| Decretos | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 44.881/2008 | Altera o Decreto nº. 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS. | 27/08/2008 | 44.880/2008 | Altera o Decreto nº. 44.250, de 03 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS. | 27/08/2008 | 44.879/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 27/08/2008 | 44.878/2008 | Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. | 27/08/2008 | 44.877/2008 | Dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. | 21/08/2008 | 44.876/2008 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 20/08/2008 | 44.867/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 06/08/2008 | 44.866/2008 | Regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008. | 02/08/2008 |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 4016/2008 | Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS. | 29/08/2008 | 4014/2008 | Altera a Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. | 22/08/2008 | 4013/2008 | Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS. | 22/08/2008 | 4012/2008 | Dispõe sobre os critérios de apuração das parcelas de reembolso de que trata a Seção V do Regulamento da Lei nº. 12.276, de 24 de julho de 1996, aprovado pelo Decreto nº. 38.520, de 4 de dezembro de 1996. | 15/08/2008 | 4011/2008 | Estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG). | 09/08/2008 | 4008/2008 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2008. | 1º/08/2008 |
Portarias | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SUTRI 024/2008 | Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte. | 29/08/2008 | SUTRI 023/2008 | Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 27/08/2008 |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SAIF 018/2008 | Comunica que o juros para o mês de julho/2008 exigível a partir de agosto de 2008 é de 1,069671. | 02/08/2008 | SAIF 017/2008 | publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Agosto/2008. | 02/08/2008 | SRE 008/2008 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2008 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 1º/08/2008 |
Consultas de Contribuintes | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 187/2008 | ICMS – Inscrição Estadual – Atividade Sujeita à Tributação Municipal – Não-Incidência de ICMS | 29/08/2008 | 186/2008 | Simples Nacional – Substituição Tributária – Cálculo do ICMS | 29/08/2008 | 185/2008 | ICMS – Imunidade – Apostilas Didáticas | 29/08/2008 | 184/2008 | ICMS – Carvão Vegetal – Finos de Carvão (Moinha) | 29/08/2008 | 183/2008 | ICMS – Não-Incidência – Industrialização por Encomenda – Usinagem | 29/08/2008 | 182/2008 | ICMS – Comunicação – Telecomunicação – Crédito Pré-Pago – Documento Fiscal | 29/08/2008 | 181/2008 | Crédito de ICMS – Serviço de Comunicação | 29/08/2008 | 180/2008 | Consulta Inepta | 29/08/2008 | (*)113/2008 | ICMS – Redução da Base de Cálculo – Fornecimento de Alimentação | 29/08/2008 | (*) Consulta reformulada em razão de acatamento das razões apresentadas no recurso. | (*)077/2001 | ICMS – Industrialização por Encomenda – Transferência | 29/08/2008 | (*) Consulta reformulada por mudança de entendimento. | (*)163/1999 | ICMS – Industrialização por Encomenda – Transferência | 29/08/2008 | (*) Consulta reformulada por mudança de entendimento. | 179/2008 | ICMS – Crédito Presumido – Leite | 23/08/2008 | 178/2008 | Crédito de ICMS – Ativo Permanente | 23/08/2008 | 177/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Aplicabilidade | 23/08/2008 | 176/2008 | Comércio Exterior – ICMS – Exportação – Ferro Gusa – Procedimentos | 23/08/2008 | 175/2008 | ICMS – Kit – Industrialização | 23/08/2008 | 174/2008 | Crédito de ICMS – Materiais de Uso e Consumo – Óleo Lubrificante e Graxa | 23/08/2008 | 173/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Aplicabilidade | 23/08/2008 | 084/2008 | Simples Nacional – Incidência do ICMS – Carvão Vegetal | 23/08/2008 | (*) Consulta reformulada para melhor elucidação da matéria. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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