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Publicações recentes de Legislação Tributária - Março/2017
Índice por Norma

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Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.162/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação do art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, a fim de garantir que a base de cálculo do ICMS ST alcance, na média, o valor praticado nas operações a consumidor final).

15/03/2017

47.161/2017

Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Autoriza o Estado a permitir que a quitação do crédito tributário objeto de auto de notícia-crime cuja denúncia já tenha sido recebida pelo juízo possa ser realizada mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

4.988/2017

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

23/03/2017

4.983/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2017.

09/03/2017

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 635/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

23/03/2017

SRE 155/2017

Dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial de Tributação nas hipóteses que especifica.

21/03/2017

SAIF 027/2017

Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

SUTRI 638/2017

Altera aPortaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

15/03/2017

SUTRI 637/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SRE 154/2017

Altera a Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.

09/03/2017

SUTRI 636/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

04/03/2017

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 004/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de fevereiro de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

09/03/2017

SAIF 009/2017

Comunica que o juros para o mês de fevereiro/2017, exigível a partir de março de 2017 é 0,865084.

03/03/2017

SAIF 008/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em março/2017.

SAIF 007/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em março/2017.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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