| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.672/17/1ª | O | 12/09/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.338/17/2ª | O | 10/03/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.791/17/CE | SIM | ||
| 21.339/17/2ª | O | 10/03/2017 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.792/17/CE | SIM | ||
| 4.791/17/CE | O | 02/06/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.792/17/CE | O | 02/06/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 22.143/16/1ª | O | 22/06/2016 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.634/16/CE | SIM | ||
| 21.136/16/2ª | O | 03/08/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.145/16/2ª | O | 21/09/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.701/16/CE | SIM | ||
| 22.064/16/3ª | O | 20/07/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.065/16/3ª | O | 20/07/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.634/16/CE | O | 21/09/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.701/16/CE | O | 22/12/2016 | Recurso de Revisão 40.060141205-12 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141282-03 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 21.880/15/3ª | O | 16/12/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.879/15/3ª | O | 16/12/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.450/14/3ª | O | 19/08/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.547/14/3ª | O | 03/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.227/14/CE | O | 23/04/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.103/13/3ª | O | 07/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.196/13/CE | NÃO | ||
| 21.213/13/3ª | O | 21/12/2013 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.227/14/CE | SIM | ||
| 20.603/12/3ª | O | 15/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.948/12/CE | O | 01/11/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 20.273/11/1ª | O | 07/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.722/11/CE | SIM | ||
| 19.177/11/2ª | O | 18/06/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.781/11/CE | NÃO | ||
| 20.107/11/3ª | O | 16/07/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.309/11/3ª | O | 30/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.722/11/CE | O | 06/08/2011 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 3.781/11/CE | O | 03/12/2011 | Recurso de Revisão 40.060129888-09 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129991-26 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.570/10/CE | O | 07/08/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
