Governo

437 - Saúde 12/2010


ESTADO MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Emenda 29 de 13/09/2000 à Constituição Federal e Art.. 8, Inciso V da Lei 18.313/2009 - LDO)

O texto da emenda, determina a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.19/2008 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.

Até Dezembro/2010
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

  A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
23.939.509.515,00
26.138.716.064,40
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.516.879.613,00
1.564.591.280,26
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
900.110.210,00
913.599.758,02
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
225.027.553,00
229.144.374,77
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
146.245.142,00
207.323.892,66
1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
36.561.286,00
51.830.973,17
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
14.405.047.560,00

15.763.290.096,29

1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS

3.601.261.890,00

3.940.822.524,07
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.797.822.693,00

1.738.328.382,69

1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
449.455.673,00
434.582.095,33
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
246.761.382,00
292.633.905,08
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
61.690.346,00
73.158.476,06
1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
150.978.438,00

150.978.438,12

1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
7.916.061,00
6.240.662,37
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
1.979.015,00
1.560.165,59
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
40.493.873,00

32.520.698,04

1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
10.123.468,00
8.130.174,51
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
105.450.833,00
160.206.631,65
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
26.362.708,00
40.051.657,91
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
600.694,00
1.791.316,26
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
150.173,00
447.829,07
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
136.531.971,00
391.129.526,23
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

34.132.993,00

97.782.381,56
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
145.064,00
660.972,20
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
36.266,00
165.243,05
  B - DESPESAS COM SAÚDE
3.621.490.612,00
3.476.629.076,19
1251.10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16.921.600,00
15.549.800,21
1321.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
275.446.188,00
279.167.056,65
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
8.243.869,00
9.873.972,92
1471.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
980.000,00
9.609.340,43
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
6.785.499,00
15.360.111,60
2011.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
151.959.377,00
166.833.753,50
2121.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
164.870.700,00
149.394.878,77
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
80.488.203,00
55.255.088,16
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS
442.314.967,00

488.894.498,49

2311.10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
18.711.994,00
19.235.517,25
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
42.640.412,00
50.576.842,19
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
1.367.075.601,00
1.170.670.674,66
1911.04.122.701.2733
PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE
2.462.000,00
3.310.990,65
  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SETOR SAÚDE
214.590.202,00
226.698.181,86
4461.09.272.702.7725 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG
94.906.158,00
94.420.960,48
4461.09.272.702.7209 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED
5.189.514,00
6.278.109,17
4461.09.272.702.7225 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG
34.512.237,00
42.862.754,87
4461.09.272.702.7312 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS

1.351.194,00

1.656.511,89
4461.09.272.702.7959 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE
78.630.099,00
81.479.845,45
4461.09.272.702.7012
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.000,00
-
5081.10.512.048.3003 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
415.000.000,00
358.716.471,48
5081.10.512.048.3004 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (1)
251.000.000,00
286.392.870,54
5081.10.512.048.3005 IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
162.000.000,00
171.089.026,84
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNIMA DE 12,00%
15,13

13,30

Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCAP/SCCG/STE/SEF
Nota: (1) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

ESTADO MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Emenda 29 de 13/09/2000 à Constituição Federal e Art.. 8, Inciso V da Lei 18.313/2009 - LDO)

O texto da emenda, determina a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.19/2008 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.

Até Dezembro/2010
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado (1)

  A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
23.939.509.515,00
26.138.716.064,40
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.516.879.613,00
1.564.591.280,26
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
900.110.210,00
913.599.758,02
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
225.027.553,00
229.144.374,77
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
146.245.142,00
207.323.892,66
1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
36.561.286,00
51.830.973,17
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
14.405.047.560,00

15.763.290.096,29

1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS

3.601.261.890,00

3.940.822.524,07
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.797.822.693,00

1.738.328.382,69

1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
449.455.673,00
434.582.095,33
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
246.761.382,00
292.633.905,08
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
61.690.346,00
73.158.476,06
1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
150.978.438,00

150.978.438,12

1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
7.916.061,00
6.240.662,37
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
1.979.015,00
1.560.165,59
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
40.493.873,00

32.520.698,04

1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
10.123.468,00
8.130.174,51
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
105.450.833,00
160.206.631,65
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
26.362.708,00
40.051.657,91
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
600.694,00
1.791.316,26
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
150.173,00
447.829,07
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
136.531.971,00
391.129.526,23
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

34.132.993,00

97.782.381,56
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
145.064,00
660.972,20
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
36.266,00
165.243,05
  B - DESPESAS COM SAÚDE
3.621.490.612,00
3.249.930.894,34
1251.10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16.921.600,00
15.549.800,21
1321.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
275.446.188,00
279.167.056,65
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
8.243.869,00
9.873.972,92
1471.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
980.000,00
9.609.340,43
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
6.785.499,00
15.360.111,60
2011.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
151.959.377,00
166.833.753,50
2121.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
164.870.700,00
149.394.878,77
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
80.488.203,00
55.255.088,16
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS
442.314.967,00

488.894.498,49

2311.10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
18.711.994,00
19.235.517,25
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
42.640.412,00
50.576.842,19
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
1.367.075.601,00
1.170.670.674,66
1911.04.122.701.2733
PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE
2.462.000,00
3.310.990,65
  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SETOR SAÚDE
214.590.202,00
-
4461.09.272.702.7725 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG
94.906.158,00
-
4461.09.272.702.7209 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED
5.189.514,00
-
4461.09.272.702.7225 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG
34.512.237,00
-
4461.09.272.702.7312 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS

1.351.194,00

-
4461.09.272.702.7959 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE
78.630.099,00
-
4461.09.272.702.7012
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.000,00
-
5081.10.512.048.3003 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (2)
415.000.000,00
358.716.471,48
5081.10.512.048.3004 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (2)
251.000.000,00
286.392.870,54
5081.10.512.048.3005 IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (2)
162.000.000,00
171.089.026,84
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNIMA DE 12,00%
15,13

12,43

Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
Notas:
(1) - Não considerado na Despesa Executada o valor relativo aos Benefícios Previdenciários, conforme recomendação do TCE-MG;
(2) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcap@fazenda.mg.gov.br