Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - UTILIZAÇÃO INDEVIDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.642/24/1ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.643/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.644/24/1ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.870/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.864/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.865/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.866/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.867/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.869/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.380/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.381/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.382/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.383/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.406/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.720/23/CE	NÃO
24.490/23/3ª	S	14/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.233/22/1ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.234/22/1ª	O	18/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.235/22/1ª	O	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.236/22/1ª	O	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.994/21/2ª	O	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.852/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.547/21/CE	NÃO
23.506/20/1ª	O	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.274/19/3ª	S	05/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.326/19/3ª	O	04/09/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.941/18/2ª	O	09/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.619/17/1ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.977/17/CE	NÃO
22.469/17/3ª	O	07/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.736/17/3ª	O	14/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.977/17/CE	O	27/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.064/16/1ª	O	20/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.225/16/1ª	O	05/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.226/16/1ª	O	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.290/16/1ª	O	05/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.709/17/CE	NÃO
21.923/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.823/15/1ª	O	29/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.786/15/2ª	O	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.477/15/CE	NÃO
4.477/15/CE	O	16/10/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.743/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.397/15/CE	NÃO
20.525/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.342/14/CE	SIM
4.342/14/CE	S	28/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.143/13/2ª	O	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.133/13/CE	NÃO
20.145/13/2ª	O	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.134/13/CE	NÃO
20.162/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.139/13/CE	NÃO
20.982/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.139/13/CE	O	20/11/2013	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
20.824/12/1ª	O	16/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.916/12/CE	NÃO
20.365/12/3ª	O	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.871/12/CE	NÃO
20.626/12/3ª	S	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.807/12/CE	S	07/03/2012	Recurso de Revisão 40.060130593-30 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060130633-70 conhecido e não provido à unanimidade.
3.871/12/CE	O	20/06/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.916/12/CE	O	01/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.392/11/2ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.207/11/3ª	O	10/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.584/10/1ª	O	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.590/10/CE	NÃO
18.614/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.799/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.684/10/3ª	O	24/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.690/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.664/10/CE	NÃO
3.530/10/CE	O	10/04/2010	Recurso de Revisão 40.060126196-17 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060126347-05 conhecido e não provido à unanimidade.
3.590/10/CE	O	21/08/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.664/10/CE	S	28/12/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.