

SAIF 032/2017

Comunica que o juros para o mês de outubro/2017, exigível a partir de novembro de 2017 é  0,643930.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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