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Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2017
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.178/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Protocolos ICMS 61/15, ICMS 84/15, e ICMS 59/16, que alteram o Protocolo ICMS 52/00, disciplina as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais) (Revoga o § 22 do art. 27 do Anexo VIII do RICMS.).

19/04/2017

47.175/2017

Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, e o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (Disciplina as deduções de incentivos fiscais relativos a projetos culturais e esportivos no Estado do valor do ICMS devido mensalmente pelo contribuinte incentivador).

18/04/2017

47.174/2017

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (Permite que, no caso de restituição de indébito tributário sob a forma de dedução de valores devidos pelo sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual, possam ser deduzidos créditos tributários com exigibilidade suspensa em razão de deferimento de pedido de parcelamento, se o contribuinte anuir nesse sentido no ato do requerimento do parcelamento).

07/04/2017

47.173/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições dos Convênios ICMS 10/13 e ICMS 111/13, que dispõem sobre a substituição tributária, respectivamente nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo e com veículos de duas rodas motorizado, respectivamente).

47.172/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 175/13 (Anexo IX - encomendas aéreas internacionais) e ICMS 11/14 (Anexo I - produtos alimentícios para escolas)).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

4.994/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2017.

05/04/2017

4.993/2017

Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 646/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

20/04/2017

SUTRI 645/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

19/04/2017

SUTRI 644/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

12/04/2017

SUTRI 643/2017

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

08/04/2017

SUTRI 642/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

05/04/2017

SUTRI 641/2017

Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

01/04/2017

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 005/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/04/2017

SAIF 012/2017

Comunica que o juros para o mês de março/2017, exigível a partir de abril de 2017 é 1,052056.

04/04/2017

SAIF 011/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2017.

SAIF 010/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2017.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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