n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Publicações recentes deLegislação Tributária - Julho/2017
Índice por Norma

 

Leis

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

22.549/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

01/07/2017

voltar ao topo

Decretos

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

47.220/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 56, de 8 de julho de 2016, ICMS 62, de 8 de julho de 2016, e ICMS 63, de 8 de julho de 2016).

15/07/2017

47.219/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a renúncia ao diferimento pelo remetente de madeira em relação às saídas destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica).

47.218/2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. (Promove ajustes e define procedimentos nos arts. 29 e 45 do Decreto nº 47.210/17, necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, estabelecendo o que caracteriza dolo, fraude ou simulação, para fins do disposto no art. 29 citado acima).

14/07/2017

47.216/2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Promove ajustes e definir procedimentos nos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017, os quais se fazem necessários à implementação do Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de junho de 2017).

08/07/2017

47.215/2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta parcialmente o art. 49 da Lei nº 22.549/17, criando o item 221 na Parte 1 do Anexo I do RICMS para estabelecer a isenção do imposto nas saídas para termoelétricas movidas a biomassa).

47.213/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

01/07/2017

47.212/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

47.211/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

47.210/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

voltar ao topo

Resoluções

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

5.024/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017.

05/07/2017

voltar ao topo

Portarias

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 669/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

19/07/2017

SUTRI 668/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

13/07/2017

SUTRI 667/2017

Altera aPortaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

11/07/2017

SUTRI 666/2017

Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

01/07/2017

SUTRI 665/2017

Institui o diferimento do ICMS nas operações internas realizadas pela empresa Centro de Distribuição de Produtos Metálicos Minas Gerais Ltda.

voltar ao topo

Comunicados

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SRE 008/2017

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2017 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/07/2017

SAIF 021/2017

Comunica que o juros para o mês de junho/2017, exigível a partir de julho de 2017 é 0,808869.

04/07/2017

SAIF 020/2017

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2017.

SAIF 019/2017

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2017.

voltar ao topo

Instruções Normativas

Número

Assunto

Publicação
no “MG”

SUTRI 002/2017

Dispõe sobre a apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM na hipótese de transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado

07/07/2017

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a rphp hit counter

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.