Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.812/24/3ª	O	13/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.813/24/3ª	O	13/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.845/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.846/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.308/23/1ª	O	01/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.307/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.420/23/1ª	O	12/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.721/23/CE	NÃO
24.397/23/1ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.458/23/1ª	O	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.741/23/CE	NÃO
24.475/23/1ª	S	09/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.492/23/1ª	O	18/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.504/23/1ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.786/24/CE	NÃO
24.571/23/1ª	O	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.337/23/2ª	O	01/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.442/23/2ª	O	19/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.430/23/2ª	S	07/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.429/23/2ª	O	07/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.516/23/2ª	O	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.441/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.514/23/2ª	S	01/09/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.574/23/2ª	O	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/23/2ª	O	25/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.611/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.612/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.563/23/3ª	O	24/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.738/23/CE	NÃO
24.784/23/3ª	O	20/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.786/23/3ª	O	22/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.047/22/1ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.071/22/1ª	O	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.647/22/CE	NÃO
24.113/22/1ª	O	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.114/22/1ª	S	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.115/22/1ª	O	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.177/22/1ª	O	16/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.098/22/2ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.120/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.121/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.196/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.253/22/2ª	O	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.266/22/2ª	S	28/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.058/22/3ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.256/22/3ª	O	10/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.295/22/3ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.319/22/3ª	S	21/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.414/22/3ª	O	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.415/22/3ª	O	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.422/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.796/21/1ª	S	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.896/21/1ª	O	22/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.889/21/1ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.862/21/1ª	S	03/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.939/21/1ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.525/21/2ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.630/21/2ª	O	16/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.459/21/CE	NÃO
22.680/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.681/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.684/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.685/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.686/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.679/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.800/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.900/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.810/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.820/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.830/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.840/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.850/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.860/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.870/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.880/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.790/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.890/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.801/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.901/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.811/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.821/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.831/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.841/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.851/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.861/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.871/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.781/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.881/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.791/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.891/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.802/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.902/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.812/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.822/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.832/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.842/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.852/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.862/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.882/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.792/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.892/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.803/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.813/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.823/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.833/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.843/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.853/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.863/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.883/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.793/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.893/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.804/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.814/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.824/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.834/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.844/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.854/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.864/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.884/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.794/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.894/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.805/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.815/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.825/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.835/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.845/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.855/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.865/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.875/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.785/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.885/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.795/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.895/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.806/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.816/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.826/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.836/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.856/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.866/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.876/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.886/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.796/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.896/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.807/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.817/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.827/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.837/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.847/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.857/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.877/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.787/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.887/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.797/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.897/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.808/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.818/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.828/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.838/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.848/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.858/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.878/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.788/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.888/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.798/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.898/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.809/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.819/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.829/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.839/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.849/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.859/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.869/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.879/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.789/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.889/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.799/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.899/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.910/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.911/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.912/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.903/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.913/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.904/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.914/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.905/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.915/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.916/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.907/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.917/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.908/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.918/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.909/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.015/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.737/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.751/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.478/21/CE	NÃO
23.761/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.489/21/CE	NÃO
23.762/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.488/21/CE	NÃO
23.753/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.479/21/CE	NÃO
23.840/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.535/21/CE	NÃO
23.841/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.536/21/CE	NÃO
23.842/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.537/21/CE	NÃO
23.843/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.538/21/CE	NÃO
23.839/21/3ª	O	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.534/21/CE	NÃO
23.827/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.895/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.931/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.932/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.950/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.951/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.478/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.488/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.489/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.479/21/CE	S	06/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.631/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.409/21/CE	NÃO
23.632/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.410/21/CE	NÃO
23.633/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.411/21/CE	NÃO
23.630/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.626/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.627/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.629/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.643/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.432/20/2ª	O	06/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.304/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.243/19/CE	NÃO
22.044/19/2ª	O	26/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.279/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.265/19/CE	SIM
5.265/19/CE	S	25/10/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.879/18/1ª	O	21/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.005/18/1ª	S	09/08/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.125/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.126/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.134/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.178/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.772/18/2ª	O	06/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.137/18/CE	SIM
5.137/18/CE	O	19/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
22.530/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.900/17/CE	NÃO
22.540/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.896/17/CE	NÃO
22.531/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.907/17/CE	NÃO
22.541/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.908/17/CE	NÃO
22.532/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.905/17/CE	NÃO
22.542/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.901/17/CE	NÃO
22.533/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.906/17/CE	NÃO
22.543/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.895/17/CE	NÃO
22.534/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.912/17/CE	NÃO
22.535/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.904/17/CE	NÃO
22.545/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.925/17/CE	NÃO
22.536/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.893/17/CE	NÃO
22.546/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.924/17/CE	NÃO
22.537/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.902/17/CE	NÃO
22.547/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.897/17/CE	NÃO
22.538/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.903/17/CE	NÃO
22.529/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.913/17/CE	NÃO
22.539/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.899/17/CE	NÃO
22.549/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.926/17/CE	NÃO
22.650/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.963/17/CE	NÃO
22.651/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.959/17/CE	NÃO
22.652/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.962/17/CE	NÃO
22.653/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.964/17/CE	NÃO
22.654/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.960/17/CE	NÃO
22.655/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.961/17/CE	NÃO
22.656/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.965/17/CE	NÃO
22.681/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.986/17/CE	NÃO
22.682/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.988/17/CE	NÃO
22.683/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.987/17/CE	NÃO
22.684/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.989/17/CE	NÃO
22.689/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.990/17/CE	NÃO
22.765/17/1ª	O	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.019/18/CE	NÃO
21.417/17/2ª	O	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.868/17/CE	NÃO
21.584/17/2ª	O	08/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.428/17/3ª	S	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.761/17/3ª	O	05/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.784/15/1ª	O	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.331/14/3ª	S	23/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.