Governo

43C - Educação Básica - 12/2011


ESTADO DE MINAS GERAIS

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

(Art. 60 dos ADCT / CF e Art.8, Inciso XV da Lei 19.099/2010- LDO)

O artigo 6º, dos ADCT/CF estabelece que até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
Até Desembro/2011
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

 

Valor Realizado

 
A - TOTAL DA RECEITA DO FUNDEB

4.761.975.149,00

4.980.422.173,12

1325.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

25.501.224,00

39.574.482,83
1724.01.01.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPM - SEE

827.123.276,00

918.829.979,15

1724.01.02.01 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SEE

21.270.333,00

28.063.367,16
1724.01.02.02
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS PARA O FUNDEB ESTADO LEI COMPLEMENTAR 87/96

7.090.117,00

-
1724.01.03.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA ICMS - SEE

3.161.797.677,00

3.260.597.498,63
1724.01.04.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPI - SEE

58.300.215,00

64.458.169,76

1724.01.05.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPE - SEE

268.586.985,00

298.511.654,48

1724.01.06.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ICMS - SEE

33.901.779,00

-

1724.01.07.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - SEE

20.593.365,00

-
1724.01.08.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITR - SEE

2.919.426,00

6.964.049,80
1724.01.09.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA MULTA DO IPVA - SEE

10.891.609,00

-

1724.01.10.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - SEE

296.233,00

-

1724.01.11.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPVA - SEE

294.974.677,00

304.090.926,28
1724.01.12.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITCD - SEE

24.989.129,00

46.329.186,16
1724.01.13.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO DÍVIDA ATIVA DO ITCD - SEE

96.272,00

-
1724.01.14.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ITCD - SEE

1.050.625,00

-
1922.16.00.00 RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2.293.724,00

6.832.502,65
1922.99.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES

298.483,00

6.170.356,22
 

B - TOTAL DA DESPESA DO FUNDEB

4.761.975.149,00

5.043.348.852,33
1261.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

378.187.605,00

364.438.643,75

1261.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.079.280,00

1.147.080,63
1261.361 ENSINO FUNDAMENTAL

3.192.103.155,00

3.680.182.802,69
1261.362 ENSINO MÉDIO

917.385.880,00

661.455.669,11
1261.363 ENSINO PROFISSIONAL

12.279.000,00

2.928.138,42
1261.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

123.873.023,00

132.646.424,08
1261.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

135.067.206,00

149.168.204,95
1261.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

-

51.381.888,70
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(Inciso XII do Art. 60 ADCT/CF)
 
C - DESPESA COM PESSOAL

3.349.343.042,00

3.443.061.320,52
1261.361.235.4013.0001 ENSINO FUNDAMENTAL

2.389.383.595,00

2.689.911.967,07
1261.362.180.4189.0001 ENSINO MÉDIO

720.177.559,00

499.542.285,50
1261.366.236.4029.0001 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

116.326.684,00

119.084.122,71
1261.367.146.4194.0001 EDUCAÇÃO ESPECIAL

123.455.204,00

134.522.945,24
 
D - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA DO FUNDEB (%) = ( C / A )

70,34

69,13
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcpa@fazenda.mg.gov.br