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Índices Constitucionais

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2023
2022
433 - Fapemig 12/2008
433 - Fapemig 12/2009
433 - Fapemig 12/2010
433 - Fapemig 12/2011
433 - Fapemig 12/2012
434 - Ensino 12/2008
434 - Ensino 12/2009
434 - Ensino 12/2010
434 - Ensino 12/2011
434 - Ensino 12/2012
435 - Viário 12/2008
435 - Viário 12/2009
435 - Viário 12/2010
435 - Viário 12/2011
437 - Saúde 12/2008
437 - Saúde 12/2009
437 - Saúde 12/2010
437 - Saúde 12/2011
43C - Educação Básica - 12/2009
43C - Educação Básica - 12/2010
43C - Educação Básica - 12/2011
43C - Educação Básica - 12/2012
Anos_Anteriores_a_2019

437 - Saúde 12/2011

             

ESTADO MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Emenda 29 de 13/09/2000 à Constituição Federal e Art. 8, Inciso V da Lei 19.099/2010 - LDO)

O texto da emenda, determina a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.19/2008 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.
Até Dezembro/2011
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado
 
A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES

27.674.695.186,00
28.678.721.256,76
1112.04.31.00.10
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

1.722.182.665,00
1.660.231.752,68
1112.05.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA

1.046.876.344,00
1.050.537.401,56
1112.05.03.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA

261.719.086,00
263.127.927,28
1112.07.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD

177.374.741,00
326.825.147,00
1112.07.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD

44.343.685,00
81.706.286,73
1113.02.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS

16.832.010.277,00
17.277.261.542,11
1113.02.04.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS

4.208.002.569,00
4.319.315.385,52
1721.01.01.01.10
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE

1.906.450.850,00
2.141.286.724,64
1721.01.01.02.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE

476.612.712,00
535.321.680,72
1721.01.12.01.10
COTA-PARTE DO ESTADO - IPI

310.364.518,00
346.778.984,48
1721.01.12.02.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI

77.591.130,00
86.694.745,78
1721.36.01.00.10
COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO

150.978.438,00
150.978.438,12
1721.36.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96

37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD

7.457.418,00
9.593.944,95
1911.20.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD

1.864.354,00
2.398.486,24
1911.41.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA

38.654.734,00
40.364.864,02
1911.41.03.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA

9.663.683,00
10.091.148,66
1911.42.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS

180.478.055,00
153.955.365,74
1911.42.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS

45.119.514,00
38.488.841,44
1931.14.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA

1.051.343,00
3.407.834,65
1931.14.03.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA

262.836,00
851.958,70
1931.15.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

109.629.951,00
112.456.204,94
1931.15.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

27.407.488,00
28.114.051,22
1931.20.01.00.10
COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD

683.348,00
950.344,12
1931.20.02.00.23
COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD

170.837,00
237.586,02
 
B - DESPESAS COM SAÚDE

4.059.842.084,00

3.803.730.000,66
1251.10
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15.946.177,00
14.727.057,23
1321.10
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

214.197.035,00
326.791.327,91
1451.10
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

14.272.447,00
11.939.874,11
1541.10
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19.669.273,00
19.129.816,20
2011.10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

160.383.512,00
160.227.585,26
2121.10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

268.840.000,00
249.611.163,27
2151.10
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

20.000,00
10.951,80
2261.10
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

60.121.160,00
135.045.226,50
2271.10
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS

631.271.925,00

587.866.372,81
2311.10
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

20.448.933,00
21.529.762,19
2321.10
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

60.613.027,00
64.997.250,86
4291.10
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.593.428.991,00
1.272.685.359,22
1911.04.122.701.2733
PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE

2.572.790,00
-
 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SETOR SAÚDE

265.056.814,00
278.115.858,63
4461.09.272.702.7012
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000,00
-
4461.09.272.702.7209
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED

6.453.116,00
7.827.351,37
4461.09.272.702.7225
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG

49.842.354,00
57.578.769,00
4461.09.272.702.7312
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS

1.615.090,00
2.799.150,81
4461.09.272.702.7725
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG

109.128.917,00
107.631.812,53
4461.09.272.702.7959
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE

98.016.337,00
102.278.774,92
5081.10.512.048.3003
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)

271.000.000,00
270.468.355,57
5081.10.512.048.3004
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (1)

264.000.000,00
228.472.961,67
5081.10.512.048.3005
IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)

198.000.000,00
162.111.077,43
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNINA DE 12,00%

14,67
13,26
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
Nota: (1) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
 

ESTADO MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Emenda 29 de 13/09/2000 à Constituição Federal e Art. 8, Inciso V da Lei 19.099/2010 - LDO)
O texto da emenda, determina a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.19/2008 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.
 

Até Dezembro/2011
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado (1)
A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES

27.674.695.186,00
28.678.721.256,76
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

1.722.182.665,00
1.660.231.752,68
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA

1.046.876.344,00
1.050.537.401,56
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA

261.719.086,00
263.127.927,28
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD

177.374.741,00
326.825.147,00
1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD

44.343.685,00
81.706.286,73
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS

16.832.010.277,00
17.277.261.542,11
1113.02.04.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS

4.208.002.569,00
4.319.315.385,52
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE

1.906.450.850,00
2.141.286.724,64
1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE

476.612.712,00
535.321.680,72
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI

310.364.518,00
346.778.984,48
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI

77.591.130,00
86.694.745,78
1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO

150.978.438,00
150.978.438,12
1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96

37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD

7.457.418,00
9.593.944,95
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD

1.864.354,00
2.398.486,24
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA

38.654.734,00
40.364.864,02
1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA

9.663.683,00
10.091.148,66
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS

180.478.055,00
153.955.365,74
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS

45.119.514,00
38.488.841,44
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA

1.051.343,00
3.407.834,65
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA

262.836,00
851.958,70
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

109.629.951,00
112.456.204,94
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

27.407.488,00
28.114.051,22
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD

683.348,00
950.344,12
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
170.837,00
237.586,02
  B - DESPESAS COM SAÚDE

4.059.842.084,00
3.525.614.142,03
1251.10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15.946.177,00
14.727.057,23
1321.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

214.197.035,00
326.791.327,91
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

14.272.447,00
11.939.874,11
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19.669.273,00
19.129.816,20
2011.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

160.383.512,00
160.227.585,26
2121.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

268.840.000,00
249.611.163,27
2151.10 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

20.000,00
10.951,80
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

60.121.160,00
135.045.226,50
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS

631.271.925,00
587.866.372,81
2311.10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

20.448.933,00
21.529.762,19
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

60.613.027,00
64.997.250,86
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.593.428.991,00
1.272.685.359,22
1911.04.122.701.2733 PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE

2.572.790,00
-
  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SETOR SAÚDE

265.056.814,00
-
4461.09.272.702.7012 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000,00
-
4461.09.272.702.7209 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED

6.453.116,00
-
4461.09.272.702.7225 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG

49.842.354,00
-
4461.09.272.702.7312 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS

1.615.090,00
-
4461.09.272.702.7725 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG

109.128.917,00
-
4461.09.272.702.7959 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE

98.016.337,00
-
5081.10.512.048.3003
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (2)

271.000.000,00
270.468.355,57
5081.10.512.048.3004
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (2)

264.000.000,00
228.472.961,67
5081.10.512.048.3005
IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (2)

198.000.000,00
162.111.077,43
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNINA DE 12,00%

14,67
12,29
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
Notas:
(1) - Não considerado na Despesa Executada o valor relativo aos Benefícios Previdenciários, conforme recomendação do TCE-MG;
(2) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
 

Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcpa@fazenda.mg.gov.br