Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.822/24/3ª	O	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.542/20/3ª	O	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.418/21/CE	NÃO
22.795/17/1ª	O	23/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.377/17/3ª	O	11/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.822/17/CE	NÃO
21.277/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.260/14/CE	NÃO
21.436/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.356/14/CE	NÃO
4.260/14/CE	S	13/06/2014	Recurso de Revisão 40.060135850-23 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135904-77 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.356/14/CE	O	16/12/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.932/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.935/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.918/13/3ª	O	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.123/13/CE	NÃO
4.123/13/CE	O	28/09/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.529/12/2ª	O	15/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.389/12/3ª	O	28/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.895/12/CE	NÃO
20.628/12/3ª	O	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.710/12/3ª	O	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.029/13/CE	NÃO
20.711/12/3ª	O	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.028/13/CE	NÃO
20.054/11/3ª	O	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.765/11/CE	NÃO
20.185/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.800/11/CE	SIM
20.186/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.801/11/CE	SIM
19.513/10/3ª	O	15/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.589/10/CE	O	12/08/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.