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Publicações recentes de Legislação Tributária - Fevereiro/2017
Índice por Norma

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

4.979/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017.

04/02/2017

4.977/2017

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

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Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 632/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

22/02/2017

SUTRI 631/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

SAIF 026/2017

Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

16/02/2017

SUTRI 630/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 588, de 28 de setembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

10/02/2017

SUTRI 629/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

08/02/2017

SUTRI 628/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

01/02/2017

SUTRI 627/2017

Altera aPortaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

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Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 003/2017

Retifica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de dezembro de 2016 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

04/02/2017

SRE 002/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

SAIF 006/2017

Comunica que o juros para o mês de janeiro/2017, exigível a partir de fevereiro de 2017 é  de  1,086120.

02/02/2017

SAIF 005/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2017.

SAIF 004/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2017.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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