PORTARIA SRE N� 194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA SRE N� 194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 07/12/2021)

Altera a Portaria SRE n� 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspens�o da incid�ncia do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1� - O Anexo �nico da Portaria SRE n� 164, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�

ITEM	PROTOCOLO ICMS	EMENTA	UNIDADES FEDERADAS	EFIC�CIA AT�	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
1	39/92	Disp�e sobre remessa de gr�os com suspens�o do ICMS para dep�sito nos Estados que menciona.	MG, GO e DF	Indeterminada	Sim
2	03/93	Disp�e sobre remessas de gr�os, com suspens�o do ICMS, para dep�sito nos Estados que menciona.	MG e GO	Indeterminada	Sim
3	40/06	Disp�e sobre a opera��o interestadual de remessa de caf� cru ou em gr�o, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armaz�m geral, localizados em outra unidade da Federa��o, com suspens�o da incid�ncia do ICMS, mediante Regime Especial de Tributa��o.	MG e SP	Indeterminada	Sim
4	85/08	Disp�e sobre as opera��es realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armaz�m geral localizado no Munic�pio de Uberl�ndia - MG.	MG e AM	30/09/2022	N�o
5	132/08	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o do Estado de Goi�s para industrializa��o, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspens�o do ICMS.	MG e GO	Indeterminada	N�o
6	77/16	Disp�e sobre a remessa de soja em gr�o para industrializa��o por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspens�o do ICMS	MG e BA	Indeterminada	N�o
7	08/20	Disp�e sobre a suspens�o do ICMS na sa�da de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrializa��o em estabelecimento localizado no Estado de S�o Paulo.	MG e SP	Indeterminada.	Sim
8	09/20	Disp�e sobre a suspens�o do ICMS na sa�da de soja em gr�os promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrializa��o em estabelecimento localizado no Estado de S�o Paulo.	MG e SP	Indeterminada.	Sim
9	21/20	Disp�e sobre a suspens�o do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federa��o, e posterior devolu��o em opera��o interestadual.	MG e GO	Indeterminada	N�o

�.

Art. 2� - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecret�rio da Receita Estadual

Empresas

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