Publicações recentes de Legislação Tributária Abril/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto altera o item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, para implementar alteração promovida pelo Protocolo ICMS 18/23, de 3 de julho de 2023, no Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005. Trata-se de inclusão no rol de produtos submetidos ao regime de substituição tributária dos preparados para fabricação de sorvetes em máquina classificados na posição 04.04 da NBM/SH, no CEST 23.002.00. |
24/04/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto estabelece que o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel passível de aquisição, nos meses de maio a outubro de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto concedido conforme item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, será o volume correspondente a um e meio do estabelecido para aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, em portaria do Superintendente de Fiscalização. A minuta em tela altera ainda a alínea b do inciso IV do caput do art. 447 da Parte 1 do Decreto nº 48.589, de 2023, para a correta apuração do volume de combustível adquirido com benefício, haja vista a determinação de volume máximo passível de aquisição). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto altera os §§ 2º e 3º do art. 90-B da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para adequar a data de credenciamento dos contribuintes com estabelecimentos situados no Estado, com atividade principal classificada nos códigos: 6010-1/00, 6021-7/00, 6022-5/02, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00,6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99 ou 6319-4/00 da CNAE, tendo em vista que a Superintendência de Tecnologia da Informação STI estabeleceu nova data para que o sistema autorizador da NFCom entre em operação). |
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Assunto |
Publicado |
| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, e nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente. |
06/04/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
05/04/2024 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
23/04/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SUFIS nº 260, de 09 de abril de 2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
19/04/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
16/04/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
13/04/2024 |
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| Altera a Portaria SRE nº 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados PED |
12/04/2024 |
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| Relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
11/04/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/04/2024 |
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| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular GNV realizadas no mês de abril de 2024. |
02/04/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/04/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2024. |
02/04/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2024, exigível a partir de abril/2024 é de 0,831674. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
