Governo

43C - Educação Básica - 12/2012


ESTADO DE MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( ¹ )

 

O artigo 6º, dos ADCT/CF estabelece que até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
Até Dezembro/2012
Em Reais

Código

Especificação

Valor Orçado

 

Valor Realizado

 
RECEITA

5.425.699.447,00

5.377.205.869,37

1325.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

44.336.038,00

33.533.552,31
1724.01.01.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPM - SEE

1.015.317.277,00

937.792.225,89
1724.01.02.01 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SEE

21.047.543,00

28.173.171,94
1724.01.02.02
COTA-PARTE MUNICÍPIOS PARA O FUNDEB ESTADO LEI COMPL. 87/96

7.015.853,00

-
1724.01.03.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA ICMS - SEE

3.516.141.435,00

3.565.615.726,22
1724.01.04.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPI - SEE

71.054.402,00

71.317.778,36
1724.01.05.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPE - SEE

329.698.141,00

304.829.580,45
1724.01.06.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ICMS - SEE

37.121.749,00

-

1724.01.07.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - SEE

17.516.653,00

-
1724.01.08.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITR - SEE

3.329.361,00

8.084.236,35
1724.01.09.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA MULTA DO IPVA - SEE

11.978.270,00

-

1724.01.10.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - SEE

812.911,00

-

1724.01.11.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPVA - SEE

314.708.728,00

349.887.334,85
1724.01.12.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITCD - SEE

29.798.040,00

59.515.351,01
1724.01.13.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO DÍVIDA ATIVA DO ITCD - SEE

166.910,00

-
1724.01.14.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ITCD - SEE

1.032.657,00

-
1922.16.00.00 RESTITUIÇÃO DE REC. FUNDEB - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2.780.329,00

11.965.275,70
1922.99.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES

1.843.150,00

6.491.636,29
 

DESPESA

5.425.699.447,00

5.373.590.537,95
1261.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

458.826.970,00

420.324.633,20
1261.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.790.000,00

1.704.836,55
1261.361 ENSINO FUNDAMENTAL

4.126.045.264,00

3.942.410.635,03
1261.362 ENSINO MÉDIO

569.742.475,00

733.541.861,47
1261.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

100.073.543,00

106.572.647,86
1261.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

168.221.195,00

169.035.923,84
 
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(Inciso XII do Art. 60 ADCT/CF)
 Código
Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado
1261.361.015.4585.0001 PROVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.989.576.344,00

2.966.184.838,98
1261.362.015.4586.0001 PROVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO

392.678.198,00

617.065.720,46
1261.366.271.4570.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

89.014.951,00

95.333.866,08
1261.367.271.4567.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

152.850.135,00

155.836.527,96
 
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA DO FUNDEB

66,80

71,31
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
Nota: (1 ) -Art. 60 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitução Federal e Art. 8º, inciso XV da Lei 19.573/2011-LDO.
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
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